TJRO - 0049152-60.2002.8.22.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Alvaro Kalix Ferro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2021 11:36
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
-
30/06/2021 17:16
Expedição de Certidão.
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30/06/2021 17:15
Expedição de #Não preenchido#.
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18/05/2021 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/05/2021 23:59:59.
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25/03/2021 10:31
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2021 17:56
Expedição de Certidão.
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09/02/2021 00:00
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0049152-60.2002.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 0049152-60.2002.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: José Maurício da Silva Relator: DES.
MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 09/10/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE.'' EMENTA: Apelação.
Execução fiscal.
Recurso não cabível.
Aplicação do art. 34 da Lei n. 6.830/80.
Valor inferior a 50 ORTN’s.
Recurso não conhecido. 1. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s, observando-se, quando for o caso, atualização pelo IPCA-E.
Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980.
Precedentes do STJ e desta Corte. 2.
No caso, não foi alcançado o valor mínimo de alçada, razão pela qual não é cabível o recurso de apelação. 3.
Recurso não conhecido. -
08/02/2021 08:45
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2021 08:45
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2020 08:22
Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE)
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17/11/2020 17:27
Deliberado em sessão
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11/11/2020 20:13
Expedição de Certidão.
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06/11/2020 12:20
Proferido despacho de mero expediente
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06/11/2020 12:20
Pedido de inclusão em pauta virtual
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13/10/2020 11:58
Conclusos para decisão
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13/10/2020 11:57
Juntada de termo de triagem
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13/10/2020 11:55
Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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09/10/2020 16:44
Recebidos os autos
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09/10/2020 16:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2020
Ultima Atualização
08/03/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
CERTIDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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