TJRO - 7077099-03.2021.8.22.0001

1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Processo: 7077099-03.2021.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 20/03/2023 06:50:17 Data julgamento: 11/10/2023 Polo Ativo: RAY DOS SANTOS ARRUDA Advogado do(a) RECORRENTE: GABRIEL ELIAS BICHARA - RO6905-A Polo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-A RELATÓRIO Dispensado nos termos da Lei 9.099/95.

VOTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso.

No mais, analisando detidamente o feito, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Para melhor esclarecimento e compreensão dos pares, transcrevo a sentença proferida na origem: “SENTENÇA O autor ajuizou a presente ação com o objetivo de ser reparado moralmente pela requerida em razão de manutenção indevida de inscrição em órgão de proteção ao crédito por débito considerado ilegítimo através de sentença transitada em julgado em 13/12/2021.

Requer a condenação da requerida por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A requerida, em contestação, arguiu preliminar de falta de interesse de agir e impugnação ao pedido de justiça gratuita.

No mérito alega que Apesar da parte autora alegar discordar da negativação, certo é que houve fatura(s) pendente(s) na UC em questão, decorrente de consumo não faturado (recuperação de consumo).

Cumpre observar, ainda, que a parte autora juntou extrato datado de 13/12/2021, ou seja, na mesma data do trânsito em julgado da demanda anterior, que reconheceu a inexigibilidade do débito, ingressando com a ação 4 (quatro) dias após o trânsito em julgado da demanda anterior.

Requer a improcedência dos pedidos iniciais.

Da preliminar de falta de interesse de agir do autor Igualmente, deve ser afastada a preliminar arguida pelo réu.

A petição inicial cumpriu os requisitos estampados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

A causa de pedir e pedidos estão bem delineados na peça vestibular.

Há interesse de agir sempre que a ação judicial seja o meio hábil a garantir a pretensão perseguida pela parte.

A autora postula exclusão de apontamento de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, bem como indenização por danos morais.

A própria apresentação de contestação revela a pretensão resistida e a necessidade de ação judicial para solução da controvérsia.

Assim, a interposição da medida judicial mostra-se útil e adequada, revelando o interesse processual da postulante.

Impugnação ao pedido de justiça gratuita O pedido de justiça gratuita e a impugnação serão analisados apenas em caso de interposição de recurso por parte da requerente em vista da gratuidade no 1º grau dos Juizados Especiais.

Mérito No caso em apreço, o autor requer indenização por danos morais decorrentes de manutenção de inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que o autor juntou certidão de ID 66652452 datada do dia 13/12/2021, época em que os autos 7038565-87.2021.8.22.0001, no qual o débito foi declarado inexistente, transitou em julgado.

Ao analisar os autos 7038565-87.2021.8.22.0001 verifico que após o trânsito em julgado, o autor ingressou com cumprimento de sentença nos mesmos autos no dia 20/12/2021, requerendo o pagamento de astreintes pelos dias de descumprimento da tutela, consistente na retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito.

No dia 20/01/2022 a requerida realizou o pagamento voluntário da multa em questão, e no dia 02/02/2022 foi dada a decisão de extinção da execução pelo pagamento voluntário da multa, bem como determinando a expedição de ofício ao SERASA para baixa da restrição.

Com isso, pelos fatos e provas anexados ao processo vejo que a pretensão autoral não merece prosperar.

O autor juntou certidão com data anterior à sentença extintiva dos autos 7038565-87.2021.8.22.0001, tendo em vista que este ainda estava em procedimento de cumprimento de sentença.

Além disso, já foi realizado o pagamento da multa pela manutenção indevida, mesmo após deferida a liminar e determinação em sentença.

A indenização por danos morais serve apenas para abarcar fatos excepcionais, anormais, que fogem a problemas cotidianos ordinários, maculando as honras objetiva ou subjetiva do indivíduo de modo sério e substancial.

O dano moral só pode ser reconhecido se ficar demonstrado que o fato causou restrições à vida normal ou teve repercussão dentro da rotina profissional ou social a ponto de justificar a conclusão de que a ofendida merece ser indenizado pelo ato da ré.

O autor não produziu prova suficiente quanto ao fato constitutivo de seu direito, consoante dispõe o art. 373, I, do CPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por extinto o feito com resolução de mérito. (...)” Por tais considerações, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Ressalvando-se a justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto.

EMENTA RECURSO INOMINADO.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

CONTA DECLARADA INEXISTENTE.

DANO MORAL DEVIDO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Outubro de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR