TJRO - 7037168-56.2022.8.22.0001

1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Processo: 7037168-56.2022.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 22/03/2023 21:31:08 Data julgamento: 20/09/2023 Polo Ativo: ALINE RAFAELA SILVA BRITO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELLINO VICTOR RAQUEBAQUE LEAO DE OLIVEIRA - RO8492-E Polo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92.

VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

Em relação ao mérito, analisando detidamente os autos, vislumbro que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para sedimentar o entendimento e casuística, transcrevo a r. sentença: “SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.

No dia 24/5/2022, a Autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com danos morais, no 3º Juizado Especial desta capital, sob n. 7035590-58.2022.8.22.0001, sendo julgada procedente em parte, com a condenação da Requerida em indenização por danos morais, em razão do "corte" de energia elétrica indevido, encontrando-se atualmente na fase de recurso.

Seis dias depois, em 30/5/2022, a Autora ajuizou a presente ação, contendo a mesma causa de pedir daquela, mas requerendo nesta ação indenização por danos morais por inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Certo é que o pedido dos autos deveria ser feito na primeira ação, não havendo justificativa para que fosse instaurado processo autônomo para o obter indenização por danos morais, em face da negativação do seu nome, cujo débito se discute naquele feito.

Aliás, não se pode rejulgar aqui se o débito é (in)existente.

Somente depois do trânsito em julgado daquela ação é que haverá a declaração definitiva.

Portanto, diante da litispendência entre as ações e estando a primeira ação em fase de recurso, a extinção do presente feito sem julgamento do mérito, é de rigor.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, dou por extinto o feito, sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (art. 55, da Lei nº 9.099/1995).” Em respeito às razões recursais, analisando conjunto probatório encartado nos autos, tem-se o dano moral decorre da inexigibilidade do débito de R$ 4.883,02 - TOI 071483 e os desdobramentos decorrentes da fatura de recuperação de consumo ( corte e/ou inscrição nas empresas arquivistas).

In casu, o autor ingressou com a ação 7035590-58.2022.8.22.0001 em 24/05/2022, postulando a inexigibilidade do débito R$ 4.883,02 - TOI 071483 e danos morais pela suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica, e no dia 30/02/2022 ingressou com a presente ação postulando danos morais decorrentes da inscrição do débito R$ 4.883,02 - TOI 071483 nas empresas arquivistas.

Há litispendência quando se repete causa com tríplice identidade de elementos: partes, pedido e causa de pedir, o que ocorrera in casu, já que o dano moral tem por objeto o mesmo débito já declarado inexigível nos autos nº 7035590-58.2022.8.22.0001, ou seja, ambas as ações decorrem da mesma fatura.

Ademais disto, há que se ressaltar que a inscrição do nome do autor nas empresas arquivistas ocorreu em 21/05/2022 (ID 19113151), ou seja, antes do protocolo da primeira ação.

Dessa forma tenho que a r. sentença vergastada deve ser mantida.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença por seus próprios e sólidos fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ressalva eventual deferimento da Justiça Gratuita.

Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto.

EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

LITISPENDÊNCIA.

TRÍPLICE IDENTIDADE DE ELEMENTOS: PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.

OCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

Há litispendência quando se repete causa com tríplice identidade de elementos: partes, pedido e causa de pedir.

Dessa forma, e como a ação indenizatória tem o mesmo objeto de outro ação interposta pelo autor, correta se revela a r.Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485 , inciso V, do CPC.

Sentença mantida.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 20 de Setembro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR PARA O ACÓRDÃO