TJRO - 0013871-18.2013.8.22.0014

1ª instância - 3ª Vara Civel de Vilhena

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

MUNICIPIO DE VILHENA

CNPJ: 04.092.706/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE VILHENA

CNPJ: 04.092.706/0001-81

MARLUCIA LOPES DE ARAUJO

CPF *90.***.*92-34

RICARDO SOVIERZOSKI

CPF *47.***.*47-14

AZ DE OURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

FRANCISCO FERNANDO SOVIERZOSKI

CPF *01.***.*82-34

Advogados

MARCELO MACHADO DOS SANTOS

OAB: 5115/RO

CPF *57.***.*60-30

ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR

OAB: 17134/PR

CPF *64.***.*33-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FABRICIO DE CASTRO GUIRAUD

CPF *94.***.*95-15

SILVIA HELENA FERREIRA

CPF *03.***.*75-20

DENER OSORIO

CPF *86.***.*40-10

Advogados

JEVERSON LEANDRO COSTA

OAB: 3134/RO

CPF *21.***.*51-00

FERNANDO PENAFIEL

OAB: 5732/RO

CPF *03.***.*65-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 07:19

    Juntada de Petição de outras peças

  • 02/09/2025 03:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/09/2025 03:51

    Publicado DESPACHO em 02/09/2025.

  • 01/09/2025 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2025 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2025 10:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2025 12:14

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 10:59

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 05/08/2025 13:37

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2025 03:20

    Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 04/08/2025 23:59.

  • 28/07/2025 10:48

    Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 28/07/2025 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2025 14:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2025 11:41

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 11:19

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 17:17

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2025 12:10

    Juntada de termo de triagem

  • 18/05/2022 12:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 04/05/2022 11:20

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 04/05/2022 11:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/04/2022 15:45

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILHENA em 06/04/2022 23:59.

  • 28/04/2022 14:16

    Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDO SOVIERZOSKI em 07/03/2022 23:59.

  • 28/04/2022 14:15

    Decorrido prazo de MARLUCIA LOPES DE ARAUJO em 07/03/2022 23:59.

  • 28/04/2022 14:00

    Decorrido prazo de RICARDO SOVIERZOSKI em 07/03/2022 23:59.

  • 28/03/2022 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 10:22

    Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDO SOVIERZOSKI em 24/02/2022 23:59.

  • 25/02/2022 10:22

    Decorrido prazo de RICARDO SOVIERZOSKI em 24/02/2022 23:59.

  • 25/02/2022 10:22

    Decorrido prazo de MARLUCIA LOPES DE ARAUJO em 24/02/2022 23:59.

  • 22/02/2022 14:23

    Juntada de Petição de recurso

  • 09/02/2022 04:33

    Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2022.

  • 09/02/2022 04:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

  • 09/02/2022 04:32

    Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2022.

  • 09/02/2022 04:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

  • 09/02/2022 04:16

    Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2022.

  • 09/02/2022 04:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

  • 09/02/2022 04:14

    Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2022.

  • 09/02/2022 04:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

  • 08/02/2022 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2022 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2022 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2022 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2022 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2022 05:07

    Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 04/02/2022 23:59.

  • 05/02/2022 13:40

    Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDO SOVIERZOSKI em 28/01/2022 23:59.

  • 05/02/2022 13:40

    Decorrido prazo de Az de Ouro Empreendimentos Imobiliários Ltda. em 28/01/2022 23:59.

  • 05/02/2022 13:40

    Decorrido prazo de RICARDO SOVIERZOSKI em 28/01/2022 23:59.

  • 05/02/2022 13:40

    Decorrido prazo de MARLUCIA LOPES DE ARAUJO em 28/01/2022 23:59.

  • 05/02/2022 13:40

    Decorrido prazo de ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR em 28/01/2022 23:59.

  • 02/02/2022 01:36

    Publicado SENTENÇA em 03/02/2022.

  • 02/02/2022 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

  • 31/01/2022 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 10:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/01/2022 10:52

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 10:12

    Juntada de Petição de outras peças

  • 25/01/2022 10:05

    Juntada de Petição de outras peças

  • 20/01/2022 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2021 00:02

    Decorrido prazo de MARLUCIA LOPES DE ARAUJO em 03/12/2021 23:59.

  • 04/12/2021 00:02

    Decorrido prazo de RICARDO SOVIERZOSKI em 03/12/2021 23:59.

  • 04/12/2021 00:01

    Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDO SOVIERZOSKI em 03/12/2021 23:59.

  • 02/12/2021 00:31

    Publicado DESPACHO em 03/12/2021.

  • 02/12/2021 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

  • 30/11/2021 20:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 20:11

    Outras Decisões

  • 19/11/2021 09:28

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 09:00

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 14:54

    Juntada de Petição de recurso

  • 09/11/2021 01:11

    Publicado SENTENÇA em 10/11/2021.

  • 09/11/2021 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

  • 08/11/2021 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2021 11:30

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 05/11/2021 00:54

    Decorrido prazo de Az de Ouro Empreendimentos Imobiliários Ltda. em 04/11/2021 23:59.

  • 05/11/2021 00:42

    Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDO SOVIERZOSKI em 04/11/2021 23:59.

  • 05/11/2021 00:25

    Decorrido prazo de RICARDO SOVIERZOSKI em 04/11/2021 23:59.

  • 05/11/2021 00:03

    Decorrido prazo de MARLUCIA LOPES DE ARAUJO em 04/11/2021 23:59.

  • 04/11/2021 09:31

    Conclusos para julgamento

  • 20/10/2021 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 13/10/2021 08:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/10/2021 08:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/10/2021 00:52

    Publicado INTIMAÇÃO em 14/10/2021.

  • 13/10/2021 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

  • 11/10/2021 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2021 10:55

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2021 10:50

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2021 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2021 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2021 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2021 14:01

    Juntada de Petição de petição

  • 08/10/2021 05:09

    Publicado DECISÃO em 11/10/2021.

  • 08/10/2021 05:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

  • 07/10/2021 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 13:29

    Outras Decisões

  • 16/09/2021 11:49

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 09:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/09/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/09/2021 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 04:06

    Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDO SOVIERZOSKI em 20/08/2021 23:59.

  • 03/09/2021 04:06

    Decorrido prazo de RICARDO SOVIERZOSKI em 20/08/2021 23:59.

  • 03/09/2021 03:55

    Decorrido prazo de MARLUCIA LOPES DE ARAUJO em 20/08/2021 23:59.

  • 18/08/2021 09:05

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2021 00:02

    Publicado DECISÃO em 19/08/2021.

  • 18/08/2021 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/08/2021 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 17:45

    Outras Decisões

  • 27/07/2021 09:11

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2021 12:36

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 12:24

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 01:06

    Decorrido prazo de FABRICIO DE CASTRO GUIRAUD em 06/05/2021 23:59:59.

  • 07/05/2021 01:05

    Decorrido prazo de DENER OSORIO em 06/05/2021 23:59:59.

  • 28/04/2021 00:48

    Publicado INTIMAÇÃO em 29/04/2021.

  • 28/04/2021 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/04/2021 00:40

    Publicado INTIMAÇÃO em 29/04/2021.

  • 28/04/2021 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/04/2021 19:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2021 19:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2021 19:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2021 19:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 10:08

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 01/04/2021 09:33

    Decorrido prazo de DENER OSORIO em 31/03/2021 23:59:59.

  • 01/04/2021 09:22

    Decorrido prazo de FABRICIO DE CASTRO GUIRAUD em 31/03/2021 23:59:59.

  • 30/03/2021 09:44

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-00138711820138220014.pdf

  • 25/03/2021 16:06

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 23/03/2021 01:22

    Publicado INTIMAÇÃO em 24/03/2021.

  • 23/03/2021 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/03/2021 01:21

    Publicado INTIMAÇÃO em 24/03/2021.

  • 23/03/2021 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/03/2021 01:19

    Publicado INTIMAÇÃO em 24/03/2021.

  • 23/03/2021 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/03/2021 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2021 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2021 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2021 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2021 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2021 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2021 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2021 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2021 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2021 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2021 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2021 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2021 13:13

    Outras Decisões

  • 18/03/2021 13:04

    Audiência Entrevista realizada para 18/03/2021 09:30 Vilhena - 3ª Vara Cível.

  • 18/03/2021 08:24

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2021 13:12

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2021 03:10

    Decorrido prazo de MARLUCIA LOPES DE ARAUJO em 18/02/2021 23:59:59.

  • 19/02/2021 03:10

    Decorrido prazo de RICARDO SOVIERZOSKI em 18/02/2021 23:59:59.

  • 19/02/2021 03:09

    Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDO SOVIERZOSKI em 18/02/2021 23:59:59.

  • 10/02/2021 11:13

    Juntada de outras peças

  • 06/02/2021 04:41

    Decorrido prazo de FABRICIO DE CASTRO GUIRAUD em 05/02/2021 23:59:59.

  • 06/02/2021 04:41

    Decorrido prazo de DENER OSORIO em 05/02/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 09:59

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2021 09:46

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2020 00:03

    Publicado INTIMAÇÃO em 18/12/2020.

  • 17/12/2020 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/12/2020 00:02

    Publicado INTIMAÇÃO em 18/12/2020.

  • 17/12/2020 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/12/2020 00:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 18/12/2020.

  • 17/12/2020 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/12/2020 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2020 10:45

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-00138711820138220014.pdf

  • 15/12/2020 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2020 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2020 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2020 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2020 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2020 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2020 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2020 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2020 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2020 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2020 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2020 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2020 15:18

    Audiência Entrevista designada para 18/03/2021 09:30 Vilhena - 3ª Vara Cível.

  • 14/12/2020 00:33

    Publicado DECISÃO em 15/12/2020.

  • 14/12/2020 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/12/2020 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2020 09:17

    Outras Decisões

  • 02/07/2020 16:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILHENA em 29/06/2020 23:59:59.

  • 18/06/2020 17:38

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2020 13:56

    Decorrido prazo de MARLUCIA LOPES DE ARAUJO em 16/06/2020 23:59:59.

  • 17/06/2020 13:55

    Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDO SOVIERZOSKI em 16/06/2020 23:59:59.

  • 17/06/2020 13:55

    Decorrido prazo de RICARDO SOVIERZOSKI em 16/06/2020 23:59:59.

  • 15/06/2020 10:58

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2020 00:32

    Publicado INTIMAÇÃO em 09/06/2020.

  • 08/06/2020 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/06/2020 09:04

    Publicado DESPACHO em 08/06/2020.

  • 05/06/2020 09:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/06/2020 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2020 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2020 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2020 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2020 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2020 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2020 17:32

    Outras Decisões

  • 31/03/2020 11:22

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2020 08:47

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-00138711820138220014.pdf

  • 10/03/2020 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2020 09:59

    Outras Decisões

  • 18/11/2019 17:52

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2019 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2019 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2019 18:26

    Outras Decisões

  • 01/08/2019 17:53

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2019 17:46

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2019 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2019 17:22

    Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2013

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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