TJRO - 0811306-41.2023.8.22.0000

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.

Sansão Saldanha  Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860  Número do processo: 0811306-41.2023.8.22.0000 Classe: Conflito de competência cível Polo Ativo: J.

D.

D.

D. 1.

V.

C.

D.

C.

D.

A. -.

R.

SUSCITANTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: J.

D.

D.

D. 2.

V.

C.

D.

C.

D.

A. -.

R.

SUSCITADO SEM ADVOGADO(S)  

Vistos.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO nos autos da Ação Anulatória de Ato Jurídico e Retificação de Registro Civil n. 7015352-78.2023.8.22.0002, por entender que a respectiva ação trata de ação anulatória de ato jurídico de casamento celebrado com o uso indevido de documentos pessoais da autora da ação, que não é matéria de competência exclusiva da Vara de Registro Público, sendo apenas determinação de alteração de anotações do registro público, o que não autorizaria o juízo suscitado encaminhar o feito para a referida vara – Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO (Id 21762357 – fls. 46/47).

Após o recebimento da petição inicial, o juízo suscitado – Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO – encaminhou o feito para o juízo suscitante sob o argumento de que aquele juízo é o competente para processar e julgar causas que envolvam Registros Públicos (Id 21762357 – fls. 45).

Decido.

O conflito apresentado nos autos está na perspectiva de qual autoridade judiciária é competente para processar e julgar a Ação Anulatória de Ato Jurídico e Retificação de Registro Civil n. 7015352-78.2023.8.22.0002.

Se é perante o juízo titular dos registros públicos, ou se é perante o juízo que fora distribuída por primeiro a demanda.

Sem razão o juízo suscitante.

Trata-se de Ação Anulatória de Ato Jurídico e Retificação de Registro Civil, onde a requerente busca declarar a nulidade do casamento realizada pela requerida – sua irmã – que teria utilizado seus documentos para fraudar registros públicos (certidão de casamento e de nascimento da filha).

Considerando as especificidades da ação apresentada, não se justificam os argumentos mencionados pelo juízo suscitante (Vara Especializada em Registros Públicos – 1ªVC/ARM), vez que a competência para processar e julgar uma Ação Anulatória de Ato Jurídico e Retificação de Registro Civil, com o respectivo encaminhamento de expediente para o registro público, é da Vara Especializada em Registros Públicos da respectiva comarca, sendo, no caso, a 1ª Vara Cível de Ariquemes/RO, conforme disposto no Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – COJE/TJRO.

Considerando que a matéria levantada (causa de pedir e pedido), refere-se a decisão sobre determinado registro público – Registro falso de casamento e nascimento, e não sobre matéria específica de família, já que, embora o registro opere consequência jurídica de assunto de competência de vara de família, o que se procura no pedido é apenas a declaração de nulidade das respectivas certidões.

Segue precedente do Tribunal, que se aplica ao caso: Conflito negativo de competência.

Ação declaratória de morte presumida.

Questão afeta ao registro público.

Art. 100, I, “a”, do COJE.

Competência da Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos.

Precedentes.

Quando houver pedido de declaração de morte presumida com o intuito de se obter o assento de óbito, a competência para apreciar o feito será da Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos, consoante determina o art. 100, I, “a”, do COJE. (TJRO – CC 0011769-65.2013.822.0000, 2ª Câmara Especial, Rel.

Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, J. 14/01/2014).   Assim, em atenção ao princípio da brevidade na resolução deste tipo de procedimento, conhece-se do conflito, julgando-o improcedente, consolidando a competência no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO, determinando que processe e julgue o feito.

Intime-se, para cumprimento imediato desta decisão.

Câmaras Reunidas Cíveis, outubro de 2023.

Desembargador Sansão Saldanha, relator.