TJRO - 7007795-74.2022.8.22.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Gilberto Barbosa Batista dos Santos

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Polo Ativo

Partes

MAICON SANTOS ALVES

CPF *47.***.*57-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/01/2024 12:30

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

  • 15/01/2024 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2023 10:13

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/12/2023 23:59.

  • 14/12/2023 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/12/2023 23:59.

  • 14/12/2023 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 10:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/10/2023 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/10/2023 00:02

    Publicado NOTIFICAÇÃO em 20/10/2023.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    7007795-74.2022.8.22.0002 Apelação e Agravo Origem: 7007795-74.2022.8.22.0002 Ariquemes/2ª Vara Cível Apelante/Agravante: Maicon Santos Alves Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelado/Agravado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES.

    GILBERTO BARBOSA Distribuído em 15/05/2023 Interposto em 07/07/2023 DECISÃO: “RECURSOS PROVIDOS FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, POR MAIORIA.

    VENCIDO EM PARTE O DES.

    GLODNER LUIZ PAULETTO E O DES.

    HIRAM SOUZA MARQUES.

    JULGADO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.” EMENTA Agravo Interno.

    Apelação.

    Decisão monocrática.

    Honorários advocatícios.

    Defensoria Pública.

    Tema 1.002/STF. 1.

    Nos contornos da Tema 1.002/STF, foi fixada tese no sentido de que se deve pagar honorários sucumbenciais à Defensoria Pública contra qualquer ente público, inclusive contra o que integra, mas, para desestimular litigiosidade excessiva, determina que os honorários devem servir para aparelhar essa instituição. 2.

    Excepcionando a proibição de graduar honorários advocatícios por apreciação equitativa, autoriza esse arbitramento por critério de equidade em se tratando de demanda em que se pleiteia tratamento médico, pois, nessas hipóteses, o tratamento acontece na rede pública, não sendo possível mensurar o proveito econômico alcançado, isso por envolver questão relativa a direito constitucional à vida e/ou à saúde 3.

    Aplica-se supletivamente o artigo 85, §8º, do CPC, a fim de que os honorários sejam arbitrados de modo equânime, remunerando dignamente o trabalho do Advogado, que é indispensável para a administração da justiça. 4.

    Agravo interno provido.

    Apelação provida.

  • 19/10/2023 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 13:44

    Conhecido o recurso de MAICON SANTOS ALVES - CPF: *47.***.*57-72 (APELANTE) e provido

  • 22/09/2023 13:28

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/09/2023 13:28

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/09/2023 07:19

    Juntada de Petição de

  • 21/09/2023 07:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 18:28

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2023 09:02

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 13/09/2023 08:13

    Juntada de Petição de certidão

  • 24/08/2023 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 12:51

    Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

  • 15/08/2023 10:36

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/08/2023 10:02

    Decorrido prazo de MAICON SANTOS ALVES em 25/07/2023 23:59.

  • 01/08/2023 23:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/07/2023 00:00

    Decorrido prazo de MAICON SANTOS ALVES em 25/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 00:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 13:07

    Juntada de Petição de Contra minuta

  • 21/07/2023 16:08

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2023 13:29

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 10:37

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 07/07/2023 11:04

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2023 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 00:01

    Publicado DECISÃO em 04/07/2023.

  • 03/07/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/06/2023 20:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 20:36

    Conhecido o recurso de MAICON SANTOS ALVES e não-provido

  • 28/06/2023 09:25

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 17:17

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 08:52

    Juntada de Petição de parecer

  • 09/06/2023 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2023 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 12:42

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 12:42

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 12:31

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/05/2023 12:30

    Desentranhado o documento

  • 22/05/2023 12:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/05/2023 12:30

    Juntada de termo de triagem

  • 15/05/2023 15:44

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 15:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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