06/02/2024 08:23

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
24/01/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:06

Publicado INTIMAÇÃO em 24/01/2024.
24/01/2024 00:00

Intimação

7008358-34.2023.8.22.0002 Ameaça AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: AMANDA DE SOUZA LAHERA, CPF nº *52.***.*96-84, RUA QUINTINO BOCAIÚVA 2151, APT 01 EMBRATEL - 76820-840 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ARMANDO LAHERA QUINTANA, PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS 175, (66) 8446-4645 NÃO INFORMADO - 78685-000 - ARAGUAIANA - MATO GROSSO ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: CARLOS HENRIQUE NEIVA COLOMBARI, OAB nº RO7907, RODRIGO FERREIRA BATISTA, OAB nº RO2840, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de AMANDA DE SOUZA LAHERA.

No curso do procedimento o autor foi beneficiado com a transação penal (ID 94387415), sendo que cumpriu integralmente as condições que lhe for imposta (ID 97987060).

O Ministério Público requereu seja declarado a extinção da punibilidade (ID 100466693). É o relatório necessário.

DECIDO.

No caso vertente observa-se que o autor cumpriu integralmente as condições da transação penal, razão pela qual faz jus à extinção de sua punibilidade.

Destarte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AMANDA DE SOUZA LAHERA, qualificado aos autos, relativamente aos fatos descritos no presente procedimento, extinguindo o feito.

Considerando que não trará prejuízo às partes, antecipo o trânsito em julgado para esta data.

Proceda-se às baixas, anotações e comunicações devidas e após, arquive-se o processo.

P.R.I.C.

SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA.

Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE.

Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz(a) de Direito
23/01/2024 07:46

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 11:50

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de AMANDA DE SOUZA LAHERA
15/01/2024 10:14

Conclusos para decisão
14/01/2024 11:14

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 07:24

Juntada de Certidão
01/12/2023 00:27

Decorrido prazo de AMANDA DE SOUZA LAHERA em 30/11/2023 23:59.
14/11/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 11:30

Juntada de Petição de parecer
07/11/2023 00:30

Decorrido prazo de AMANDA DE SOUZA LAHERA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:29

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BATISTA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:29

Decorrido prazo de ARMANDO LAHERA QUINTANA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:29

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE NEIVA COLOMBARI em 06/11/2023 23:59.
30/10/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 08:51

Juntada de Certidão
25/10/2023 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 04:37

Publicado SENTENÇA em 25/10/2023.
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 AUTOS: 7008358-34.2023.8.22.0002 CLASSE: Termo Circunstanciado AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: AMANDA DE SOUZA LAHERA, RUA QUINTINO BOCAIÚVA 2151, APT 01 EMBRATEL - 76820-840 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ARMANDO LAHERA QUINTANA, PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS 175, (66) 8446-4645 NÃO INFORMADO - 78685-000 - ARAGUAIANA - MATO GROSSO ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: CARLOS HENRIQUE NEIVA COLOMBARI, OAB nº RO7907, RODRIGO FERREIRA BATISTA, OAB nº RO2840, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de AUTORES DOS FATOS: AMANDA DE SOUZA LAHERA, ARMANDO LAHERA QUINTANA No curso do procedimento, os autores dos fatos foram beneficiados com a transação penal. É o relatório.

No caso vertente observa-se que o autor ARMANDO LAHERA QUINTANA cumpriu integralmente as condições da transação penal, razão pela qual fazem jus à extinção da punibilidade.

Isso posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ARMANDO LAHERA QUINTANA, qualificado nos autos, relativamente aos fatos descritos no presente procedimento, extinguindo o feito em relação a este.

Intime-se o Ministério Público para se manifestar a respeito de AMANDA DE SOUZA LAHERA, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Ariquemes- RO, 24 de outubro de 2023. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de direito
24/10/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 12:56

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ARMANDO LAHERA QUINTANA
20/10/2023 10:35

Juntada de Petição de outras peças
08/09/2023 08:23

Conclusos para julgamento
06/09/2023 18:04

Juntada de Petição de parecer
05/09/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/09/2023 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
31/08/2023 00:41

Decorrido prazo de Amanda de Souza Lahera em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:40

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BATISTA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:37

Decorrido prazo de ARMANDO LAHERA QUINTANA em 30/08/2023 23:59.
28/08/2023 10:00

Juntada de Petição de juntada de ar
28/08/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 03:39

Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2023.
28/08/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 02:14

Publicado SENTENÇA em 28/08/2023.
25/08/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:44

Realizada Transação Penal
25/08/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:44

Realizada Transação Penal
24/08/2023 08:39

Juntada de Petição de juntada de ar
10/08/2023 15:37

Conclusos para decisão
10/08/2023 15:37

Recebidos os autos do CEJUSC
10/08/2023 12:35

Audiência Conciliação - JECRIM realizada para 09/08/2023 08:00 Ariquemes - Juizado Especial.
25/07/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 11:42

Juntada de Petição de juntada de ar
06/07/2023 12:29

Juntada de Certidão
06/07/2023 12:27

Juntada de Certidão
06/07/2023 12:25

Juntada de Certidão
28/06/2023 09:41

Recebidos os autos.
28/06/2023 09:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/06/2023 13:59

Juntada de Petição de parecer
27/06/2023 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:27

Audiência Preliminar designada para 09/08/2023 08:00 Ariquemes - Juizado Especial.
13/06/2023 15:46

Juntada de Petição de parecer
06/06/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:59

Juntada de Certidão
06/06/2023 10:58

Juntada de Certidão
01/06/2023 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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