02/06/2021 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/06/2021 23:59:59.
10/04/2021 03:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 09:06

Expedição de #Não preenchido#.
18/02/2021 07:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 11:42

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 15:52

Expedição de Certidão.
10/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7006646-22.2017.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7006646-22.2017.8.22.0001 Porto Velho/9ª Vara Cível Apelante: José Rodrigues Pinheiro Advogado: Wilson Molina Porto (OAB/RO 6291) Advogado: Thomaz Henrique de Carvalho (OAB/RO 6275) Advogada: Luciana Tanahashi Araújo Rodrigues (OAB/RO 6481) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procuradora Federal: Luciana Santana do Carmo Pimenta (OAB/MG 100366) Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Redistribuído em 22/11/2019 DECISÃO: "RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.'' EMENTA: Apelação.

Previdenciário.

INSS.

Amputação do quinto dedo da mão direita.

Incapacidade laborativa parcial e permanente.

Auxílio-acidente.

Devido.

Termo inicial.

Cessação do auxílio-doença.

Recurso provido.

O auxílio-acidente é o benefício concedido ao segurado que ficar definitivamente incapaz para o exercício de algumas atividades (incapacidade parcial), mas que,

por outro lado, possa ser readaptado em outras.

In casu, constatada a incapacidade laborativa parcial e permanente, é o caso de pronta conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, reclamado desde a exordial.

O termo inicial do pagamento do auxílio-acidente, por expressa disposição legal,é a data da cessação do auxílio-doença.
09/02/2021 07:48

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 07:48

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 11:33

Conhecido o recurso de JOSE RODRIGUES PINHEIRO - CPF: *16.***.*03-20 (APELANTE) e provido
06/10/2020 16:40

Deliberado em sessão
24/09/2020 10:06

Expedição de Certidão.
09/09/2020 08:48

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 07:45

Pedido de inclusão em pauta
23/06/2020 11:40

Conclusos para decisão
23/06/2020 11:40

Expedição de Certidão.
23/06/2020 11:33

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2020 11:25

Juntada de Petição de petição
30/04/2020 16:52

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 11:46

Determinada Requisição de Informações
25/11/2019 10:55

Conclusos para decisão
25/11/2019 10:55

Juntada de Certidão
22/11/2019 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2019 09:33

Juntada de termo de triagem
21/11/2019 08:31

Recebidos os autos
21/11/2019 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2019

Ultima Atualização
28/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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