TJRO - 7061771-62.2023.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7061771-62.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ANA LORENA SOUSA DE VASCONCELOS GARATE ADVOGADOS DO REQUERENTE: DAVI COSTA MEDEIROS, OAB nº RO10110, RAYANNA CESAR BARBOSA, OAB nº RO13416 Polo Passivo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REQUERIDO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO O feito comporta arquivamento, pois inexistem questões processuais a serem observadas, tendo sido resolvido o objeto da ação.

Posto isso, arquivem-se os autos.

Porto Velho/RO, datado eletronicamente.

Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7061771-62.2023.8.22.0001 REQUERENTE: ANA LORENA SOUSA DE VASCONCELOS GARATE Advogados do(a) REQUERENTE: DAVI COSTA MEDEIROS - RO10110, RAYANNA CESAR BARBOSA - RO13416 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA a se manifestar da petição ID 114677379, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Porto Velho (RO), 9 de dezembro de 2024.

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível  Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000  Número do processo: 7061771-62.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ANA LORENA SOUSA DE VASCONCELOS GARATE ADVOGADOS DO REQUERENTE: DAVI COSTA MEDEIROS, OAB nº RO10110, RAYANNA CESAR BARBOSA, OAB nº RO13416 Polo Passivo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REQUERIDO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A   DECISÃO Recebo o recurso inominado no seu efeito devolutivo, eis que tempestivo e preparado.

Contrarrazões nos autos.

Remetam-se os autos à e.

Turma Recursal para os devidos fins, com as homenagens de praxe, cautelas e movimentações/registro de estilo.

Serve o presente despacho como intimação no DJE/carta/mandado.

Porto Velho/RO, datado eletronicamente.

Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito  

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235,(69) 32175009 Processo nº : 7061771-62.2023.8.22.0001 Requerente: REQUERENTE: ANA LORENA SOUSA DE VASCONCELOS GARATE Advogado: Advogados do(a) REQUERENTE: DAVI COSTA MEDEIROS - RO10110, RAYANNA CESAR BARBOSA - RO13416 Requerido(a): REQUERIDO: BANCO DO BRASIL Advogado: Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A INTIMAÇÃO À PARTE RECORRIDA FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo de dez dias, apresentar as Contrarrazões Recursais.

Porto Velho, 15 de março de 2024.

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível  Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000  Número do processo: 7061771-62.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ANA LORENA SOUSA DE VASCONCELOS GARATE ADVOGADOS DO REQUERENTE: DAVI COSTA MEDEIROS, OAB nº RO10110, RAYANNA CESAR BARBOSA, OAB nº RO13416 Polo Passivo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REQUERIDO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A   SENTENÇA   Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, ajuizada por Ana Lorena Sousa de Vasconcelos Garate em desfavor de Banco do Brasil S/A.  Em breve síntese, a parte autora alega que, no dia 04/07/2023, por volta das 16h20min, recebeu uma ligação telefônica de terceiro desconhecido que se apresentou como funcionário do setor de segurança do BANCO DO BRASIL.

Após, informou à parte demandada que havia notado uma transação suspeita em sua conta bancária, solicitando que se dirigisse até um caixa eletrônico e adotasse algumas medidas de segurança, oportunidade em que a consumidora acabou transferindo para a conta de Jean F.

Oliveira Carneiro a quantia de R$ 9.921,09, no dia 04/0/2023.

De acordo com a consumidora, ao contrário do que havia imaginado, o terceiro era, na verdade, um estelionatário e, tão logo percebeu que havia caído em um golpe, solicitou a abertura de contestação da operação junto ao réu, pretendendo a devolução dos valores pagos ao golpista, o que foi negado pela instituição financeira.

Ao final, pugna pela condenação do Banco do Brasil, para que seja compelido a devolver os valores supracitados, bem como seja condenado ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Em sua contestação o Banco do Brasil  suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como a excludente de responsabilidade ante a culpa exclusiva da consumidora, tendo em vista que a operação foi feita mediante o fornecimento dos dados pessoais pela própria parte autora, tratando-se, ainda, de fortuito externo,  devendo a ação ser julgada improcedente.  Réplica pela parte autora.  Passo a decidir.  DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA  A parte requerida suscita a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam".

Defende que o ato danoso foi praticado por terceiros, de modo que não possui  responsabilidade no presente caso.

Todavia, para aferir a responsabilização ou não da requerida, é necessário adentrar na análise da prova e do contexto fático, não podendo ser afastada a sua legitimidade passiva com base nas simples alegações de fato de terceiro.  Ademais, com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Sendo assim, para análise sobre a ruptura desse regramento, disciplinado no §3º (ausência de responsabilidade do fornecedor), é necessária maior digressão sobre o fato e os elementos dos autos.  Portanto, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva como preliminar.

Analisarei a responsabilidade civil da parte ré como matéria de mérito.  DO MÉRITO  Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito.  A demanda envolve nítida relação de consumo e seu mérito deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços a seu destinatário final (parte autora), nos termos dos artigos 2º e 3º do aludido diploma legal.  Narra a autora que foi vítima de criminosos.

Recebeu ligação em seu telefone pessoal de pessoa identificada como preposta da parte requerida, informando a tentativa de operação suspeita em sua conta bancária, sendo orientada a se dirigir até um caixa eletrônico e lá adotar outras medidas de segurança.  É possível concluir, portanto, que referido procedimento induzido pelo golpista tratava-se do golpe do PIX, através de transferências bancárias para contas de terceiros.  O fato criminoso restou devidamente comunicado à autoridade policial, conforme boletim de ocorrência de id. 97198688.  A instituição bancária argumenta culpa exclusiva da vítima/consumidora, visto que a falta de diligência em sua conduta permitiu o acesso de terceiros à sua conta bancária.

Assim, a consumidora seria a única responsável pelo resultado, haja vista ter realizado a transferência, ainda que sem intenção.

Como dito acima, aplicam-se ao presente caso as disposições da legislação consumerista em atendimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 297 do Excelso Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.  A princípio, a situação narrada poderia caracterizar culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade do réu, devido à facilitação pela parte autora na atuação dos fraudadores.

Entretanto, o que se evidencia é a falha na prestação dos serviços pelo banco requerido. Isso porque as transações foram realizadas de forma sequencial e em curto espaço de tempo, tendo a consumidora, após reconhecido a potencial ocorrência de fraude, comunicado a parte ré sobre o golpe no mesmo dia, (04/07/2023, às 17h18min), contestando a operação e solicitando o estorno dos valores com 60 minutos de intervalo entre a conclusão da operação – id. 97198686 e id. 97198687.  Nesse contexto, o banco requerido tomou conhecimento da potencial lesividade que a cliente poderia experimentar em seu patrimônio.

Contudo,  preferiu ser omisso em não adotar as cautelas necessárias para afastar o grave risco de dano, com mecanismos suficientes para afastar a efetivação das transferências.  De mais a mais, vigora a Resolução BCB nº 147, de 28 de setembro de 2021, a qual regulamenta e disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos na modalidade PIX, a qual, em seu artigo 39-B, desenha o procedimento cautelar que as instituições financeiras devem adotar, com objetivo de mitigar os danos decorrentes das transações financeiras, vejamos:  Art. 39-B.  Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude.  § 1º  A avaliação de suspeita de fraude deve incluir:  I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional;  II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor;  III - o horário e o dia da realização da transação;  IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e  V - outros fatores, a critério de cada participante.  § 2º  O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor.  § 3º  O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar.  § 4º  O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas.  § 5º  Durante o período em que os recursos estiverem bloqueados cautelarmente, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor deve avaliar se existem indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude.  Observa-se, assim, que a instituição financeira, embora tenha tomado conhecimento do fato, não agiu da forma mínima esperada, com objetivo de mitigar potenciais danos ao consumidor.  Nesse particular, a fraude é incontroversa.

A participação da autora no desencadeamento dos fatos não é suficiente para afastar a responsabilidade de natureza objetiva da casa bancária, à luz do que disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”  Apesar do descuido da autora em vulnerar sua conta para que terceiros pudessem ter acesso, não se pode olvidar a negligência do banco ao não adotar as diligências mínimas necessárias para afastar preventivamente o dano patrimonial, quando se afigurava possível prever e evitar que o dano se concretizasse.  Ademais, ressalto que entre a concretização das operações e a abertura de chamado junto ao Banco do Brasil, houve um intervalo mínimo, como se denota dos documentos juntados supracitados.  Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial:  Responsabilidade civil.

Transações bancárias.

PIX.

Dissonância do perfil do usuário.

Falha na prestação do serviço.

Danos.

Reparação.Ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, cabe o reconhecimento da responsabilidade do banco por vício na prestação do serviço em não impedir movimentação bancária fora do padrão de uso do consumidor e de seu perfil.

Cabível, portanto, a restituição dos valores objeto do prejuízo assim como a indenização por dano moral, cujo valor deve ser suficiente para compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero.

APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7039217-70.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des.

Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 06/03/2023. (TJ-RO - AC: 70392177020228220001, Relator: Des.

Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 06/03/2023).   APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

TRANFERÊNCIA BANCÁRIA.

GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO.  COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO.

INÉRCIA DO BANCO.

APLICAÇÃO DO CDC.

DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos.

O Dano moral é puro.

O prejuízo independe de demonstração.

Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores. (TJ-MT 10001318820228110006 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022).   Quanto aos danos morais que autora alega ter suportado em razão da conduta da requerida, é devida a reparação.  Na espécie, restou evidente a falha na prestação do serviço, pois o réu não tomou a cautelas devidas para evitar que a operação se concretizasse.

Além disso, a parte autora ainda teve que suportar o dissabor da frustração de não obter solução perante a ré, que simplesmente nada fez para rever a situação da autora, que certamente experimentou sofrimento, angústia e aflição que superam e muito o mero dissabor.  A indenização por danos morais possui dupla finalidade.

De um lado, busca confortar a vítima de um ato ilícito, consistente em lesão de cunho íntimo, a qual não se consegue avaliar por critérios objetivos, ainda que se possa estimá-la atribuindo ao ofendido uma compensação pecuniária, para reparar o mal causado de maneira equitativa.

De outro, a indenização por danos morais tem caráter preventivo, com o intuito de que fatos semelhantes ao ocorrido não mais se repitam ou sejam ao menos desestimulados.  Quanto à fixação da indenização decorrente do dano moral, devem ser analisadas as peculiaridades do caso concreto, sopesando especialmente as condições econômicas e sociais do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem se esquecer que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar em enriquecimento sem causa, em face de seu caráter pedagógico.  Por tais considerações, a fixação do valor deve ser realizada com equidade, punindo o ofensor sem enriquecer o ofendido.

No caso, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é suficiente para reparar o dano.   DISPOSITIVO  Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, e com base no art. 487, inc.

I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e extingo o feito, para:  a) CONDENAR a requerida BANCO DO BRASIL em obrigação de fazer, para devolver à autora ANA LORENA SOUSA DE VASCONCELOS GARATE a quantia de 9.921,09 (nove mil novecentos e vinte e um reais e nove centavos), corrigida e atualizada a partir da operação e com juros a partir da citação; b) CONDENAR o réu BANCO DO BRASIL ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, com juros e correção monetária a partir da presente data, em favor da autora ANA LORENA SOUSA DE VASCONCELOS GARATE.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.  Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo.

Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, determino que seja retificada a autuação para cumprimento de sentença e, caso não apresentada voluntariamente, que se intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito.

Somente então, os autos deverão vir conclusos.  Primando pela celeridade processual, havendo pagamento voluntário do débito, desde já, expeça-se alvará em favor da parte credora.  Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade.  Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção.

No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95).  Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95).   Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.  Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.  Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR.   Porto Velho/RO, datado eletronicamente.

Angela Maria da Silva Juiz (a) Substituto (a)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7061771-62.2023.8.22.0001 REQUERENTE: ANA LORENA SOUSA DE VASCONCELOS GARATE Advogados do(a) REQUERENTE: DAVI COSTA MEDEIROS - RO10110, RAYANNA CESAR BARBOSA - RO13416 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE (VIA DJE) Fica Vossa Senhoria intimada a apresentar manifestação quanto à contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Porto Velho, 16 de novembro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7061771-62.2023.8.22.0001 REQUERENTE: ANA LORENA SOUSA DE VASCONCELOS GARATE Advogados do(a) REQUERENTE: DAVI COSTA MEDEIROS - RO10110, RAYANNA CESAR BARBOSA - RO13416 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE (VIA DJE) Fica Vossa Senhoria intimada de que a audiência de conciliação inaugural designada automaticamente pelo sistema foi cancelada, em cumprimento ao que foi determinado no SEI 0002342-13.2022.822.8800 (retirada da pauta de conciliação dos grandes litigantes) e Nota Técnica n. 02/2022/CIJERO/PRESI/TJRO.

Fica ainda devidamente cientificada de que poderá haver a designação de audiência de conciliação com pautas temáticas ou mutirões, desde que haja manifestação das partes nesse sentido.

Dessa forma, haverá a citação e intimação da parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 dias.

Encerrado o prazo, Vossa Senhoria será intimada para apresentar réplica à contestação também no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação ou ciência do ato respectivo.

Porto Velho, 25 de outubro de 2023.