12/12/2023 10:38

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 10:33

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/12/2023 00:37

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/12/2023 23:59.
29/11/2023 00:31

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/11/2023 23:59.
22/11/2023 10:47

Juntada de Petição de outras peças
15/11/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 01:57

Publicado SENTENÇA em 15/11/2023.
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7004387-78.2023.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão Valor da causa: R$ 15.840,00 (quinze mil, oitocentos e quarenta reais) Parte autora: AUTOR: ROSILENE DE CARVALHO GOMES, CPF nº *87.***.*88-53, LINHA 94 KM 10, LADO SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FERNANDA NASCIMENTO NOGUEIRA CANDIDO, OAB nº RO4738, DJALMA MARTINELLI NETO, OAB nº MS13238A, AVENIDA SÃO PAULO 146, SALA D CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Parte requerida: REU: I. -.

I.

N.

D.

S.

S., RUA JOSÉ DE ALENCAR, - DE 2727/2728 A 2967/2968 CENTRO - 76801-064 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por ROSILENE DE CARVALHO GOMES em face do INSS. O requerente foi intimado para realizar a emenda à inicial, de modo a comprovar o recolhimento das custas processuais diante do indeferimento da gratuidade da justiça.

Ao invés de comprovar o recolhimento das custas, a parte autora pleiteou reconsideração e juntou alguns extratos bancários (ID 98356113/98356118).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Preambularmente, verifico que a autora, embora descontente com a decisão deste Juízo, não ofertou Agravo de Instrumento, meio adequado para se combater a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça.

Ademais, o pedido de reconsideração, por não constar no rol do art. 994 do CPC, não deve ser admitido como recurso, logo, desprovido de qualquer efeito prático capaz de impedir o indeferimento da exordial.

Destaco que, em que pese a parte requerente tenha juntado extratos bancários, não constou nos respectivos extratos a identificação do titular da conta indicada, o que impossibilita a confirmação de que a parte requerente é a titular.

Desse modo, o art. 321 do Código de Processo Civil determina que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifei) No caso em tela, verifico que a requerente foi devidamente intimada para emendar a inicial, entretanto, não a fez, pelo que o indeferimento da inicial é medida que se impõe.

Ao teor do exposto, INDEFIRO A INICIAL e, por consequência, extingo a ação sem julgamento de mérito, com arrimo no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC.

Sem custas, visto que foi o motivo ensejador do indeferimento.

Em caso de apelação, desde já informo que este Juízo não exercerá a retratação, devendo o serviço cartorário proceder conforme o disposto no art. 331, §1º, do CPC, com a citação do requerido para responder o recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Pratique-se o necessário.

SERVE DE INTIMAÇÃO.

São Miguel do Guaporé/RO, 14 de novembro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito
14/11/2023 22:37

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 22:37

Indeferida a petição inicial
10/11/2023 11:54

Conclusos para despacho
08/11/2023 14:41

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
06/11/2023 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
06/11/2023 14:07

Publicado DESPACHO em 03/11/2023.
06/11/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, AUTOS: 7004387-78.2023.8.22.0022 ASSUNTO: Concessão CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: ROSILENE DE CARVALHO GOMES, CPF nº *87.***.*88-53, LINHA 94 KM 10, LADO SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FERNANDA NASCIMENTO NOGUEIRA CANDIDO, OAB nº RO4738, DJALMA MARTINELLI NETO, OAB nº MS13238A REU: I. -.

I.

N.

D.

S.

S., RUA JOSÉ DE ALENCAR, - DE 2727/2728 A 2967/2968 CENTRO - 76801-064 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em que pese as argumentações expostas pelo autor, a afirmação de que não possui condições financeiras em arcar com o pagamento das custas processuais, não são suficientes para comprovar a alegada miserabilidade.

A mera juntada de declaração de hipossuficiência ( ID 97883942) por si só é incapaz de comprovar a incapacidade financeira da parte.

O atual entendimento da jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é o de que não basta o pedido de assistência judiciária gratuita.

A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito.

Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. ( AgRg no AREsp n. 412.412.

Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira).

Dessa forma, emende-se a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, extinção ou arquivamento, recolhendo-se as custas processuais ou, caso não possa fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, que traga elementos comprobatórios da situação de insuficiência econômica.

Salienta-se que deve o juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes.

Seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade).

Assim, intime-se para cumprimento da determinação supra.

São Miguel do Guaporé- , quinta-feira, 2 de novembro de 2023. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito
02/11/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 11:51

Determinada a emenda à inicial
26/10/2023 17:41

Conclusos para despacho
26/10/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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