TJRO - 7043957-37.2023.8.22.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Glodner Luiz Pauletto

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 01.072.076/0001-95

RAIMUNDA DA GLORIA NASCIMENTO DA SILVA

CPF *64.***.*39-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2024 13:21

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

  • 08/02/2024 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 10:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/11/2023 00:03

    Decorrido prazo de DPE - DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA em 28/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 08:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 08:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/11/2023 00:03

    Publicado DECISÃO em 02/11/2023.

  • 02/11/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.

    Glodner Pauletto  Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860  Número do processo: 7043957-37.2023.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: DPE - DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA APELANTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA   Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer promovida por RAIMUNDA DA GLORIA NASCIMENTO DA SILVA em face do ESTADO DE RONDÔNIA, na qual pretende a realização de procedimento de MICROCIRURGIA PARA TUMOR INTRACRANIANO COM TECNICA COMPLEMENTAR, com urgência.

    O juiz sentenciante condenou o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Rondônia fixados na quantia de R$ 2000,00 (dois mil reais).

    A Defensoria Pública do Estado de Rondônia apresentou recurso de apelação com pedido de reforma da sentença de modo que sejam fixados honorários de sucumbência nos termos dos §§ 2º  e  3º  do  artigo  85  do  CPC,  adotando-se  como  parâmetro  ou  o  valor  do  orçamento da cirurgia juntado aos autos (R$ 100.000,00) ou o valor da causa  nos termos do artigo 85, § 4, III do CPC.

    Contrarrazões pela manutenção da sentença.  É o relatório.

    Decido.  Em relação a condenação dos honorários por equidade, ressalvo minha posição no sentido da condenação do Estado de Rondônia ao pagamento de honorários com base no art. 85, § 3º, c/c o § 2º, do CPC.  Contudo, na data de 22.09.2023, em Sessão Extraordinária, ficou decidido pelas Câmaras Estendidas deste Tribunal, por maioria, o entendimento da aplicação supletivamente o artigo 85, §8º do Código de Processo Civil, para que os honorários sejam arbitrados de modo equânime, conforme votos lançados nos autos de números: 7013437-19.2022.8.22.0005, 7088254-66.2022.8.22.0001, 7001567-71.2022.8.22.0006, 7001399-69.2022.8.22.0006, 7007795-74.2022.8.22.0002 e 7040760-11.2022.8.22.0001.

    Assim, restou firmado, por maioria, que não tem aplicação a regra do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil a fixação dos honorários advocatícios em se tratando de demanda de saúde, devendo ser considerada a natureza peculiar do caso e o inestimável proveito econômico.  Devo ressaltar que a segurança jurídica atua no ordenamento jurídico como princípio que tem por finalidade criar o estado ideal de certeza, de compreensibilidade, de determinabilidade e de previsibilidade do comportamento e da atuação dos agentes públicos suscetíveis de atingirem a esfera jurídica dos particulares.  Nesse sentido, a segurança jurídica incorpora o valor da previsibilidade do comportamento do poder público sobre o particular como vontade da sociedade.  (SANTOS, Welder et al. 1.

    Estado de Direito, Legalidade, Igualdade e Segurança Jurídica In: SANTOS, Welder et al.

    Ação Rescisória por Violação a Precedente.

    São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021.)   Ainda, vale observar julgado do STJ que dispõe que os honorários podem ser revistos a qualquer momento, até mesmo de ofício: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.

    FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E 14, DO CPC/2015.

    REFORMATIO IN PEJUS.

    NÃO CONFIGURAÇÃO.

    MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    PRECEDENTES.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.  1.

    A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus.

    Precedentes.  2.

    Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV do CPC c/c art. 123, XIX, do RITJRO, bem como de acordo com a Súmula 568 do col.

    STJ e do RE 1294053, do STF, nego provimento ao recurso.

    Intime-se.

    Cumpra-se.   

  • 01/11/2023 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 13:42

    Conhecido o recurso de DPE - DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA e não-provido

  • 01/11/2023 12:35

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 10:53

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 01/11/2023 10:52

    Juntada de termo de triagem

  • 24/10/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 17:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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