TJRO - 7001364-45.2023.8.22.0016

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7001364-45.2023.8.22.0016 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZETH TOMICHA LOBO Advogados do(a) AUTOR: MAIESKY KUASINSKI REIS - RO11862, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR - RO3765 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001364-45.2023.8.22.0016 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: ELIZETH TOMICHA LOBO, RUA TRAVESSA 27 1221 SETOR 04 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765, MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, , (CJ CHAGAS NETO) - DE 1857/1858 AO FIM - 76808-404 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal com tutela de urgência, referente ao período defeso de 15/11/2015 à 15/03/2016, movida por ELIZETH TOMICHA LOBO MEIRELES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

A parte autora sustenta exerce atividade laborativa de pesca artesanal, sendo essa atividade que proporciona a fonte de seu sustento e de sua família.

Aduz que durante o período de proibição de pesca lhe é garantida a concessão do benefício do seguro-desemprego durante o período defeso, que ocorre entre 15 de novembro e 15 de março, quando a atividade pesqueira é vetada com finalidade de garantir a reprodução e preservação das espécies.

Informa que durante o período de novembro/2015 e março/2016, foi publicada a Portaria Interministerial n. 192 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a qual suspendia por até 120 dias os períodos de defeso de diversos atos normativos.

Essa medida se baseou na Nota Técnica DESP/SBF/MMA n. 074/2015 do Ministério do Meio Ambiente que, essencialmente, desconsiderou a preservação da vida marinha, lacustre e fluvial, bem como a subsistência de toda a classe dos pescadores artesanais, sem informações técnicas ambientais que justificassem a sustação do seguro defeso.

No entanto, os efeitos da Portaria Interministerial n. 192/2015 foram sustados por meio do Decreto-Legislativo n.º 293, publicado em 11/12/2015, vedando o exercício da pesca.

Mas, em 07/01/2016, foi proferida decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.447 que suspendeu os efeitos do Decreto-Legislativo n. 293/2015 e restabeleceu a permissão para a atividade pesqueira.

Ocorre que a referida decisão liminar foi revogada em decisão proferida no dia 11/03/2016, através da ADI n. 5.447.

Sendo assim, o pagamento do seguro defeso ficou suspenso durante este período.

Que posteriormente, o STF, por meio do julgamento da ADPF n. 389, declarou a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial n. 192/2015, passando a ser devido o seguro defeso do biênio 2015/2016.

Portanto, a autora requer a procedência do pedido inicial a fim de que a parte requerida seja condenada a pagar os valores retroativos do seguro defeso em comento.

Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita em favor da parte autora, indeferida a tutela de urgência e expedido mandado de citação em face da parte requerida (ID 95463836).

Citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 95787370.

Arguiu preliminarmente pelo reconhecimento da ocorrência do prazo decadencial e prescricional do pedido autoral; suspensão do processo em razão de ação coletiva com o mesmo objeto da presente ação/litispendência; e suspensão do processo por 06 (seis) meses, ou até que se concluísse a fase de apuração dos beneficiários do acordo firmado na ACP n.º 1044658-48.2019.401.3400.

No mérito, requereu a improcedência do pedido inicial.

Citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual aduziu, em síntese, que os requisitos para a concessão do seguro-defeso não foram preenchidos, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.

Juntou documentos (ID 94632768).

A parte autora apresentou réplica, pugnando pela produção de prova testemunhal (ID 97125759).

Intimadas a especificarem provas, a requerida manteve-se silente, enquanto a autora requereu reiterou o pedido de produção de prova testemunhal (ID 97876466).

Designada audiência de instrução e julgamento (ID 102627249), realizada a audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora (ID 104506926). É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

DAS PRELIMINARES a) Do reconhecimento da ocorrência do prazo decadencial e prescricional do pedido autoral e da falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo Em sede de contestação, a parte requerida alega a ocorrência da prescrição da pretensão autoral e a decadência na presente ação.

Analisando os autos, verifico que as preliminares não merecem prosperar.

No caso em análise, trata-se de um benefício pago durante o período de defeso para a preservação da espécie, destinado ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, ininterruptamente.

O seguro defeso em debate é referente período entre 2015/2016, visto que houve sucessivas alterações do período de defeso provenientes de atos normativos e decisões judiciais, o que acabou gerando verdadeira insegurança jurídica pela inconsistência sobre se o pescador poderia ou não realizar seu trabalho durante o período de defeso estabelecido na Portaria 48/2007 (anexo I), do IBAMA, tendo em vista a suspensão determinada pela Portaria Interministerial n. 192/2015.

Conforme entendimento proferido pelo TRF-1, temos que não que se falar em decadência ou prescrição do pedido autoral, ou na falta de interesse de agir.

Vejamos o entendimento: VOTO/EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

SEGURO-DEFESO.

PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL.

PAGAMENTO NO PERÍODO DE 2015 A 2016.

TEMA 281 DA TNU.

INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA E/OU FALTA DE INTERESSE.

SENTENÇA REFORMADA.

DÁ PROVIMENTO.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora requerendo a reforma da sentença que acolheu em parte os pedidos iniciais e, com isso condenar o INSS a implantar, em favor da autora, o benefício de SEGURO DEFESO PESCADOR, do período de 11/12/2015 a 15/03/2016, ressalvados os valores atingidos pela prescrição quinquenal.

A parte autora requer seja considerado o termo inicial da prescrição a data da declaração de inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015 pelo STF na ADI 5447, em 18 de agosto de 2020, assim como seja reconhecido ao Recorrente o direito ao recebimento das 04 parcelas do Seguro Defeso do ano de 2015/2016. (...) O autor pleiteou na inicial o pagamento integral de prestações do seguro-desemprego do pescador artesanal equivalentes ao período de defeso do biênio 2015/2016.

O juízo da origem reconheceu a decadência do direito às parcelas do seguro defeso no referido biênio, com base no prazo estabelecido no art. 4º do Decreto n. 8.424/2015, e ancorado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça/STJ e da Turma Nacional de Uniformização/TNU, que reconhecem a legalidade da limitação do prazo para requerer o seguro desemprego por meio de resolução do CODEFAT.

Contudo, no caso específico do seguro defeso 2015/2016, houve sucessivas alterações do período de defeso provenientes de atos normativos e decisões judiciais, o que acabou gerando verdadeira insegurança jurídica pela inconsistência sobre se o pescador poderia ou não realizar seu trabalho durante o período de defeso estabelecido na Portaria 48/2007 (anexo I), do IBAMA, tendo em vista a suspensão determinada pela Portaria Interministerial nº 192/2015.

Tal cenário acabou por impedir que diversos segurados formulassem seus pedidos administrativos.

Ademais, mesmo quando admitido o requerimento pelo INSS, o pleito era indeferido ao argumento de que os períodos em que houve ato estatal vedando o exercício da pesca no biênio 2015/2016 não superaram 30 dias consecutivos, afastando a incidência da regra do seguro-desemprego, prevista na Resolução nº 675/CODEFAT/2010.

Portanto, ainda que, em regra seja necessário o prévio requerimento administrativo do interessado ao INSS nas demandas envolvendo a concessão de benefícios previdenciários, conforme o entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, tal exigência não se faz nos casos em que o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado, hipótese que se amolda à situação dos autos.

Nesse contexto, tanto o fato de não ter sido possibilitada a apresentação do pedido administrativo, quanto o entendimento notório e reiteradamente contrário à postulação daqueles segurados que porventura conseguiram realizar o requerimento, evidenciam o interesse de agir, bem assim a não aplicação do prazo decadencial previsto na citada resolução para o caso específico do seguro defeso de 2015/2016.

Importa ressaltar que a resistência ao pleito autoral permanece mesmo após mais de um ano da decisão definitiva pelo Plenário do STF que declarou a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015 (que suspendeu os períodos de defeso), e a constitucionalidade do Decreto Legislativo nº 293/2015 (o qual sustou os efeitos da aludida portaria).

Ainda há recalcitrância por parte do INSS envolvendo questões como comprovação da qualidade de segurado, requerimento administrativo, decadência e prescrição.

Igualmente, afasto a prescrição suscitada pelo INSS, sob o argumento de que o marco prescricional iniciara-se quando o seguro defeso deveria ter sido pago nos idos de 2015/2016.

Para tanto, adoto o entendimento de que, o prazo prescricional teve início com a declaração de inconstitucionalidade da Portaria Interministerial n. 192/2015 pelo Supremo Tribunal Federal/STF, com o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade/ADI n. 5.447 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental/ADPF n. 389, haja vista que somente a partir de 21/05/2020 (data da finalização do julgamento virtual das ações) é que se firmou a certeza jurídica da procedência da pretensão dos pescadores artesanais relativamente ao biênio 2015/2016.

A solução não é inédita e já foi adotada em situação análoga no precedente firmado pelo STF no Agravo em Recurso Extraordinário/ARE 9515331. (...) (TRF-1 - AGREXT: 10071195020204013000, Relator: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, Data de Julgamento: 01/07/2022, 1ª Turma Recursal da SJAC e da SJRO, Data de Publicação: PJe Publicação 01/07/2022 PJe Publicação 01/07/2022) Portanto, AFASTO a preliminar arguida. b) Da alegação de litispendência/coisa julgada e suspensão do feito A parte requerida requer reconhecimento da coisa julgada/litispendência da presente ação com a ação coletiva ajuizada pela Confederação Nacional dos Pescadores Artesanais – CNPA no Distrito Federal (ação civil pública de nº 1044658-48.2019.401.3400) e dos autos n. 1018867-43.2021.4.01.4100.

Analisando o feito, a preliminar em questão não deve ser acolhida, visto que a parte autora sequer ajuizou outra ação com a mesma causa de pedir.

Veja-se que, caso a autora já tenha ajuizada uma ação idêntica a presente, não está impedida ajuizar novamente a ação, com base em novas provas, o que é perfeitamente possível.

Outrossim, inviável suspensão do presente feito até o julgamento da ação supramencionada, pois como bem pontuado pelo requerente, supramencionada ação em nada no andamento processual desta e em seu resultado.

Dito isso, AFASTO a preliminar arguida.

DO MÉRITO.

Pretende a parte autora a condenação do INSS ao pagamento da integralidade do seguro-desemprego em razão do período defeso 2015/2016.

O seguro defeso é a garantia de renda (seguro-desemprego) ao pescador artesanal que tenha sua atividade suspensa por força de decisão do Poder Executivo, decorrente do reconhecimento do período de defeso.

Assim, passo a analisar o preenchimento dos requisitos do benefício pelo autor.

A legislação vigente prevê o direito ao seguro-desemprego do pescador artesanal quando este preencher os requisitos previstos na Lei 10.779/2003, que teve sua redação alterada pela Lei 13.134/2015.

A mencionada legislação prevê: Art. 1º O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (...) Art. 2º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento: (…) § 1º Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. § 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I – registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II – cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III – outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1º desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3º do art. 1º desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 3º O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2º.

Nessa linha, com os documentos juntados aos autos e as provas extraídas na audiência de instrução e julgamento com a oitiva das testemunhas arroladas, que informaram que o autor exerce a atividade de pescador há muito tempo, sendo esta a sua única atividade laboral, verifico que a condição de segurado especial como pescador profissional do autor restou comprovada, sendo, portanto, devido o benefício pleiteado.

O autor comprovou que preenche os pressupostos previstos na legislação e a ré não demonstrou em sede de contestação ou de produção de provas qualquer fato impeditivo, ou que negasse a condição de segurado especial do autor.

Nesta linha, denoto que o autor apresentou documentos que comprovam a atividade de pescador profissional, quais sejam: registro na colônia de (ID 95399127 - págs. 02); carteira de registro de pescador profisional junto ao IBAMA, datado de 28/04/1997 (ID 95321949 - págs. 03/04); carteira de registro profissional no Ministério de Agricultura e do Abastecimento do Departamento de Pesca e Aquicultura (ID 95399127 - pág. 03); matrícula CEI como Segurado Especial e com registro CNAE de Pesca, cuja data do início da atividade consta de 09/01/2009 (ID 95399127 - pág. 4); declaração da Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-4 de Costa Marques-RO (ID 95399127 - pág. 8); comprovantes de contribuições como pescador para a Previdência Social (ID 95399127 - pág. 6; 14-18); e demais documentos (id. 95399127).

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

SEGURO-DEFESO.

PESCADORA ARTESANAL.

REQUISITOS. 1.

O seguro defeso caracteriza-se como benefício de seguro-desemprego devido ao profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal no período de defeso. 2.

Os requisitos de concessão do benefício, expostos nos parágrafos dos artigos 1º e 2º da Lei n. 10.779/2003, com as alterações incluídas pela Lei n. 13.134/2015, são: (1) o exercício da atividade profissional de pescador artesanal, de forma individual ou em regime de economia familiar; (2) o registro do requerente enquanto pescador profissional, na categoria artesanal, no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo menos um ano antes do requerimento do benefício; (3) a comprovação de comercialização do produto, a pessoa física ou jurídica, através de documento fiscal em que conste o valor da contribuição previdenciária ou o comprovante de recolhimento de contribuição previdenciária, no caso de transação com pessoa física; (4) a comprovação de que o segurado não está em gozo de nenhum outro benefício de prestação continuada da Previdência Social ou Assistência Social; e (5) a comprovação de que o requerente não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. 3.

Em se verificando o cumprimento dos requisitos básicos pela parte autora, é devida a concessão do benefício postulado. (TRF-4 - AC: 50201348620204049999 5020134-86.2020.4.04.9999, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 17/11/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

SEGURO-DESEMPREGO.

PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL.

PERÍODO DE DEFESO.

REQUISITOS. 1.

O seguro defeso ou seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional que exerça sua atividade ininterruptamente, de forma artesanal, individual ou em regime de economia familiar, está previsto na Lei n. 10.779, de 25/11/2003, e nos Decretos n. 8.424/ 1015 e 8.425/2015. 2. É garantida uma renda temporária no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, não podendo exceder a 5 (cinco) parcelas, durante o período de defeso. 3.

O conjunto probatório é hábil a demonstrar que o autor comprovou todos os requisitos necessários à concessão do seguro defeso. 4.

Recurso não provido. (TRF-3 - ApCiv: 50509085820224039999 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 09/11/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 14/11/2022) Friso que caberia ao INSS apresentar fatos impeditivos da pretensão autoral, tais como o exercício de outra atividade ou a percepção de outro benefício, ou renda, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que a contestação apresentada, apesar de consignar os requisitos exigidos para o recebimento do seguro-defeso, não apontou irregularidade específica apta a desconstituir o direito do autor.

Por todo exposto, a procedência dos pedidos do autor é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELIZETH TOMICHA LOBO MEIRELES para condenar o INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS a pagar a autora o seguro-defeso relativo ao período de 15/11/2015 a 15/03/2016, com correção monetária e juros, nos termos do RE 870947/SE (tema 810 do STF), Recurso Especial 1.492.221 (tema 905 do STJ) e art. 12 da Lei 8.177/91, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil c/c súmula 204 STJ), devendo ser descontadas eventuais parcelas já pagas administrativamente.

Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

A autarquia ré, uma vez sucumbente, arcará com o pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Sem custas, considerando que a vencida é autarquia, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016.

Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º).

Na hipótese do apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º).

Após, remetam-se os autos ao Tribunal competente para julgamento do recurso (CPC, Art. 1.010, § 3º).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias, podendo neste prazo a autarquia apresentar cálculos para a chamada execução invertida.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se.

SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: AUTOR: ELIZETH TOMICHA LOBO, RUA TRAVESSA 27 1221 SETOR 04 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, , (CJ CHAGAS NETO) - DE 1857/1858 AO FIM - 76808-404 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 23 de julho de 2024.

Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001364-45.2023.8.22.0016 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: ELIZETH TOMICHA LOBO, RUA TRAVESSA 27 1221 SETOR 04 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765, MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, , (CJ CHAGAS NETO) - DE 1857/1858 AO FIM - 76808-404 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Ante a necessidade de readequação da pauta de audiências deste juízo, REDESIGNO a solenidade designada na decisão de Id 102627249 para o dia 22 de abril de 2024, às 11h00min.  O link para acesso à sala virtual será: https://meet.google.com/kfk-omcy-ypn.

O restante da decisão de Id 102627249 permanece inalterado.

Intimem-se, com urgência, acerca da nova data.

Pratique-se e expeça-se o necessário.

SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 11 de abril de 2024.   Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001364-45.2023.8.22.0016 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: ELIZETH TOMICHA LOBO, RUA TRAVESSA 27 1221 SETOR 04 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765, MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, , (CJ CHAGAS NETO) - DE 1857/1858 AO FIM - 76808-404 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO   DECISÃO   Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ELIZETH TOMICHA LOBO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão do benefício de seguro desemprego, referente ao período defeso.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, presentes as condições da ação, ante a inexistência de falhas ou irregularidades a suprir, declaro saneado o feito.

Como início de prova material juntou diversos documentos (ID 95399127).

Fixo como pontos controvertidos da lide: i) a qualidade de segurado especial do requerente; ii) o efetivo exercício como pescador artesanal ou este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, de forma ininterrupta; iii) inexistência de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira.  1) DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 25/04/2024, às 10h00min, a ser realizado de modo presencial, contudo se a parte (réu, autor, testemunha) optar, será ouvida por videoconferência, ou caso prefiram, poderão as testemunhas e a parte autora comparecer pessoalmente na sala de audiências do Fórum Suzy Soares Silva Gomes, localizado a Av.

Chianca, 1061 - Centro - CEP: 76937-000.

Oportunamente, disponibilizo link da sala virtual de audiências, o qual é específico para cada solenidade: https://meet.google.com/kfk-omcy-ypn 2) Intimem-se as partes e seus procuradores acerca do teor da presente, oportunidade em que deverão ser cientificadas quanto a imprescindibilidade de fazerem-se presentes na audiência acima designada, acompanhadas de suas testemunhas. 3) Conforme o estabelecido no art. 357, § 5º e art. 455, ambos do CPC, ou seja, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato – art. 357, § 6º do CPC.

Ressalto que a intimação só será feita pela via judicial quando: a) restar comprovada que a tentativa de intimação prevista no art. 455, § 1º do CPC foi frustrada, devendo tal comprovação ocorrer em tempo hábil para que o Juízo promova a intimação; b) sua necessidade for devidamente demonstrada; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou e) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC. 4) As partes têm 15 (quinze) dias a contar da publicação da presente decisão, nos moldes do art. 357, § 4º, do CPC, para apresentar suas testemunhas, a fim de que não haja surpresa para qualquer das partes no ato solene. 5) Com a vinda do rol de testemunhas, havendo pedido para que estas sejam intimadas pelo Oficial de Justiça, venham-me conclusos de imediato para apreciação.

Não advindo pedido de intimação das testemunhas pelo oficial de justiça, o que deverá ser igualmente certificado, aguarde-se em cartório até a data da solenidade acima designada. 6) Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, tornem os autos conclusos para deliberação ou sentença, se for o caso.

Intimem-se.

Pratique-se o necessário.

SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:   Costa Marques-RO, 8 de março de 2024.   Robson Jose dos Santos Juiz(a) de direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 Processo : 7001364-45.2023.8.22.0016 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZETH TOMICHA LOBO Advogados do(a) AUTOR: MAIESKY KUASINSKI REIS - RO11862, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR - RO3765 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado.