TJRO - 0039082-33.2006.8.22.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Miguel Monico Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/03/2022 15:48
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
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22/03/2022 15:47
Transitado em Julgado em 31/01/2022
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22/03/2022 15:47
Expedição de Certidão.
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21/02/2022 11:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 31/01/2022 23:59.
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22/01/2022 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/01/2022 13:42
Juntada de Petição de petição
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08/11/2021 09:03
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2021 06:32
Expedição de Certidão.
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16/10/2021 09:14
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2021 09:14
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2021 10:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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19/09/2021 20:06
Decorrido prazo de Maria Jacinta B. de Oliveira em 01/04/2021 23:59.
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17/09/2021 07:19
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/09/2021 07:18
Juntada de Petição de certidão
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10/09/2021 16:51
Decorrido prazo de Maria Jacinta B. de Oliveira em 01/04/2021 23:59.
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10/09/2021 16:50
Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2021.
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10/09/2021 16:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
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13/08/2021 07:54
Expedição de Certidão.
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03/08/2021 13:28
Proferido despacho de mero expediente
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03/08/2021 13:09
Pedido de inclusão em pauta virtual
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30/07/2021 11:15
Conclusos para decisão
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30/07/2021 11:14
Expedição de Certidão.
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30/07/2021 09:06
Juntada de termo de triagem
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30/07/2021 09:05
Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
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29/07/2021 16:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Renato Martins Mimessi
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26/07/2021 11:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
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26/07/2021 11:15
Proferido despacho de mero expediente
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11/06/2021 13:42
Conclusos para decisão
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11/06/2021 13:41
Expedição de Certidão.
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11/06/2021 13:41
Expedição de #Não preenchido#.
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10/04/2021 03:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/04/2021 23:59:59.
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25/03/2021 07:29
Expedição de Certidão.
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25/03/2021 00:00
Intimação
ABERTURA DE VISTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO 0039082-33.2006.8.22.0101 (PJE) ORIGEM: 0039082-33.2006.8.22.0101 PORTO VELHO/2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E REGISTROS PÚBLICOS EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PROCURADOR: RENATO GOMES SILVA (OAB/RO 2496) EMBARGADA: MARIA JACINTA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROBERTO BARBOSA SANTOS (OAB/AC 4703) RELATOR: DES.
MIGUEL MONICO NETO OPOSTOS EM 18/02/2021 “Nos termos do Provimento nº 01/2001/PR, de 13/9/2001 e do art. 1.023 § 2º do CPC, fica o(a) embargado(a), intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos, no prazo de 5 dias.” Porto Velho/RO, 24 de março de 2021. Elder Miyache Cad. 204362-9 - C.ESPECIAL - CPE/2º GRAU -
24/03/2021 11:46
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2021 11:46
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2021 19:20
Expedição de Certidão.
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18/02/2021 17:32
Juntada de Petição de embargos de declaração
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18/02/2021 12:08
Juntada de Petição de petição
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17/02/2021 14:31
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2021 10:14
Expedição de Certidão.
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09/02/2021 00:00
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0039082-33.2006.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0039082-33.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Maria Jacinta Barbosa de Oliveira Advogado: Roberto Barbosa Santos (OAB/AC 4703) Relator: DES.
MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 06/10/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE.'' EMENTA: Apelação.
Execução fiscal.
Recurso não cabível.
Aplicação do art. 34 da Lei n. 6.830/80.
Valor inferior a 50 ORTN’s.
Recurso não conhecido. 1. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s, observando-se, quando for o caso, atualização pelo IPCA-E.
Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980.
Precedentes do STJ e desta Corte. 2.
No caso, não foi alcançado o valor mínimo de alçada, razão pela qual não é cabível o recurso de apelação. 3.
Recurso não conhecido. -
08/02/2021 08:41
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2021 08:41
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2020 08:34
Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE)
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20/11/2020 11:21
Juntada de Decisão
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17/11/2020 17:28
Deliberado em sessão
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13/11/2020 11:49
Expedição de Certidão.
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13/11/2020 11:09
Proferido despacho de mero expediente
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13/11/2020 11:09
Pedido de inclusão em pauta virtual
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12/10/2020 16:30
Conclusos para decisão
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12/10/2020 16:29
Juntada de termo de triagem
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12/10/2020 16:28
Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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06/10/2020 13:26
Recebidos os autos
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06/10/2020 13:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2021
Ultima Atualização
30/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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