25/11/2024 13:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
25/11/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 09:26

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 21/11/2024 23:59.
23/11/2024 09:24

Decorrido prazo de RAFAELA FONTOURA SANTOS em 19/11/2024 23:59.
22/11/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 16:39

Transitado em Julgado em
22/11/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:00

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:03

Decorrido prazo de RAFAELA FONTOURA SANTOS em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:01

Decorrido prazo de RAFAELA FONTOURA SANTOS em 19/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:01

Decorrido prazo de JOSE RENATO GOMES VAZ em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:01

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:01

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:01

Decorrido prazo de JOSE RENATO GOMES VAZ em 14/11/2024 23:59.
29/10/2024 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2024 20:40

Publicado ACÓRDÃO em 24/10/2024.
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7007485-37.2023.8.22.0001 Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: JOSE RENATO GOMES VAZ ADVOGADO DO EMBARGANTE: JHONATAS EMMANUEL PINI, OAB nº RO4265A Polo Passivo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS DO EMBARGADO: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284A, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805A, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A, TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que a pretensão recursal consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria.

Entretanto, não possui razão a parte embargante, uma vez que não demonstrou a ocorrência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, conforme arts. 48, LF 9.099/95, e art. 1.022, CPC.

Nesse sentido colaciono os pertinentes julgados: “EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.

OMISSÃO: INEXISTÊNCIA.

MERA REDISCUSÃO: NÃO CABIMENTO. 1.

Na espécie, a ausência de menção na decisão embargada sobre entendimentos divergentes entre as Turmas deste Pretório Excelso não implica em situação de omissão no julgado. 2.

São incabíveis os embargos de declaração quando inexistente, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, em função de inconformismo da parte embargante. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STF - Rcl: 55124 DF, Relator: Min.

ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 30/10/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-11-2023 PUBLIC 08-11-2023); “Embargos de declaração.

Contradição.

Omissão.

Obscuridade.

Inexistência.

Rediscussão de Matéria.

Impossibilidade.

Prequestionamento.

Não Cabimento.

Incabíveis os embargos quando ausentes os defeitos previstos no art. 48 da Lei n° 9.099/95 e utilizado referido instrumento apenas para rediscutir a matéria meritória.

Para que o prequestionamento seja possível por meio dos embargos de declaração há necessidade de que tenha restado configurado algumas das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004456-23.2021.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 20/10/2023); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO INOMINADO.

MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

REDISCUSSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados de plano. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004410-16.2021.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz João Luiz Rolim Sampaio, Data de julgamento: 11/05/2023); O mero inconformismo da parte quanto ao conteúdo do acórdão proferido não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos.

Oportuno ressaltar, ainda, que é desnecessário o julgador pronunciar-se sobre todos os pontos do recurso ou matizes jurídicos, desde que claros e suficientes os fundamentos que embasaram a solução dada à celeuma.

Por fim, anoto que os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria e/ou prequestionamento quando inexistente omissão ou qualquer vício, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão.

Ante o exposto, VOTO para REJEITAR os embargos de declaração, tendo-os como meramente protelatórios, impedindo a oposição de novos, sob pena de multa processual (art. 1.026, §3º, CPC/2015).

Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

DECISÃO MANTIDA.

Incabíveis os embargos de declaração quando não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95.

No caso dos autos, a parte embargante pleiteia, em verdade, a rediscussão da matéria, pois insurge-se quanto ao teor do julgamento, que lhe foi contrário.

Embargos rejeitados, tidos como meramente protelatórios.

Advertências consignadas.

Decisão Mantida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 07 de outubro de 2024 JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR
23/10/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/10/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:01

Juntada de Certidão
09/10/2024 11:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 11:26

Pedido de inclusão em pauta
11/09/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 11:22

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
02/08/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 11:30

Pedido de inclusão em pauta
03/05/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:03

Decorrido prazo de JOSE RENATO GOMES VAZ em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:01

Decorrido prazo de JOSE RENATO GOMES VAZ em 24/04/2024 23:59.
12/04/2024 08:57

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/04/2024 08:56

Conclusos para decisão
09/04/2024 10:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2024 00:03

Publicado ACÓRDÃO em 02/04/2024.
01/04/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:29

Conhecido o recurso de JOSE RENATO GOMES VAZ - CPF: *24.***.*22-92 (RECORRENTE) e não-provido
27/03/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 12:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 12:43

Juntada de Petição de certidão
27/02/2024 08:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/12/2023 10:31

Pedido de inclusão em pauta
06/11/2023 16:09

Conclusos para decisão
01/11/2023 13:15

Recebidos os autos
01/11/2023 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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