09/02/2024 09:55

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 09:30

Juntada de Certidão
09/02/2024 00:20

Transitado em Julgado em 09/02/2024
09/02/2024 00:13

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:09

Decorrido prazo de VINICIUS SAMPIERON em 08/02/2024 23:59.
13/12/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 01:27

Publicado SENTENÇA em 13/12/2023.
13/12/2023 00:00

Intimação

Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7065697-51.2023.8.22.0001 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940 PROCURADORIA DA ADMINSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: VINICIUS SAMPIERON, R ALBERTO LOEBER 3775 DIST VISTA A ABUNA - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: MATHEUS ARAUJO MAGALHAES, OAB nº RO10377 Valor da causa: R$ 11.967,38 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de VINICIUS SAMPIERON. Relata que o requerido firmou Contrato de Financiamento sob o nº. 202203392879, oportunidade em que lhe foi financiado, com alienação fiduciária em garantia, a aquisição da motocicleta marca HONDA, modelo CB250F TWISTER ABS, chassi n.º 9C2MC4410NR109016, ano de fabricação 2022 e modelo 2022, cor VERMELHA, placa RSY9H46, Renavam *13.***.*25-00. Que o requerido ficou inadimplente a partir da parcela com vencimento em 15/06/2023, vencendo-se automaticamente as demais totalizando o débito em R$ 11.967,38.

Deferida a liminar (ID 98059360), o mandado de busca e apreensão foi cumprido (ID 99246485).

O requerido manifestou alegando purgação da mora, requerendo a intimação da parte requerida para que procedesse a devolução do veículo apreendido e, por conseguinte, a revogação da liminar deferida (ID 98694216).

A parte requerente pugnou pelo levantamento dos valores depositados à título de purgação da mora, sem qualquer ressalva (ID 99027421). É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, por versar sobre matéria de direito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A parte requerida purgou a mora, efetuando o depósito judicial do débito, dos honorários e das custas, sendo referidos valores anuídos pela parte requerente, que pugnou pelo seu levantamento.

Quanto à purgação da mora, destaca-se os §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, com a redação determinada pela Lei n. 10.931/04: Art. 3º ... § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Houve o reconhecimento da pretensão inicial, a mora foi devidamente purgada e, por conseguinte, perde-se o interesse acerca da apreensão do veículo objeto da lide.

Desse modo, impõe-se a restituição do bem apreendido.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido inicial, reconheço a purga da mora e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil.

Revoga-se a decisão liminar de ID 98059360, bem como o bloqueio do bem via RENAJUD, conforme extrato em anexo.

Determina-se a restituição do bem apreendido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, no estado em que se encontrava no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, livre de ônus.

Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência para a conta indicada na petição de ID 99027421.

Atente-se a parte credora, que nessa modalidade de alvará, a Caixa Econômica Federal procede à transferência bancária para a conta indicada, levando até 7 (sete) dias úteis para o processamento da ordem.

A conta judicial deverá ser zerada e encerrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.

SERVE COMO EXPEDIENTE, CONFORME A NECESSIDADE. PORTO VELHO/RO, 12 de dezembro de 2023 Haruo Mizusaki Juiz (a) de Direito
12/12/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 12:50

Julgado procedente o pedido
30/11/2023 13:12

Conclusos para julgamento
29/11/2023 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 00:44

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 28/11/2023 23:59.
24/11/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 09:51

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
20/11/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 02:35

Publicado INTIMAÇÃO em 20/11/2023.
17/11/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2023 10:52

Expedição de Mandado.
02/11/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:43

Publicado DECISÃO em 01/11/2023.
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7065697-51.2023.8.22.0001 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor: Administradora de Consórcio Nacional Honda Advogados do autor: Roberta Beatriz do Nascimento OAB/RO n. 8599 Requerido: V.

S.

Valor da Causa: R$ 11.967,38 Data da distribuição: 30/10/2023 DECISÃO O caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC.

Exclua-se o segredo de justiça do cadastro do processo.

Apresente a parte autora comprovante de recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Por tratar-se de procedimento especial, que não admite audiência de conciliação no início do processo, as custas devem ser recolhidas no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, conforme primeira parte do inciso I do art. 12 da Lei n. 3.896/2016.

Não recolhidas as custas, venha o processo concluso para extinção.

Recolhidas as custas iniciais, cumpra-se a decisão: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA ajuizou ação de busca e apreensão contra V.

S., ambos qualificados no processo, pretendendo a busca e apreensão do veículo HONDA CB250F TWITER, ano/modelo: 2022/2022, cor: vermelha, placa: RSY9H46.

Alega a parte autora que, em 19/11/2021, celebrou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária com a parte requerida, comprometendo-se esta a pagar o valor em 60 parcelas de R$ 446,38.

Sustenta, entretanto, que a parte requerida deixou de pagar as prestações a partir de 15/06/2023.

Informou que o débito atual monta em R$ 11.967,38.

Requer a busca e apreensão liminar e, no caso da parte requerida não pagar a totalidade do débito com os consectários legais, que se consolide a sua posse e propriedade plena e exclusiva do bem.

Demonstrada a relação jurídica existente entre as partes e a constituição em mora da parte devedora, DEFIRO a busca e apreensão liminar do veículo HONDA CB250F TWITER, ano/modelo: 2022/2022, cor: vermelha, placa: RSY9H46.

O bem deverá ser depositado em mãos do autor ou de pessoa por ele autorizada.

Cite-se e intime-se a parte requerida para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade do débito indicado pelo credor, mais honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e a restituir as custas iniciais despendida pela parte autora.

Cinco dias após apreendido o veículo, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (§1º, art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969).

Havendo pagamento dos itens acima, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao depósito. A parte autora concordando com o valor depositado deverá restituir o veículo à parte requerida livre de ônus.

Não havendo concordância da parte autora quanto ao valor depositado, intime-se a parte requerida para manifestar-se, em 05 (cinco) dias, após venha o processo concluso para julgamento.

No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreensão do veículo, a parte requerida poderá apresentar defesa formal por advogado, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (§§3º e 4º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 e art. 344 do CPC).

Obs. 1: Caso não tenha condições de pagar advogado, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, situada na Avenida Jorge Teixeira, 1722, Bairro Embratel – CEP n. 76.820-846.

Segue o bloqueio judicial do veículo, restrição de circulação, realizado por meio do sistema RENAJUD (§9º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69).

Obs. 2: A petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam Defiro, caso necessário, o arrombamento e a solicitação de força policial.

As despesas com eventual arrombamento serão arcadas pela parte autora.

CÓPIA DESTE SERVE COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DEPÓSITO E CITAÇÃO.

Determino ao Oficial de Justiça que proceda a inspeção e avaliação do bem e cientifique eventuais avalistas.

Dados para cumprimento: Parte requerida: V.

S.

Endereço: Rua Alberto Loeber, n. 3775, Distrito de Vista Alegre do Abunã, CEP n. 76846-000, Porto Velho/RO.

Porto Velho, 31 de outubro de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]
31/10/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:48

Concedida a Medida Liminar
30/10/2023 10:19

Conclusos para decisão
30/10/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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