08/05/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 10:42

Juntada de Certidão
02/05/2025 21:27

Decorrido prazo de KESIA SILVA OLIVEIRA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:54

Decorrido prazo de KESIA SILVA OLIVEIRA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:51

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:05

Decorrido prazo de DANIEL TEIXEIRA DA LUZ em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:54

Decorrido prazo de HUGO CAVALCANTE GUIMARAES em 25/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/04/2025 00:54

Publicado SENTENÇA em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do processo: 7009408-23.2022.8.22.0005 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: DANIEL TEIXEIRA DA LUZ ADVOGADO DO EXEQUENTE: LISDAIANA FERREIRA LOPES, OAB nº RO9693 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, HUGO CAVALCANTE GUIMARAES, OAB nº PB31561, KESIA SILVA OLIVEIRA, OAB nº PB25948, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA

Vistos.

Depreende-se dos autos a satisfação da obrigação, uma vez que houve o sequestro da quantia executada e, neste momento, será expedido alvará para levantamento do crédito.

Assim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO.

Quanto aos valores em conta judicial, provenientes do sequestro, considerando que não houve impugnação ao bloqueio, nesta data EXPEDI a ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, na modalidade transferência, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo e seus acréscimos.

Após o trânsito em julgado e levantamento dos valores, arquivem-se os autos.

CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/OFÍCIO TRANSFERÊNCIA DE VALORES/COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO.

Ji-Paraná/RO, 4 de abril de 2025 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito
04/04/2025 07:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/04/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 07:43

Expedido alvará de levantamento
04/04/2025 07:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2025 12:33

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, 595, (69) 34112910, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594,(69) 34112910 Processo nº : 7009408-23.2022.8.22.0005 Requerente: EXEQUENTE: DANIEL TEIXEIRA DA LUZ Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: LISDAIANA FERREIRA LOPES - RO9693 Requerido(a): REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado: Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664, HUGO CAVALCANTE GUIMARAES - PB31561, KESIA SILVA OLIVEIRA - PB25948 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Ji-Paraná, 26 de março de 2025.
26/03/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 00:44

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 20/03/2025 23:59.
15/03/2025 01:11

Decorrido prazo de DANIEL TEIXEIRA DA LUZ em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 01:04

Decorrido prazo de DANIEL TEIXEIRA DA LUZ em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:34

Decorrido prazo de DANIEL TEIXEIRA DA LUZ em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:31

Decorrido prazo de HUGO CAVALCANTE GUIMARAES em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 01:48

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:34

Decorrido prazo de KESIA SILVA OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59.
17/02/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/02/2025 00:46

Publicado INTIMAÇÃO em 17/02/2025.
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do processo: 7009408-23.2022.8.22.0005 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: DANIEL TEIXEIRA DA LUZ ADVOGADO DO EXEQUENTE: LISDAIANA FERREIRA LOPES, OAB nº RO9693 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, HUGO CAVALCANTE GUIMARAES, OAB nº PB31561, KESIA SILVA OLIVEIRA, OAB nº PB25948, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO

Vistos.

A consulta junto ao SISBAJUD restou frutífera, conforme espelho em anexo.

CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA, transferindo para conta judicial, conforme ordem online feita por este juízo.

Promova-se, às partes, o acesso ao anexo.

Intime-se a parte ré para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, façam os autos conclusos para decisão.

Não havendo impugnação, intime-se a parte autora para informar se a obrigação foi satisfeita ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Somente após façam os autos conclusos.

Intimem-se.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO E/OU CARTA PRECATÓRIA.

Ji-Paraná/RO, 12 de fevereiro de 2025 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito
14/02/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:32

Juntada de Certidão
13/02/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/02/2025 00:52

Publicado DECISÃO em 13/02/2025.
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do processo: 7009408-23.2022.8.22.0005 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: DANIEL TEIXEIRA DA LUZ ADVOGADO DO EXEQUENTE: LISDAIANA FERREIRA LOPES, OAB nº RO9693 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, HUGO CAVALCANTE GUIMARAES, OAB nº PB31561, KESIA SILVA OLIVEIRA, OAB nº PB25948, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO

Vistos.

A consulta junto ao SISBAJUD restou frutífera, conforme espelho em anexo.

CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA, transferindo para conta judicial, conforme ordem online feita por este juízo.

Promova-se, às partes, o acesso ao anexo.

Intime-se a parte ré para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, façam os autos conclusos para decisão.

Não havendo impugnação, intime-se a parte autora para informar se a obrigação foi satisfeita ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Somente após façam os autos conclusos.

Intimem-se.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO E/OU CARTA PRECATÓRIA.

Ji-Paraná/RO, 12 de fevereiro de 2025 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito
12/02/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/01/2025 12:42

Conclusos para decisão
23/01/2025 02:59

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:31

Decorrido prazo de HUGO CAVALCANTE GUIMARAES em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:31

Decorrido prazo de KESIA SILVA OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 01:41

Publicado DECISÃO em 13/12/2024.
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo n. 7009408-23.2022.8.22.0005 EXEQUENTE: DANIEL TEIXEIRA DA LUZ ADVOGADO DO EXEQUENTE: LISDAIANA FERREIRA LOPES, OAB nº RO9693 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, HUGO CAVALCANTE GUIMARAES, OAB nº PB31561, KESIA SILVA OLIVEIRA, OAB nº PB25948, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO

Vistos.

Ante a informação acerca da ausência do pagamento voluntário dos honorários sucumbenciais, defiro o pedido de bloqueio via SISBAJUD.

Intime-se a parte autora para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 dias.

Após, tornem os autos conclusos para diligência.

SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO.

Cumpra-se.

Ji-Paraná, quinta-feira, 12 de dezembro de 2024 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito
12/12/2024 21:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 21:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/12/2024 17:31

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 01:38

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:14

Decorrido prazo de KESIA SILVA OLIVEIRA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:59

Decorrido prazo de DANIEL TEIXEIRA DA LUZ em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de HUGO CAVALCANTE GUIMARAES em 09/12/2024 23:59.
29/11/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 01:00

Publicado DESPACHO em 29/11/2024.
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do processo: 7009408-23.2022.8.22.0005 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: DANIEL TEIXEIRA DA LUZ ADVOGADO DO EXEQUENTE: LISDAIANA FERREIRA LOPES, OAB nº RO9693 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, HUGO CAVALCANTE GUIMARAES, OAB nº PB31561, KESIA SILVA OLIVEIRA, OAB nº PB25948, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO

Vistos.

Ante o pagamento comprovado nos autos (Id-113337972), intime-se a parte autora para apresentar os dados bancários completos de sua titularidade, incluindo número do banco, agência, tipo de conta/código da operação (conta-corrente/poupança), número da conta-corrente com o respectivo dígito, titularidade da conta, a fim de possibilitar a transferência do valor depositado na conta judicial vinculada aos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de o valor ser transferido à conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, e arquivamento.

Após, voltem os autos conclusos para expedição do alvará, extinção e arquivamento.

Providencie-se o necessário.

Cumpra-se.

CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO.

Ji-Paraná/RO, 28 de novembro de 2024 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito
28/11/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 12:06

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:06

Processo Desarquivado
21/11/2024 12:02

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 01:04

Decorrido prazo de HUGO CAVALCANTE GUIMARAES em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:03

Decorrido prazo de DANIEL TEIXEIRA DA LUZ em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:03

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:51

Decorrido prazo de KESIA SILVA OLIVEIRA em 11/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:18

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 08/11/2024 23:59.
04/11/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:12

Publicado DECISÃO em 01/11/2024.
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo n. 7009408-23.2022.8.22.0005 EXEQUENTE: DANIEL TEIXEIRA DA LUZ ADVOGADO DO EXEQUENTE: LISDAIANA FERREIRA LOPES, OAB nº RO9693 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, HUGO CAVALCANTE GUIMARAES, OAB nº PB31561, KESIA SILVA OLIVEIRA, OAB nº PB25948, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO

Vistos.

A sentença determinou que: "Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de penhora de valores e bens".

A parte ré não comprovou nos autos o pagamento voluntário.

Portanto, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE, abaixo transcrito: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Ressalto que são incabíveis a condenação de honorários advocatícios em sede de Juizado Especial, conforme acima exposto e ante a ausência das hipóteses legais do art. 55, da Lei 9.099/1995.

Intime-se a parte autora para apresentar planilha atualizada, inclusa a multa, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para requerer as medidas expropriatórias que entender de direito.

Após, venham-me os autos conclusos.

Intimem-se Providencie-se o necessário.

Cumpra-se.

CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná, quinta-feira, 31 de outubro de 2024 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito
31/10/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 01:18

Decorrido prazo de DANIEL TEIXEIRA DA LUZ em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 12:43

Conclusos para despacho
23/10/2024 12:42

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
22/10/2024 15:22

Juntada de Petição de outras peças
16/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:17

Publicado NOTIFICAÇÃO em 16/10/2024.
16/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:16

Publicado INTIMAÇÃO em 16/10/2024.
15/10/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 08:36

Recebidos os autos
11/10/2024 11:55

Juntada de Certidão
21/02/2024 08:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/02/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 01:51

Publicado DECISÃO em 19/02/2024.
16/02/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/02/2024 12:08

Conclusos para despacho
14/02/2024 12:05

Juntada de Petição de outras peças
03/02/2024 00:42

Decorrido prazo de HUGO CAVALCANTE GUIMARAES em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:34

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:15

Decorrido prazo de DANIEL TEIXEIRA DA LUZ em 01/02/2024 23:59.
29/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 29/01/2024.
26/01/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 09:17

Intimação
26/01/2024 09:17

Juntada de Petição de recurso inominado
18/12/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:34

Publicado SENTENÇA em 18/12/2023.
15/12/2023 10:38

Recebidos os autos do CEJUSC
15/12/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:38

Julgado procedente em parte o pedido
07/11/2023 09:31

Decorrido prazo de DANIEL TEIXEIRA DA LUZ em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 09:30

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 09:35

Conclusos para julgamento
06/11/2023 09:35

Audiência 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível realizada para 06/11/2023 09:00 Ji-Paraná - 2º Juizado Especial.
05/11/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 00:45

Decorrido prazo de HUGO CAVALCANTE GUIMARAES em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:45

Decorrido prazo de DANIEL TEIXEIRA DA LUZ em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:41

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:35

Decorrido prazo de LISDAIANA FERREIRA LOPES em 01/11/2023 23:59.
25/10/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 03:37

Publicado INTIMAÇÃO em 25/10/2023.
24/10/2023 09:23

Recebidos os autos.
24/10/2023 09:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/10/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 09:19

Audiência 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível cancelada para 23/09/2022 09:20 Ji-Paraná - 2º Juizado Especial.
24/10/2023 09:18

Audiência 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível designada para 06/11/2023 09:00 Ji-Paraná - 2º Juizado Especial.
24/10/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 03:04

Publicado DESPACHO em 24/10/2023.
23/10/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
03/04/2023 12:22

Conclusos para julgamento
31/03/2023 23:04

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 02:23

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 29/03/2023 23:59.
23/03/2023 01:31

Publicado INTIMAÇÃO em 24/03/2023.
23/03/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/03/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 17:33

Juntada de Petição de outras peças
07/03/2023 02:59

Publicado DESPACHO em 08/03/2023.
07/03/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/03/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2023 02:36

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 22:39

Juntada de Petição de outras peças
26/09/2022 11:42

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 06/09/2022 23:59.
23/09/2022 13:26

Juntada de ata da audiência cejusc
22/09/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 09:47

Conclusos para decisão
20/09/2022 12:39

Juntada de Petição de contestação
08/09/2022 22:40

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2022 12:58

Conclusos para decisão
05/09/2022 12:58

Recebidos os autos do CEJUSC
01/09/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 01:37

Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2022.
04/08/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/08/2022 13:43

Recebidos os autos.
03/08/2022 13:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC
03/08/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 13:38

Audiência Conciliação designada para 23/09/2022 09:20 Ji-Paraná - 1º Juizado Especial.
03/08/2022 12:54

Juntada de Certidão
03/08/2022 09:25

Concedida a Antecipação de tutela
03/08/2022 09:25

Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2022 11:47

Conclusos para decisão
02/08/2022 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7003881-47.2023.8.22.0008

Nicolly Costa Garcia

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Gustavo Sousa Araujo

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 17/10/2023 19:51

Exibir Processo

Processo nº 7004759-36.2023.8.22.0019

Marcos Gabriel de Sousa Gomes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Carine Maria Barella Ramos

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 19/10/2023 15:38

Exibir Processo

Processo nº 7016080-22.2023.8.22.0002

Jose Ailton Guimaraes Andrade

Sabemi Seguradora SA

Advogado: Juliano Martins Mansur

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 21/10/2023 10:50

Exibir Processo

Processo nº 7009939-69.2023.8.22.0007

Nadir Rita dos Reis

Azul Linhas Aereas Brasileira S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 25/10/2023 09:41

Exibir Processo

Processo nº 7009939-69.2023.8.22.0007

Nadir Rita dos Reis

Azul Linhas Aereas Brasileira S.A.

Advogado: Estefania Souza Marinho

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 28/07/2023 10:38

Exibir Processo