TJRO - 7031252-07.2023.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA   Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível  Processo n. 7031252-07.2023.8.22.0001  AUTOR: WILTON CESAR PIRES DE SANTANA  ADVOGADO DO AUTOR: CIMARI FLAVINI BEZERRA GUIMARAES, OAB nº RO10531  REU: ITAU UNIBANCO S.A.  ADVOGADOS DO REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, OAB nº PE1189, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A.    Sentença Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995.

ALEGAÇÕES DO AUTOR: Afirma sempre recebeu normalmente o seu salário em outra instituição bancária, porém em 2019 sua empresa empregadora migrou o convênio para o banco requerido, fato que gerou diversos transtornos ao tentar abrir a sua nova conta-salário.

Narra que colaboradores do réu o impediram de abrir sua conta salário sob o argumento inverídico de que o requerente tinha uma restrição referente a penhora de bens.

Narra que todo impasse perdurou por vários meses, quando em 23/09/2020 registrou uma reclamação junto ao Banco Central do Brasil na tentativa de solucionar o caso e que, só após tal reclamação, mais especificamente em 07/10/2020, recebeu a resposta do banco requerido informando da abertura da conta salário.

Pretende ser indenizado pelos danos morais sofridos.

ALEGAÇÕES DO RÉU:  Informa que assim que foi acionado, em 07/10/2020, procedeu com a imediata regularização da situação e abertura da conta-salário como solicitado.

Pede a improcedência da demanda.

PROVAS E FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, posto que a matéria é exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes devem instruir regularmente as respectivas peças processuais(inicial, contestação e eventualmente a réplica) com todos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide e que não podem ser substituídos por testemunhas.

Sendo o magistrado o destinatário das provas e entendendo que o processo está em ordem e "maduro" para julgamento, deve, principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega da prestação jurisdicional, medida que se impõe no caso em apreço.

Ademais, ante a existência de relação de consumo, a questão deve ser examinada à luz do CDC.

Nestes autos há relação jurídica entre as partes e o ponto controvertido reside em saber se houve a negativa na abertura da conta-salário do requerente e se a suposta conduta é suficiente para a configuração dos alegados danos morais.

Pois bem, sabe-se que a conta-salário é um direito do trabalhador e desde que esteja com a carta de encaminhamento não é permitido ao banco se negar a abrir tal conta.

Portanto, de fato, eventual negativa indevida para a abertura de conta-salário sob a justificativa da existência de restrições em nome do cliente caracteriza a prática de ato ilícito, passível de indenização por danos morais.

Nesse sentindo é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, vejamos: Apelação cível.

Instituição bancária.

Negativa de abertura de conta-salário.

Sem exigências.

Ausência de justificativa plausível.

Danos morais.

Ocorrência.

Provimento. É cabível reparação por dano moral pela negativa de abertura de conta-salário, sem justificativa plausível, uma vez que não há nenhuma exigência para a realização da abertura da determinada modalidade de conta.

A fixação do quantum indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e as regras da razoabilidade e da proporcionalidade.(TJ-RO - APL: 00213630320138220001 RO 0021363-03.2013.822.0001, Relator: Desembargador Sansão Saldanha, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 16/11/2015.)

Por outro lado, em que pese as afirmações do requerente de que desde 2019 vinha tentando abrir sua conta-salário, tendo a abertura sido negada pela empresa ré, dos documentos juntados no bojo da petição inicial não indicam informações básicas para que se possa constatar tal afirmação.

O banco requerido informa que assim que foi acionado pelo autor, procedeu com a imediata regularização da situação e, em 07/10/2020, abriu a conta-salário como solicitado, antes mesmo, inclusive, do ajuizamento da presente ação.

Como prova, o autor juntou a sua reclamação junto ao Banco Central, feita em 23/09/2020 e devidamente respondida 07/07/2020, quando ficou demonstrado a abertura da conta solicitada.

Importa ressaltar que, ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, mas condicionada à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência probatória do consumidor, o que aqui não se verifica, uma vez que, a comprovação da solicitação da abertura da conta é prova de fácil comprovação.

Ademais, os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a ocorrência da lesão a direito da personalidade, conforme alegado.

Não ficou comprovado que a tentativa frustrada de contratação do serviço de fato ocorreu ou que a falha desse tentativa tenha ultrapassado a barreira do aborrecimento ou incômodos peculiares às relações hodiernas, decorrentes do convívio em sociedade, para atingir significativamente direito de personalidade da requerente.

Neste contexto, diante da inexistência de provas quanto à prática de conduta abusiva por parte da empresa, que seria o fato constitutivo do direito vindicado, consoante dispõe o art. 373, I, do CPC, a improcedência do pedido de autoral é medida que se impõe.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, isentando a requerida da responsabilidade civil reclamada.

Assim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, devendo o cartório, após o trânsito em julgado desta, arquivar imediatamente o feito, observadas as cautelas e movimentações de praxe.

Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei.

Intimem-se.

Serve a presente como comunicação.

Porto Velho, 27 de outubro de 2023 .

Danilo Augusto Kanthack Paccini  Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia   Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000