05/06/2024 11:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
05/06/2024 11:53

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:53

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:25

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2024 13:27

Juntada de Petição de outras peças
09/04/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 07:30

Expedição de Certidão.
09/04/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/04/2024 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 09/04/2024.
09/04/2024 00:00

Intimação

7081143-31.2022.8.22.0001 Apelação Origem: 7081143-31.2022.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara Criminal Apelante: Hugo César de Lima Cabral Defensor Público: Defensor-Público do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 23/01/2024 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR.

NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA DIREITO PENAL.

FAVORECIMENTO REAL.

PROVAS.

EXISTENTES.

DOSIMETRIA.

PROPORCIONALIDADE. 1.

No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos agentes penitenciários, a Jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento para o questionamento, a priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral. 2.

Quando o réu se encontra em cumprimento de pena por crime anterior e comete um novo delito, é possível dar valoração negativa à sua conduta social, pois fica evidenciada a falta de esforço para adequar sua conduta ao bom convívio em sociedade, bem como a ausência de comprometimento com o sistema de justiça e com a finalidade de ressocialização da pena anteriormente aplicada. 3.

Recurso não provido.
08/04/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:07

Conhecido o recurso de HUGO CESAR DE LIMA CABRAL - CPF: *20.***.*77-83 (APELANTE) e não-provido
26/03/2024 09:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2024 09:15

Juntada de Petição de certidão
15/03/2024 07:06

Expedição de Certidão.
14/03/2024 07:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/03/2024 16:38

Pedido de inclusão em pauta
01/02/2024 08:28

Conclusos para decisão
31/01/2024 17:15

Juntada de Petição de parecer
30/01/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/01/2024 10:20

Juntada de termo de triagem
23/01/2024 13:32

Recebidos os autos
23/01/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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