25/07/2025 09:01

Conclusos para decisão
24/07/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 07:46

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:00

Decorrido prazo de CELIA PEREIRA DA SILVA DE MIRA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:14

Decorrido prazo de JOAO RIBAS SCHRAN em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:55

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:54

Decorrido prazo de JOCEMAR CASTANHA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:54

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/06/2025 02:08

Publicado DECISÃO em 18/06/2025.
17/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 11:03

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:03

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/06/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:10

Expedição de RPV.
09/05/2025 21:22

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE em 05/05/2025 23:59.
09/05/2025 21:11

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE em 05/05/2025 23:59.
02/05/2025 22:35

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS em 23/04/2025 23:59.
02/05/2025 19:10

Decorrido prazo de JOAO RIBAS SCHRAN em 23/04/2025 23:59.
02/05/2025 17:15

Decorrido prazo de CELIA PEREIRA DA SILVA DE MIRA em 23/04/2025 23:59.
02/05/2025 17:06

Decorrido prazo de JOCEMAR CASTANHA em 23/04/2025 23:59.
02/05/2025 16:05

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:48

Decorrido prazo de CELIA PEREIRA DA SILVA DE MIRA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:42

Decorrido prazo de JOCEMAR CASTANHA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:37

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:21

Decorrido prazo de JOAO RIBAS SCHRAN em 23/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/03/2025 00:16

Publicado DECISÃO em 27/03/2025.
26/03/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:06

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 08:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/09/2024 12:52

Conclusos para decisão
16/09/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 01:37

Publicado INTIMAÇÃO em 11/09/2024.
10/09/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:26

Decorrido prazo de JOAO RIBAS SCHRAN em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:26

Decorrido prazo de JOCEMAR CASTANHA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:18

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:17

Decorrido prazo de CELIA PEREIRA DA SILVA DE MIRA em 15/08/2024 23:59.
24/07/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 01:28

Publicado DECISÃO em 24/07/2024.
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av.

Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001771-48.2023.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Abono de Permanência Valor da causa: R$ 32.947,17 (trinta e dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos) Parte autora: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA, RUA SÃO PAULO 2276 BAIRRO PRINCESA IZABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, JOCEMAR CASTANHA, RUA AFONSO PENA 4940 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, JOAO RIBAS SCHRAN, AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 3754 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, CELIA PEREIRA DA SILVA DE MIRA, RUA MATO GROSSO 4618 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE CARLOS DOS SANTOS, AVENIDA ALTA FLORESTA 2555 PRINCESA IZABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: FERNANDO VALDOMIRO DOS REIS, OAB nº RO7133A Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, AV BRASIL 3044 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE DECISÃO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a parte executada impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente, alegando que não foi retido o imposto de renda, conforme determinado em sentença (ID 101637148).

A parte exequente foi intimada a se manifestar, oportunidade em que requereu a expedição dos requisitórios de pagamento (ID 102346472).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Considerando ser devida a retenção do imposto de renda, pois determinado em sentença, e que os cálculos apresentados pela Fazenda Pública observou os parâmetros fixados, corroborado pela não insurgência da parte exequente, HOMOLOGO o demonstrativo de ID 101638203, reconhecendo ser devido pela parte executada o valor de: a) R$ 4.945,42, em favor de ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA; b) R$ 8.009,93, em favor de JOCEMAR CASTANHA; c) R$ 4.387,73, em favor de JOÃO RIBAS SCHARAN; d) R$ 4.106,77, em favor de CELIA PEREIRA DA SILVA MIRA; e) R$ 3.468,76, em favor de JOSE CARLOS DOS SANTOS.

Não há honorários sucumbenciais porque o feito tramita no Juizado Especial e não houve interposição de recurso, motivo pelo qual não houve a condenação desta verba.

Com relação ao destacamento de honorários contratuais, o art. 14, caput e § 2º, da Resolução n.º 290/2023-TJRO, estabelece que: Art. 14.

O advogado fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. §2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição.

Deste modo, é cabível tão somente o destacamento dos honorários advocatícios do crédito principal, não sendo possível a expedição de requisitório unicamente com o valor dos honorários advocatícios contratuais.

Nesse sentido: ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL.

AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO.

TITULARES DIVERSOS.

POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO.

REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL.

VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

A finalidade do preceito acrescentado pela EC 37/2002 (art. 100, § 4º) ao texto da CF/1988 é a de evitar que o exequente se valha simultaneamente, mediante o fracionamento, repartição ou quebra do valor da dívida, de dois sistemas de satisfação de crédito: o do precatório para uma parte dela e o do pagamento imediato (sem expedição de precatório) para outra. 23.

Daí que a regra constitucional apenas se aplica a situações nas quais o crédito seja atribuído a um mesmo titular.

E isso de sorte que, a verba honorária não se confundindo com o principal, o preceito não se aplica quando o titular do crédito decorrente de honorários pleiteie o seu recebimento.

Ele não sendo titular de dois créditos não incide, no caso, o disposto no art. 100, § 4º, da Constituição do Brasil. 24.

A verba honorária consubstancia direito autônomo, podendo mesmo ser executada em separado.

Não se confundindo com o crédito principal que cabe à parte, o advogado tem o direito de executar seu crédito nos termos do disposto nos arts. 86 e 87 do ADCT. 25.

A única exigência a ser, no caso, observada é a de que o fracionamento da execução ocorra antes da expedição do ofício requisitório, sob pena de quebra da ordem cronológica dos precatórios. [RE 564.132, voto do rel. min.

Eros Grau, red. p/ o ac. min.

Cármen Lúcia, P, j. 30-10-2014, DJE 27 de 10-2-2015, Tema 18.] Assim, considerando a juntada dos contratos de prestação de serviços advocatícios (ID 102346472), defiro o destacamento em cada requisitório, em favor do advogado FERNANDO VALDOMIRO DOS REIS - OAB RO7133, nos seguintes valores: a) R$ 989,08, no requisitório de pagamento de ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA; b) R$ 1.601,98, no requisitório de pagamento de JOCEMAR CASTANHA; c) R$ 877,54, no requisitório de pagamento de JOÃO RIBAS SCHARAN; d) R$ 821,35, no requisitório de pagamento de CELIA PEREIRA DA SILVA MIRA; e) R$ 693,75, no requisitório de pagamento de JOSE CARLOS DOS SANTOS. 1.

Em observância ao art. 6º, I, da Resolução Interna n. 290/2023-TJRO e art. 34 da Lei Municipal n. 1.877/2023, expeça-se: 1.1 Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor dos credores ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA, JOÃO RIBAS SCHARAN, CELIA PEREIRA DA SILVA MIRA e JOSE CARLOS DOS SANTOS, observando-se o destacamento dos honorários contratuais acima. 1.2.

Precatório em favor do credor JOCEMAR CASTANHA, observando-se o destacamento dos honorários contratuais acima. 1.3 Caso necessário, intime-se a parte credora para informar os dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

Após a expedição, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.

Não havendo insurgências, com o regular cadastramento e expedição das RPVs, remeta-se cópia à Procuradoria do ente devedor e ao Órgão responsável (art. 8º da Resolução Interna n. 290/2023-TJRO) para comprovar o depósito judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, da Lei n. 12.153/2009). 4.

Do mesmo modo, não havendo insurgências, com o regular preenchimento do Precatório, encaminhe-se ao Presidente deste Tribunal para inclusão na ordem de pagamento (art. 12, § 2º da Resolução Interna n. 290/2023-TJRO). 4.

Aguarda-se o pagamento no arquivo provisório. 5.

Com a comprovação do pagamento, conclusos para julgamento de extinção.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, terça-feira, 23 de julho de 2024, às 12:53.

Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito
23/07/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 18:45

Conclusos para decisão
28/02/2024 00:40

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA em 27/02/2024 23:59.
19/02/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 03:28

Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2024.
19/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Alta Floresta do Oeste - Vara Única Endereço: Av.

Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 ===================================================================================================== Processo nº: 7001771-48.2023.8.22.0017 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA, JOCEMAR CASTANHA, JOAO RIBAS SCHRAN, CELIA PEREIRA DA SILVA DE MIRA, JOSE CARLOS DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO VALDOMIRO DOS REIS - RO7133 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE Por determinação do(a) MM.

Juiz(a) de Direito, deste Juizado Especial da Fazenda Pública, fica Vossa Senhoria intimada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos em epígrafe acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada.

Alta Floresta D'Oeste/RO, 16 de fevereiro de 2024.
16/02/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 01:40

Decorrido prazo de CELIA PEREIRA DA SILVA DE MIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:31

Decorrido prazo de JOCEMAR CASTANHA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:19

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:13

Decorrido prazo de JOAO RIBAS SCHRAN em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 00:59

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA em 09/02/2024 23:59.
12/01/2024 14:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/01/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 01:45

Publicado DECISÃO em 12/01/2024.
12/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av.

Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7001771-48.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Abono de Permanência Valor da causa: R$ 32.947,17 () Parte autora: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA, RUA SÃO PAULO 2276 BAIRRO PRINCESA IZABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, JOCEMAR CASTANHA, RUA AFONSO PENA 4940 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, JOAO RIBAS SCHRAN, AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 3754 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, CELIA PEREIRA DA SILVA DE MIRA, RUA MATO GROSSO 4618 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE CARLOS DOS SANTOS, AVENIDA ALTA FLORESTA 2555 PRINCESA IZABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: FERNANDO VALDOMIRO DOS REIS, OAB nº RO7133A Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, AV BRASIL 3044 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE DECISÃO

Vistos.

Altere-se a classe para “cumprimento de sentença”.

Intime-se a Fazenda Pública para no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução, conforme disposto no art. 535 do diploma processual civil.

Em caso de impugnação, certifique-se a tempestividade e intime-se o exequente a manifestar-se no prazo legal, vindo os autos, após, conclusos para sentença.

Não sendo impugnada, expeça-se o devido requisitório de pagamento (RPV ou precatório).

Fica a parte exequente intimada por meio de seu representante judicial, via DJE, para apresentar os documentos necessários para instruírem o expediente, inclusive a conta bancária, no prazo de 10 dias, caso ainda não tenham sidos apresentados.

Caso haja pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais na Requisição de Pequeno Valor ou Precatório do crédito principal, com fundamento na Súmula Vinculante n. 47, STF, desde já, defiro o pedido, contanto que seja apresentado o contrato de prestação de serviços devidamente assinado pelos contratantes.

Certificada a expedição regular da Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, devem os autos irem para o arquivo provisório até sobrevir informação de seu pagamento.

Comprovado o pagamento e nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestequinta-feira, 11 de janeiro de 2024 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito
11/01/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 20:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/01/2024 10:10

Conclusos para despacho
04/01/2024 10:10

Processo Desarquivado
02/01/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 13:34

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 13:33

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/11/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 00:50

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 00:45

Decorrido prazo de CELIA PEREIRA DA SILVA DE MIRA em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 00:42

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 00:39

Decorrido prazo de JOAO RIBAS SCHRAN em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 00:39

Decorrido prazo de JOCEMAR CASTANHA em 20/11/2023 23:59.
31/10/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 02:08

Publicado SENTENÇA em 31/10/2023.
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av.

Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADA ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7001771-48.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Abono de Permanência Valor da causa: R$ 32.947,17 () Parte autora: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA, RUA SÃO PAULO 2276 BAIRRO PRINCESA IZABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, JOCEMAR CASTANHA, RUA AFONSO PENA 4940 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, JOAO RIBAS SCHRAN, AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 3754 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, CELIA PEREIRA DA SILVA DE MIRA, RUA MATO GROSSO 4618 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE CARLOS DOS SANTOS, AVENIDA ALTA FLORESTA 2555 PRINCESA IZABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: FERNANDO VALDOMIRO DOS REIS, OAB nº RO7133A Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, AV BRASIL 3044 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto desnecessárias outras provas além daquelas já produzidas nos autos, conforme art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo alhures, sempre que a questão debatida nos autos for exclusivamente de direito, ou envolver questões fáticas, e os elementos constantes nos autos forem suficientes para o deslinde da controvérsia, o juiz julgará antecipadamente o feito, sem a realização de provas.

Estando suficientemente instruído o processo com documentos necessários para o deslinde da controvérsia, é dever do juiz julgar antecipadamente a lide, sem que haja, em contrapartida, ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa.

Quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação, reputo desnecessária, tendo em vista que já foi possibilitado às partes, mais de uma vez, analisar as propostas e contrapropostas de acordo apresentadas nos autos, sem que houvesse êxito.

Assim, indefiro o pedido com fundamento no art. 370, parágrafo único do CPC/2015.

No mais, não foram arguidas preliminares, porquanto passo de imediato à análise do mérito.

Do mérito Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA, JOCEMAR CASTANHA, JOAO RIBAS SCHRAN, CELIA PEREIRA DA SILVA DE MIRA, JOSE CARLOS DOS SANTOS (em litisconsórcio ativo facultativo) em face do MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D’OESTE, na qual pleiteia o pagamento das diferenças retroativas decorrentes do reajuste salarial (5,98%) previsto na Lei nº. 1.568/2020, bem como reflexos, acrescidos de juros e correção monetária.

Depreende-se da exordial que a parte autora é formada por servidores públicos efetivos do Município de Alta Floresta D’Oeste, cujos os cargos são alcançados pela supracitada lei. Conforme se verifica na contestação, o Município reconheceu o direito dos servidores públicos em receber as diferenças salariais oriundas da Lei nº. 1.568/2020, tendo inclusive apresentado proposta de acordo.

Entretanto, insurgiu-se quanto à natureza da verba a ser paga, sustentando que se trata de verba remuneratória/salarial, sobre a qual deve incidir o imposto de renda. A parte autora, por sua vez, argumentou que a verba remuneratória paga a destempo tem caráter indenizatório, não incidindo imposto de renda e contribuição previdenciária. Assim, o ponto controvertido dos autos está em analisar a incidência ou não da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre os valores devidos.

Malgrado a parte autora tenha colacionado precedente desta Vara Única, referente aos autos 7001471-57.2021.8.22.0017, data vênia ao entendimento declinado à época, este julgador tem entendimento diverso, o qual passo a fundamentar. Da incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda Em que pese a discussão instaurada acerca da incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre os valores retroativos recebidos a título de diferença salarial, decorrente do reajuste previsto na lei nº. 1.568/2020, é perfeitamente possível a incidência na hipótese, uma vez que não se trata de verba indenizatória e sim remuneratória, cuja natureza jurídica de remuneração não se altera com o decurso do tempo. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, vejamos: Apelação.

Servidor público.

Professor da rede pública municipal.

Progressão funcional.

Diferenças salariais retroativas devidas.

Incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda.

Verbas salariais.

Incidência.

Correção monetária.

Recurso parcialmente provido. 1.O servidor público possui direito à progressão funcional expressamente prevista na norma municipal a que faz jus, com seu respectivo reenquadramento funcional. 2.

O pagamento de verbas salariais a destempo não a transforma em verbas indenizatórias.

Mantido o caráter salarial, é devido o desconto da contribuição previdenciária e do imposto de renda devidos.

Precedentes. 3.

Como já assentado pelo Superior Tribunal Federal, é inconstitucional o uso da TR para remuneração de condenações impostas à Fazenda Pública. 4.

Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002958-48.2019.822.0012, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des.

Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 17/12/2021. Apelação.

Servidor público.

Magistério.

Progressão funcional.

Benefício previsto em lei que independe de previsão orçamentária.

Inexistência de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diferenças salariais retroativas devidas.

Incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda.

Possibilidade.

Correção monetária. 1.

Por expressa previsão legal, uma vez cumpridos os requisitos da progressão funcional, o reenquadramento do servidor é medida que se impõe. 2.

O pagamento de verbas salariais fora do tempo não altera a natureza jurídica específica de remuneração como contraprestação do trabalho realizado, de forma que o decurso do tempo não a converte em indenização, constituindo-se, por isso, fato gerador de contribuição previdenciária e imposto de renda. 3.

Consoante precedente vinculante do STF, inviável a aplicação da TR para remunerar a correção monetária de condenações impostas à Fazenda Pública. 4.

Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002959-33.2019.822.0012, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des.

Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 06/06/2021. Servidor público.

Ilegitimidade passiva.

Servidor cedido ao Município com ônus para o Estado.

Inconstitucionalidade inexistente.

Desvio de função.

Diferenças salariais.

Gratificação de atividade específica.

Requisitos.

Incorporação.

Irredutibilidade de vencimentos.

Honorários. [...] 10.

O pagamento de verbas salariais fora do tempo não altera a natureza jurídica específica de remuneração como contraprestação do trabalho realizado, de forma que o decurso do tempo não a converte em indenização, constituindo-se, por isso, fato gerador de contribuição previdenciária e imposto de renda. [...] 12.

Apelação do Estado parcialmente provida.

Apelo dos servidores não provido. (AC nº 0021936-44.2009.822.0013, 1ª Câmara Especial, Rel.

Des.

Gilberto Barbosa, j. 30.04.2015).

No mesmo sentido, em relação à contribuição para a seguridade social, já assentou o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.196.777/RS) que: ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

RETENÇÃO NA FONTE DE CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS.

LEI 10.887/04, ART. 16-A. 1.

A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. 2.

Recurso Especial provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ - REsp: 1196777 RS 2010/0099763-6, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 27/10/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2010). Extrai-se, portanto, a necessidade de seu desconto sobre o valor devido a título de diferença retroativa salarial decorrente de reajuste previsto em lei.

Posto isso, resta evidente a incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre os valores retroativos.

Dos juros e correção monetária O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, por ocasião do julgamento do Tema 810, assentou a inconstitucionalidade da utilização da TR para remunerar a correção monetária.

Assim, devem ser observados os critérios instituídos pelo STJ (Tema Repetitivo 905) para a fixação de juros e correção do crédito, vejamos: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. [...] 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (REsp repetitivo nº 1.495.146, 1ª Sessão, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais para: a) Condenar o Município de Alta Floresta D’oeste a pagar, em favor da parte autora, as diferenças salariais retroativas decorrentes do reajuste salarial de 5,98% previsto na Lei nº. 1.568/2020 do período compreendido entre julho de 2017 e dezembro de 2020, bem como reflexos, o qual deverá ser acrescido de juros moratórios (remuneração oficial da caderneta de poupança) a contar da citação (art. 240, CPC) e correção monetária (IPCA-E) a ser calculada sobre cada parcela inadimplida, mês a mês.

Ainda, consigno que deverá incidir o imposto de renda e a contribuição previdenciária. Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso, no prazo legal de 10 dias, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, remetendo-se os autos conclusos para juízo de admissibilidade.

Sem custas nesta instância, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº. 12.153/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente arquivem-se os autos digitais.

Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesegunda-feira, 30 de outubro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito
30/10/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:08

Julgado procedente em parte o pedido
27/10/2023 15:39

Conclusos para julgamento
26/10/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 03:50

Publicado INTIMAÇÃO em 25/10/2023.
25/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Alta Floresta do Oeste - Vara Única Processo: 7001771-48.2023.8.22.0017 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA e outros (4) Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO VALDOMIRO DOS REIS - RO7133 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Alta Floresta D'Oeste, 24 de outubro de 2023.
24/10/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:44

Intimação
24/10/2023 10:44

Juntada de Petição de contestação
23/09/2023 00:06

Decorrido prazo de JOAO RIBAS SCHRAN em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:06

Decorrido prazo de CELIA PEREIRA DA SILVA DE MIRA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:05

Decorrido prazo de JOCEMAR CASTANHA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:05

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:05

Decorrido prazo de FERNANDO VALDOMIRO DOS REIS em 22/09/2023 23:59.
29/08/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 04:14

Publicado DESPACHO em 29/08/2023.
28/08/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 10:12

Juntada de termo de triagem
22/08/2023 22:15

Conclusos para despacho
22/08/2023 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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