TJRO - 7007630-09.2018.8.22.0021

1ª instância - 1ª Vara Generica de Buritis

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO CEZER TAMANINI

CPF *92.***.*16-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHELLE SOUZA PIRES STEGMANN

CPF *44.***.*28-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2024 08:28

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2024 11:41

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 00:09

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/02/2024 23:59.

  • 12/01/2024 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2024 10:53

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 00:14

    Decorrido prazo de ANTONIO CEZER TAMANINI em 13/12/2023 23:59.

  • 21/11/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

  • 21/11/2023 00:41

    Publicado NOTIFICAÇÃO em 21/11/2023.

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo nº: 7007630-09.2018.8.22.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO CEZER TAMANINI REQUERIDO: MICHELLE SOUZA PIRES STEGMANN NOTIFICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ANTONIO CEZER TAMANINI Com base em decisão deste juízo, fica a parte requerente, acima indicada, notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial.

    O Valor das custas é de 3% três por cento, Cód. 1013.3 - Custas iniciais e finais do juizado - autor deixa de comparecer a audiência do processo/desídia do autor .

    Assim, para gerar o boleto de pagamento, utilize o link abaixo. http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=Tx7niP9iEw7gdde9QtEMNn_CnNejhosUMo1nxE8.wildfly01:custas1.1 Buritis, 20 de novembro de 2023.

    FRANK SANDRO SILVA MARINHO

  • 20/11/2023 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2023 00:46

    Decorrido prazo de ANTONIO CEZER TAMANINI em 17/11/2023 23:59.

  • 18/11/2023 00:43

    Decorrido prazo de MICHELLE SOUZA PIRES STEGMANN em 17/11/2023 23:59.

  • 30/10/2023 06:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

  • 30/10/2023 06:13

    Publicado SENTENÇA em 30/10/2023.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto  7007630-09.2018.8.22.0021 REQUERENTE: ANTONIO CEZER TAMANINI REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: MICHELLE SOUZA PIRES STEGMANN REQUERIDO SEM ADVOGADO(S)     SENTENÇA   Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

    A parte autora foi devidamente intimada para impulsionar o feito, mas se manteve inerte. É o relato de necessário.

    Fundamento e decido.  O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando, “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”.

    O § 1º, do referido dispositivo legal, exige que, neste caso de extinção do processo, a parte deve ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

    Por outro lado, para os processos em trâmite nos Juizados Especiais, há a previsão do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, segundo a qual “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.

    Nesse caso, o conflito entre as leis deve ser resolvido pelo critério da especialidade.

    Por este critério, a norma especial revoga a geral no que esta dispõe especificamente.

    Além disso, deve ser aplicado ainda o critério lex posterior generalis non derogat priori speciali.

    Assim, sendo a norma especial (Lei 9.099) anterior à norma posterior geral, há de ser aplicada à norma especial.

    Ou seja, aplicáveis as disposições da Lei 9.099/95.

    Nesse sentido, o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 dispensa a intimação pessoal para extinção dos processos sem resolução do mérito nos processos em trâmite perante o Juizado Especial Civil.

    Posto isto, JULGO EXTINTO o processo, conforme preceituam o artigo 485 inciso III do CPC e o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95.

    Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

    Custas pelo requerente, consoante Enunciado 09 do FOJUR.

    DISPOSIÇÕES À CPE: 1.

    Publicação e registros automáticos. 2.

    Intimem-se as partes. 3.

    Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento das custas, proceda a CPE a expedição da certidão de débito, para fins de efetivar protesto. 4.

    Após, decorrido prazo sem o pagamento e com o protesto do título, expeça-se o necessário para inclusão em Dívida Ativa. 5.

    Aguarde-se o decurso de prazo recursal, caso nada seja requerido, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos.

    SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

    Buritis, 27 de outubro de 2023.   Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

  • 27/10/2023 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 16:12

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 26/10/2023 10:41

    Conclusos para julgamento

  • 25/10/2023 11:34

    Mandado devolvido dependência

  • 25/09/2023 13:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/09/2023 11:57

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2023 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 14:57

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 23/08/2023 13:46

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 11:40

    Juntada de ata da audiência cejusc

  • 17/08/2023 11:38

    Desentranhado o documento

  • 11/08/2023 10:04

    Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 24/07/2023 06:03

    Decorrido prazo de ANTONIO CEZER TAMANINI em 12/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 04:24

    Decorrido prazo de MICHELLE SOUZA PIRES STEGMANN em 12/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 06:13

    Decorrido prazo de MICHELLE SOUZA PIRES STEGMANN em 12/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 05:44

    Decorrido prazo de ANTONIO CEZER TAMANINI em 12/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 02:05

    Decorrido prazo de ANTONIO CEZER TAMANINI em 12/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 01:36

    Decorrido prazo de MICHELLE SOUZA PIRES STEGMANN em 12/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 12:31

    Recebidos os autos.

  • 05/07/2023 12:31

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 05/07/2023 12:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/07/2023 12:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/07/2023 12:27

    Audiência Conciliação - JEC designada para 16/08/2023 08:30 Buritis - 1ª Vara Genérica.

  • 20/06/2023 01:24

    Publicado DESPACHO em 21/06/2023.

  • 20/06/2023 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/06/2023 06:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 06:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 08:59

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 08:59

    Processo Desarquivado

  • 17/02/2023 08:59

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2019 17:49

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2019 10:32

    Arquivado Provisoriamente

  • 20/08/2019 10:32

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2019 10:30

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2019 12:04

    Outras Decisões

  • 03/06/2019 09:13

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2019 08:35

    Processo Desarquivado

  • 10/05/2019 08:33

    Expedição de .

  • 26/04/2019 09:14

    Arquivado Provisoriamente

  • 26/03/2019 12:31

    Audiência conciliação realizada para 11/03/2019 08:30 Buritis - 1ª Vara Genérica.

  • 25/02/2019 11:38

    Audiência conciliação designada para 11/03/2019 08:30 Buritis - 1ª Vara Genérica.

  • 25/02/2019 11:32

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2019 09:14

    Decorrido prazo de ANTONIO CEZER TAMANINI em 31/01/2019 23:59:59.

  • 06/02/2019 08:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/01/2019 10:57

    Audiência conciliação não-realizada para 22/01/2019 08:00 Buritis - 1ª Vara Genérica.

  • 27/11/2018 09:02

    Audiência conciliação designada para 22/01/2019 08:00 Buritis - 1ª Vara Genérica.

  • 26/11/2018 08:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/11/2018 08:52

    Mandado devolvido sorteio

  • 19/11/2018 08:51

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 19/11/2018 07:55

    Expedição de Mandado.

  • 13/11/2018 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2018 17:29

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2018 17:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2018

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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