25/09/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
25/09/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2025 00:02

Publicado DECISÃO em 25/09/2025.
24/09/2025 07:00

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 07:00

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 07:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 17:39

Conclusos para decisão
13/08/2025 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2025 23:59.
14/07/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:55

Determinado o arquivamento definitivo
14/07/2025 12:55

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/04/2025 08:18

Conclusos para decisão
23/04/2025 13:54

Juntada de Certidão
11/04/2025 13:28

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Endereço: Rua Vale Formoso, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 ===================================================================================================== Processo nº: 7004324-66.2021.8.22.0008 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GIVALDO FERREIRA LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394 NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO Finalidade: Em cumprimento ao art. 7º, §6º, da Resolução 303/2019 CNJ, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre o prévio cadastro do precatório no Sistema SAPRE (Sistema de Administração de Precatórios), conforme informações constante de ID n° 116398325.

Consequentemente, após o decurso do prazo de intimação, o precatório será encaminhado ao setor competente, Coordenação de Gestão de Precatório - COGESP, para Autuação/Distribuição do Precatório no 2º Grau.

ESPIGÃO D'OESTE/RO, 3 de fevereiro de 2025.
03/02/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:56

Juntada de Certidão
03/02/2025 11:51

Juntada de Certidão
03/02/2025 11:50

Desentranhado o documento
03/02/2025 11:50

Cancelada a movimentação processual
03/02/2025 11:42

Juntada de Certidão
03/02/2025 11:41

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/01/2025 00:44

Publicado INTIMAÇÃO em 29/01/2025.
29/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Endereço: Rua Vale Formoso, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 ================================================================================================================ Processo nº: 7004324-66.2021.8.22.0008 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GIVALDO FERREIRA LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394 NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) Finalidade: Compulsando os autos foi constatado que a parte exequente não juntou o contrato de honorários.

Ante o exposto, promovo a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrato de honorários contratuais, com a finalidade de destacamento dos honorários contratuais, sob pena do precatório ser expedido no valor total para a parte autora.

ESPIGÃO D'OESTE/RO, 28 de janeiro de 2025.
28/01/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/12/2024 23:59.
27/11/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7004324-66.2021.8.22.0008 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Férias Autor(es): GIVALDO FERREIRA LIMA, RUA SANTA CATARINA 3313 CAIXA D'AGUA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505, AVENIDA XV DE NOVEMBRO 430 JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394 Requerido(a): ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração.

Em síntese, a Embargante almeja a reforma da sentença, aduzindo omissão no tocante a não considerar a ilegitimidade da parte requerida com pedido de anulação do título executivo (id 108497234).

Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pela embargante, verifico não ter havido qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da lei nº 9.099/95. É nítida que a irresignação manifestada por intermédio do recurso em comento visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, o que não pode ser concebido por embargos de declaração.

Portanto, observa-se que houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que a decisão (id 108195538) não merece reparos.

Quanto à inexistência dos vícios previstos no art. 48 da lei 9.099/95, importante transcrever o seguinte aresto da Turma Recursal do Estado de Rondônia: TJRO - Turma Recursal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OBSCURIDADE.

CONTRADIÇÃO.

OMISSÃO.

DÚVIDA.

INEXISTÊNCIA.

Inexistindo na decisão embargada quaisquer dos defeitos previstos no art. 48 da Lei n. 9.099/95, devem ser rejeitados os embargos de declaração. (TJRO - Turma Recursal, ED em RI 0022254-24.2013.8.22.0001, Rel.

Juíza Euma Mendonça Tourinho. j. 24/08/2016) Dessa forma, não há se falar em omissão na decisão.

Ao contrário, a hipótese revela que o embargante pretende, por via transversa, obter a reconsideração do que já fora amplamente decidido, o que não se amolda à finalidade dos aclaratórios.

Nesse sentido: STF.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

III - Embargos de declaração rejeitados.(STF - Rcl 41361 AC 0094531-91.2020.1.00.0000, Rel.

Ricardo Lewandowski, DJe 10/03/2021) Esse também é o entendimento desta Corte: TJRO.

Embargos de declaração.

Pressupostos.

Ausência.

Rediscussão da matéria.

Inviabilidade.

Prequestionamento.

Revelam-se impertinentes os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, quando têm por objeto rediscutir a matéria analisada no acórdão, sobretudo porque o julgador não está adstrito a todos os argumentos das partes, bastando que motive sua convicção, como o autoriza a lei processual civil (TJRO, A.

REsc. 0805942-93.2020.822.0000, Rel.

Des.

Raduan Miguel Filho, j. 03/11/2021) TJRO.

Embargos de declaração.

Vícios.

Ausência.

Insatisfação com a decisão.

Meio inadequado.

Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, desmerece provimento o recurso, que, em realidade, traduz mera insatisfação com o resultado do julgado (TJRO, ApCív 7005110-56.2020.822.0005, Rel.

Des.

Raduan Miguel Filho, j. 25/11/2021) TJRO.

Embargos de declaração.

Discordância e rediscussão do julgado.

Ausência de demonstração de vícios previstos na lei.

Recurso rejeitado.

A discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão e a pretensão de revisão do julgado que lhe foi desfavorável não autoriza a interposição de embargos de declaração, que têm pressupostos específicos (demonstração de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15), os quais não podem ser ampliados. (TJRO, ApCív 0800170-57.2017.822.0000, Rel.

Des.

Sansão Saldanha, j. 17/03/2021) Por fim, os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria.

Assim, ausentes quaisquer dos vícios (omissão, obscuridade ou contradição), mantenho a decisão.

Desta forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS eis que tempestivos, contudo, lhes NEGO ACOLHIMENTO.

Intimem-se.

Serve a presente sentença como intimação no DJE/carta/mandado.

ESPIGÃO D'OESTE, 25 de novembro de 2024 Carlos Guilherme Cavalcanti de Albuquerque Juiz de Direito Substituto
25/11/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/07/2024 17:46

Conclusos para julgamento
16/07/2024 08:16

Juntada de Petição de outras peças
10/07/2024 00:00

Intimação

Férias Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004324-66.2021.8.22.0008 EXEQUENTE: GIVALDO FERREIRA LIMA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394 NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por GIVALDO FERREIRA LIMA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, objetivando o recebimento do seu crédito, correspondente a R$ 19.502,57.

Intimado, o ente executado, por meio de exceção de pré-executividade no ID: 92189070, sustentou, em síntese, que há excesso de execução, afirmando que houve erro na apuração da base de cálculo e na correção monetária, indicando o montante que entende devido.

A excepta, por sua vez, pugnou a rejeição da exceção, postulando alternativamente a remessa dos autos à contadoria do juízo, ID: 94061447.

Houve a remessa dos autos a contadoria, e as partes, instadas, manifestaram-se nos IDs: 101178006, 103229843 e 101794021. É o necessário.

DECIDE-SE.

Em que pese o Estado de Rondônia afirmar a inexigibilidade do débito em razão do reconhecimento da competência da União efetuar o pagamento, no julgamento da AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.193 RONDÔNIA, a decisão foi clara no sentido que a União efetuará o pagamento ao Estado de Rondônia, não havendo menção de pagamento diretamente ao servidor, conforme dispositivo abaixo: (...) Ante o exposto, julgo procedente a presente ação, nos termos do art. 21, §1º, do RISTF, para que a União conclua todos os pedidos de reenquadramento a ela submetidos, e efetue o pagamento ao estado de Rondônia de “todos os valores pagos por este aos servidores transpostos e que vierem a ser transpostos, desde a data do termo de opção ou do pedido de transposição protocolados por esses trabalhadores, até a data de inclusão desses em folha de pagamentos da União”, acrescido de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, devendo ser observada a prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, em relação às prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura da ação, por se tratar, no caso, de relação jurídica de trato sucessivo.

Não há incidência de correção monetária.

Assim, não se acolhe a manifestação da parte executada.

Passa-se a análise dos argumentos postos nos autos, identificando-se, a esta altura, não obstante os cálculos da parte executada, que razão não assiste.

Assim é porque o título judicial exequendo, em seu dispositivo, constou: "[...] JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o ESTADO DE RONDÔNIA a PAGAR ao REQUERENTE: GIVALDO FERREIRA LIMA, as verbas rescisórias referentes a férias proporcionais e 1/3 de férias referentes ao período aquisitivo de junho/2017 a setembro/2018, além do 13º salário, no valor de R$ 12.897,48. [...] O valor da condenação deverá ser monetariamente corrigido e contará com incidência de juros desde a data do vencimento de cada prestação devida (TR mais juros de 0,5% ao mês), na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/09, - até a data de 26/03/2015 a partir de quando passam a incidir o IPCA-E mais juros moratórios aplicados nos mesmos moldes da caderneta de poupança.

Desde já fica deferida a dedução de quaisquer valores pagos administrativamente a este título [...]." Desta maneira, diante do transito em julgado da sentença, e valor exato nela discriminado, inviável, a esta altura, alterar a base de cálculo ali indicada.

Assim, não há que se falar em excesso, tampouco incorreção no valor exequendo, já que o título judicial fez menção expressa sobre o exato montante de R$ 12.897,48.

Assevera-se, ademais, que, em sede de impugnação de cumprimento de sentença, não é possível alterar o montante da condenação, tampouco os parâmetros do título judicial.

A modificação pretendida, na verdade, somente poderia ocorrer na hipótese de rescisão da sentença e desconstituição da coisa julgada, situação que não ocorrera no caso dos autos.

Na verdade, o que pretende a parte executada é rediscutir o próprio mérito e conjunto probatório.

Posto isto, por ser incabível ao juízo nesta fase alterar o valor da condenação, não se identificando, ainda, qualquer excesso no montante pleiteado, REJEITA-SE o alegado pela parte executada, homologando-se, por consequência, o valor relacionado no ID: 100703596.

Intimem-se as partes acerca da presente.

Após, ultrapassado eventual prazo recursal acerca da presente, o que deverá ser certificado, considerando o montante da obrigação, expeça-se precatório/RPV.

Autoriza-se, desde já, a reserva dos honorários contratuais, na forma pleiteada.

Advindo notícia do pagamento, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento de 75% do valor.

Só após o levantamento, expeça-se outro alvará em favor do advogado constituído, conforme poderes conferidos na procuração carreada, para levantamento da quantia de 25% remanescente.

Na sequência, confirmado o levantamento dos alvarás, nada mais sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias - o que deverá ser certificado -, venham os autos conclusos para extinção.

Pratique-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Espigão do Oeste/RO, data certificada.

Juiz de Direito
09/07/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:29

Rejeitada a exceção de pré-executividade
09/07/2024 10:29

em cooperação judiciária
08/04/2024 16:43

Conclusos para decisão
08/04/2024 16:42

Juntada de Certidão
28/03/2024 08:09

Juntada de Petição de outras peças
22/03/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 01:42

Publicado DESPACHO em 22/03/2024.
22/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do processo: 7004324-66.2021.8.22.0008 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: GIVALDO FERREIRA LIMA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Intime-se a parte excepta a manifestar-se, querendo, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos.

Pratique-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito
21/03/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 13:38

em cooperação judiciária
20/03/2024 15:10

Conclusos para decisão
19/02/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 09:34

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
01/02/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 04:28

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2024.
01/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Endereço: Rua Vale Formoso, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 =========================================================================================== Processo nº: 7004324-66.2021.8.22.0008 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GIVALDO FERREIRA LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO0002394A NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial.

ESPIGÃO D'OESTE/RO, 31 de janeiro de 2024.
31/01/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 08:01

Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório.
08/12/2023 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
01/11/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 02:24

Publicado DECISÃO em 31/10/2023.
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Número do processo: 7004324-66.2021.8.22.0008 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: GIVALDO FERREIRA LIMA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Cuida-se de ação de cobrança movida por GIVALDO FERREIRA LIMA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, julgada procedente, condenando o ente réu a pagar as verbas rescisórias referentes a férias proporcionais e 1/3 de férias referentes ao período aquisitivo de junho/2017 a setembro/2018, além do 13º salário, no valor de R$ 12.897,48, a ser monetariamente corrigido e contará com incidência de juros desde a data do vencimento de cada prestação devida (TR mais juros de 0,5% ao mês), na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/09, - até a data de 26/03/2015 a partir de quando passam a incidir o IPCAE mais juros moratórios aplicados nos mesmos moldes da caderneta de poupança, deduzindo-se quaisquer valores pagos administrativamente a este título. Com o trânsito em julgado, adveio pedido de cumprimento de sentença para recebimento de R$19.502,57.

Intimado, o ente executado, por meio de exceção de pré-executividade no ID: 92189070, sustentou, em síntese, que há excesso de execução, afirmando que houve erro na apuração da base de cálculo e na correção monetária, indicando o montante que entende devido. A excepta, por sua vez, pugnou a rejeição da exceção, postulando alternativamente a remessa dos autos à contadoria do juízo, ID: 94061447.

Vieram os autos conclusos.

DECIDE-SE. De início, esclarece-se que a exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa do executado, onde ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública, mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. Tal modalidade de defesa está positivada de forma unânime na jurisprudência e doutrina, sendo considerada por essa última uma defesa executiva atípica.

No Código de Processo Civil (CPC) não há a previsão expressa deste instituto.

Contudo, a doutrina majoritária aponta que a exceção de pré-executividade surgiu em razão de um parecer elaborado por Pontes de Miranda em 1966, no “caso Mannesmann”, em que ele defendeu a possibilidade de o executado alegar incidentalmente no processo de execução de matéria de ordem pública, onde o juiz deveria conhecer de ofício por meio de mera petição. Desta forma, seria possível a defesa do executado por meio de petição sem a necessidade de garantia do juízo.

A exceção de pré-executividade é cabível nas execuções ou em fase do cumprimento de sentença, quando ocorrer qualquer vício de ordem pública, já que a defesa tem como objetivo a decretação de nulidade da execução ou sua extinção.

O STJ tem o entendimento pacífico em aceitar a apresentação da exceção de pré-executividade desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, como podemos observar na seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019.

Com relação ao prazo para propositura da exceção de pré-executividade, os Tribunais Estaduais têm adotado o entendimento de que por se tratar de defesa de matéria de ordem pública, pode ser interposta a qualquer momento até o trânsito em julgado da ação, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO – INEXISTÊNCIA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. – A exceção de pré-executividade, por comportar apenas matéria de ordem pública, não possui prazo legalmente previsto e, portanto, pode ser oposta a qualquer momento – O contrato de compra e venda de bens móveis pode ser considerado como título executivo hábil a embasar uma ação de execução, porquanto está assinado pelas partes e por duas testemunhas, se enquadrando na hipótese prevista no inciso III do artigo 784 do novo CPC.” TJ-MG – AC: 10024111968319001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 02/05/2018, Data de Publicação: 11/05/2018.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

TÍTULO EXECUTIVO.

DESCARACTERIZAÇÃO. 1- Havendo nos autos elementos de prova suficientes para formar o convencimento do magistrado, não ocorre cerceamento de defesa. 2 - A interposição de exceção não se submete a prazo, vez que, tratando-se de questão relativa à própria nulidade da execução, não se submete a preclusão. 3 - O contrato de abertura de crédito bancário não constitui título executivo extrajudicial, sendo indispensável o demonstrativo contábil e atualizado do débito. 4 - Recurso improvido.

Unanimidade. (TJ-MA - AC: 92642001 MA, Relator: RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, Data de Julgamento: 31/10/2003, IMPERATRIZ).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO - OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - POSSIBILIDADE.

A natureza das matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade, que são matérias de ordem pública, afasta a possibilidade de sua preclusão, já que a todo e qualquer tempo poderá o julgador voltar a analisá-las, eis que estão afeitas à nulidade da execução, não estando o prazo para interposição da exceção de pré-executividade atrelado ao prazo dos embargos de devedor. (TJ-MG - AI: 10643060001291001 São Roque de Minas, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 13/12/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/01/2012).

No caso em tela, o Estado de Rondônia excipiente sustenta, em apertada síntese, que há excesso no valor executado pela excepta, o que resulta em prejuízo ao patrimônio público, que não pode estar sujeito a dilapidações de qualquer gênero. E de acordo com isto, a jurisprudência já teria consolidado entendimento de que em execuções contra a Fazenda Pública, por versarem sobre direitos indisponíveis, o excesso de execução pode e deve ser afastado de ofício pelo magistrado, sob pena de lesão ao patrimônio público e locupletamento sem causa do particular, razão pela qual torna-se cabível a exceção de pré-executividade por excesso de execução contra o entes estatal. Apresentou também, o valor que entende devido, ID: 90478289.

Pois bem. Em que pese o excesso de execução deva ser deduzido por intermédio de embargos à execução, nos termos do art. 525, §1º, V do CPC, verifica-se que o excipiente traz aos autos demonstrativo do débito que entende devido e considerando que para auferir se o excipiente possui ou não razão, basta a realização de cálculo da Contadoria Judicial, entende-se plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição nas hipóteses aludidas supra.

Vencido este ponto resta analisar as alegações apresentadas.

No caso em testilha, o que pretende o excipiente é reduzir o valor a ser pago, consubstanciado no excesso de execução.

Assim, diante da divergência apontada, por envolver verba pública, antes de decisão final acerca do excesso alegado em sede de exceção de pré-executividade, DETERMINA-SE a remessa os autos à Contadoria do juízo para apuração do débito principal.

Após, com a vinda dos cálculos, abra-se vista as partes para manifestação, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.

Advirta-se, desde logo, que eventual inércia será vista como concordância tácita acerca dos valores, ensejando a imediata homologação.

Na sequência, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos.

Pratique-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito
30/10/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:20

em cooperação judiciária
30/10/2023 13:20

Decisão Interlocutória de Mérito
30/08/2023 00:06

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:12

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 24/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:04

Conclusos para decisão
01/08/2023 16:38

Juntada de Petição de impugnação à execução
01/08/2023 01:44

Publicado DESPACHO em 02/08/2023.
01/08/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 18:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/06/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 14:55

Conclusos para decisão
20/04/2023 00:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:56

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 14/04/2023 23:59.
28/02/2023 07:51

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 00:11

Publicado DESPACHO em 01/03/2023.
28/02/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/02/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 16:07

Conclusos para decisão
15/02/2023 16:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/02/2023 15:07

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
07/02/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 08/02/2023.
07/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/02/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 19:55

Juntada de Certidão
27/01/2023 00:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/01/2023 23:59.
01/12/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 00:30

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 17/11/2022 23:59.
31/10/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 00:00

Publicado SENTENÇA em 01/11/2022.
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/10/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 14:33

Julgado procedente o pedido
22/08/2022 09:32

Conclusos para despacho
26/07/2022 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/06/2022 23:59.
28/06/2022 19:01

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 04:44

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 03/06/2022 23:59.
31/05/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 00:00

Publicado DESPACHO em 13/05/2022.
12/05/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 14:31

Outras Decisões
10/05/2022 11:06

Conclusos para despacho
28/04/2022 18:24

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/04/2022 23:59.
19/04/2022 08:25

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 01:34

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2022.
19/04/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 10:44

Juntada de Petição de contestação
17/02/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
06/02/2022 04:12

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 04/02/2022 23:59.
19/01/2022 08:32

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 00:06

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.
19/01/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
17/01/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 14:24

Outras Decisões
28/12/2021 16:48

Conclusos para despacho
28/12/2021 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2021

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

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