20/05/2024 17:33

Arquivado Definitivamente
18/05/2024 00:32

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 17/05/2024 23:59.
07/05/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 02:11

Publicado SENTENÇA em 06/05/2024.
06/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7003731-24.2023.8.22.0022 AUTOR: MARIA APARECIDA DE ARRUDA ADVOGADO DO AUTOR: GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR, OAB nº RO9824 REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

ADVOGADOS DO REQUERIDO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, OAB nº RJ60359, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA Vistos etc… Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Feito a reunião dos autos em razão da constatação de conexão, não desconheço a fase processual que se encontram os processos 7003731-24.2023.8.22.0022 e 7003726-02.2023.8.22.0022, mas, ao reconhecer qualquer nulidade ou vício no feito, o juiz deve reconhecê-los, bem como, seguindo o disposto no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil.

Retira-se dos autos que a autora protocolou suas ações no Juizado Especial Cível desta Comarca.

No entanto, após recebimento das iniciais e alguns atos processuais, sobreveio contestações onde o requerido alega que as assinaturas constantes nos títulos cobrados nestas ações são da requerente, no entanto, a parte requerida alega não serem suas.

Ao comparar as assinaturas constantes nos documentos que acompanham a inicial e os juntados pelo requerido, verifica-se que, a "olho nu" não é possível afirmar, com a necessária certeza, que as assinaturas constantes nos contratos que embasam a ação são legítimas, daí a necessidade de perícia técnica.

Diferentemente do que alega a parte demandante, há assinatura desta ao ID 591108648, na página 8, sendo certo que, uma vez contestada a autenticidade da assinatura, se revela imprescindível a prova pericial para a resolução da controvérsia.

Assim, sendo certo que para melhor elucidação da controvérsia é indispensável a realização de prova pericial técnica acerca da questão posta em juízo, tornando-se inviável o prosseguimento do feito no âmbito dos juizados especiais, levando-se em consideração o rito procedimental dos Juizados Especiais, levando a extinção do feito, conforme dispõe o art. 51, II, da lei 9.099/95.

Nesse sentido, já se manifestou esta e.

Turma Recursal, em julgamento proferido à unanimidade, cuja ementa segue abaixo colacionada: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

EMPRÉSTIMO.

DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE CONTRATO EM QUE SE CONTESTA A ASSINATURA.

NECESSIDADE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Em sendo indispensável a perícia técnica para elucidação dos fatos controvertidos, torna-se incompetente o Juizado Especial para prosseguimento do feito, considerando o rito procedimental previsto na Lei n.º 9.099/1995. (RECURSO INOMINADO, Processo nº 7000898-73.2017.822.0012, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 21/03/2019) No mesmo sentido: EMENTA.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA.

NECESSIDADE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS. 1.

Em sendo indispensável a perícia grafotécnica para elucidação dos fatos apresentados na inicial, torna-se incompetente o Juizado Especial para prosseguimento do feito, considerando o rito procedimental previsto na Lei n.º 9.099/95 (TJRO – Turma Recursal Única, Processo nº 1008825-79.2014.8.22.0601, Data de Julgamento: 16/03/2016).

Por estas razões, consta-se que este juízo é incompetente para o processamento da presente demanda, devendo ela ser proposta junto ao juízo cível comum.

Ao teor do exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos daí decorrentes.

Lembre-se ainda à parte autora, que deverá ingressar com nova ação, devidamente endereçada ao Juízo competente, seguindo os preceitos legais.

P.R.I.

Cumpra-se.

Sem custas processuais e honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95).

Arquivem-se oportunamente. São Miguel do Guaporé, 5 de maio de 2024 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito
05/05/2024 21:27

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 21:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/05/2024 21:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/11/2023 20:26

Conclusos para julgamento
01/11/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 08:44

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 31/10/2023 23:59.
26/10/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 01:49

Publicado INTIMAÇÃO em 26/10/2023.
26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS São Miguel do Guaporé - Vara Única Processo n°: 7003731-24.2023.8.22.0022 AUTOR: MARIA APARECIDA DE ARRUDA Advogado do(a) AUTOR: GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR - RO9824 REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, fica a parte requerente intimada a apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Miguel do Guaporé, 25 de outubro de 2023.
25/10/2023 22:12

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 10:14

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 12:08

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 10:11

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 09:26

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 17/10/2023 23:59.
20/10/2023 07:34

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 17/10/2023 23:59.
10/10/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 08:22

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 02:27

Publicado DECISÃO em 27/09/2023.
26/09/2023 22:12

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 22:12

Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2023 08:42

Conclusos para despacho
22/09/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 02:15

Publicado DESPACHO em 22/09/2023.
21/09/2023 21:21

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 21:21

Determinada a emenda à inicial
19/09/2023 09:18

Juntada de termo de triagem
18/09/2023 15:37

Conclusos para decisão
18/09/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7016446-61.2023.8.22.0002

Anne Juliane dos Santos Ferreira

Aguas de Ariquemes Saneamento Spe LTDA

Advogado: Bruno Alves da Silva Candido

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 27/10/2023 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0015803-32.2003.8.22.0001

Elane de Fatima Lago Nobrega

Estado de Rondonia

Advogado: Silvana Laura de Souza Andrade

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 26/02/2003 07:21

Exibir Processo

Processo nº 7010631-83.2023.8.22.0002

Everton Vando de Almeida

Claumir Leandro Carnevali

Advogado: Evelen Carolina Moreira Silveira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 11/07/2023 22:44

Exibir Processo

Processo nº 7010631-83.2023.8.22.0002

Everton Vando de Almeida

Juliana Almeida Carnevali

Advogado: Gabriel Francisco Ceccon Enebelo

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 14/02/2025 08:48

Exibir Processo

Processo nº 7005236-89.2023.8.22.0009

Lucimara Aparecida Ramos

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Nelson da Silva Trindade

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 26/10/2023 10:30

Exibir Processo