05/02/2024 13:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
05/02/2024 13:37

Expedição de Certidão.
14/12/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:01

Decorrido prazo de IGN em 21/11/2023 23:59.
27/10/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 08:10

Expedição de Certidão.
25/10/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/10/2023 03:11

Publicado NOTIFICAÇÃO em 25/10/2023.
25/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Processo: 0017230-45.2009.8.22.0101 Apelação Origem: 0017230-45.2009.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado: I.

G.

N.

Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 18/08/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação Cível.

Tributário.

IPTU.

Execução fiscal.

Redirecionamento.

Mudança do polo passivo da CDA.

Impossibilidade.

Direito sumular.

Recurso improvido.

A legitimidade das partes é uma das condições da ação (art. 485, inciso VI, do CPC/15), de modo que pode ser demandado apenas aquele que possa ser sujeito aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença.

A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ).
24/10/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:15

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido
10/10/2023 12:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2023 12:06

Juntada de Petição de certidão
28/09/2023 08:45

Juntada de Petição de certidão
26/09/2023 13:08

Pedido de inclusão em pauta
23/08/2023 10:32

Conclusos para decisão
23/08/2023 10:31

Juntada de termo de triagem
18/08/2023 00:40

Recebidos os autos
18/08/2023 00:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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