10/04/2025 17:16

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 02:25

Decorrido prazo de PAULA LUIZA ARAUJO FORTES em 08/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/03/2025 00:25

Publicado INTIMAÇÃO em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7063132-17.2023.8.22.0001 REQUERENTE: PAULA LUIZA ARAUJO FORTES Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE - RO2641, LETICIA OLIVEIRA FLORENCIO - RO11770, MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA - RO2549, NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES - RO1692 REQUERIDO: 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA PJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RETIRAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDICIAL expedida em seu favor.

Porto Velho (RO), 28 de março de 2025.
28/03/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:15

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:30

Decorrido prazo de 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:28

Decorrido prazo de PAULA LUIZA ARAUJO FORTES em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2025 01:46

Publicado INTIMAÇÃO em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7063132-17.2023.8.22.0001 REQUERENTE: PAULA LUIZA ARAUJO FORTES Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE - RO2641, LETICIA OLIVEIRA FLORENCIO - RO11770, MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA - RO2549, NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES - RO1692 REQUERIDO: 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA a apresentar planilha de cálculos devidamente atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Porto Velho (RO), 19 de março de 2025.
19/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/03/2025 00:26

Publicado DECISÃO em 17/03/2025.
17/03/2025 00:00

Intimação

1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj 7063132-17.2023.8.22.0001 Turismo Valor da causa: R$ 6.543,79(seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos) REQUERENTE: PAULA LUIZA ARAUJO FORTES ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2549, NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES, OAB nº RO1692, LETICIA OLIVEIRA FLORENCIO, OAB nº RO11770, GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641 REQUERIDO: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial ADVOGADO DO REQUERIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459 DECISÃO Trata-se de ação indenizatória movida por PAULA LUIZA ARAÚJO FORTES em face de 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIA.

Após o trânsito em julgado da sentença prolatada, a parte autora requereu o cumprimento de sentença (ID 116235123).

Contudo, a empresa ré está em processo de recuperação judicial, portanto, inviável o cumprimento de sentença neste Juízo, devendo a parte providenciar sua habilitação nos autos da recuperação.

Anoto, ainda, inexistir prejuízos à parte credora com o arquivamento destes autos, sobretudo porquanto o pagamento do débito cobrado nestes autos sujeita-se ao plano de recuperação judicial.

Logo, a extinção do feito é medida que se impõe.

Providencie-se a CPE a expedição de certidão informando o valor do crédito e sua natureza para fins de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial.

Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor.

Após, intime-se a autora.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO.

Porto Velho, 14 de março de 2025.

Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito
14/03/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 08:30

Determinado o arquivamento definitivo
07/03/2025 01:18

Decorrido prazo de 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 06/03/2025 23:59.
19/02/2025 16:19

Conclusos para despacho
19/02/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:50

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
31/01/2025 07:41

Processo Desarquivado
29/01/2025 17:58

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
30/10/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 14:51

Juntada de Certidão
30/10/2024 00:57

Transitado em Julgado em 30/10/2024
30/10/2024 00:57

Decorrido prazo de PAULA LUIZA ARAUJO FORTES em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:37

Decorrido prazo de 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 29/10/2024 23:59.
16/10/2024 18:23

Juntada de Certidão
11/10/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 00:52

Publicado SENTENÇA em 11/10/2024.
11/10/2024 00:00

Intimação

1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj 7063132-17.2023.8.22.0001 Turismo Valor da causa: R$ 6.543,79(seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos) REQUERENTE: PAULA LUIZA ARAUJO FORTES ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2549, NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES, OAB nº RO1692, LETICIA OLIVEIRA FLORENCIO, OAB nº RO11770, GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641 REQUERIDO: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial ADVOGADO DO REQUERIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459 SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

Alegações autorais: em síntese, que realizou a compra de pacote de viagem ofertado pela requerida, mas que por ingerência da requerida, mesmo tendo efetuado o pagamento, os bilhetes de embarque não foram emitidos, frustrando, assim, a viagem programada.

A situação lhes provocou abalo de ordem moral e material, pelo que pedem indenização (id. 97462970).

Alegações da requerida: tece comentários sobre o modelo de funcionamento da 123 Milhas e do serviço Promo.

Afirma a inexistência de danos morais, eis que houve mero descumprimento de contrato em virtude de caso fortuito.

Aduz a necessidade de observação ao princípio da preservação da empresa e da atividade empresarial.

Por não haver falha na prestação de seus serviços, requereu a improcedência dos pedidos autorais (id. 99080506).

Afigura-se o cabimento do julgamento antecipado do mérito, uma vez que o feito se encontra devidamente instruído e não há necessidade da produção de outras provas, tais como a designação de audiência de instrução e julgamento, a teor do disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Preliminar: em análise preliminar, vê-se que o feito foi inicialmente suspenso em cumprimento à decisão proferida nos autos da recuperação judicial da empresa requerida, por decisão do Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, em 01/03/2024, data em que foi prorrogado o stay period, determinando-se a suspensão de todas as ações e execuções contra a empresa requerida pelo prazo de 180 dias.

Ainda que tenha ocorrido nova prorrogação do prazo de suspensão em 19/09/2024, o regular trâmite da presente ação é medida de rigor, especialmente porque a decisão em comento não especificou se deveria ocorrer a suspensão seria das ações em trâmite, sendo a regra geral o prosseguimento das ações de conhecimento em casos de recuperação judicial.

Em sentido semelhante, é o entendimento fixado no Enunciado n.º 51 do FONAJE: "ENUNCIADO 51 Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação XXI Encontro Vitória/ES)" Demais disso, em que pese a existência da ação civil pública distribuída à 1ª Vara Cível do foro Central da Comarca de São Paulo (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100), tal não possui condão de afastar o interesse processual de forma individual para buscar a tutela judicial, e tendo em vista que mais complexo e moroso o rito das Ações Civis Públicas, conflitante com os princípios informadores dos Juizados Especiais, são razões bastantes para rejeitar o pedido de suspensão do feito.

Passo à análise do mérito.

Mérito: é incontroverso nos autos que a requerente adquiriu as passagens aéreas junto a empresa requerida 123 Viagens e Turismo Ltda.

Reside a controvérsia em saber se a não emissão dos bilhetes pela requerida caracteriza ato ilícito, e em caso positivo, se referida conduta ensejaria indenização por danos morais e materiais.

A autora realizou a compra de passagens junto à empresa requerida com destino a Salvador/BA, com saída de Porto Velho/RO no dia 08/11/2023 e retorno programado para o dia 18/11/2023.

Efetuou, mediante cartão de crédito, o pagamento da quantia de e R$ 1.543,79 (mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos) referente às passagens adquiridas e demais taxas, consoante documento acostado ao ID 97462977.

A requerida manifestamente não emitiu os bilhetes.

Contudo, justifica que a indenização não seria devida, sustentando a ocorrência de onerosidade excessiva, tendo realizado tudo ao seu alcance para reajustar a situação da autora, o que excluiria sua responsabilidade.

Sem razão, contudo, eis que não pode a parte autora ser penalizada em razão do insucesso empresarial da parte ré.

Eventual indisponibilidade do tarifário promocional traduz-se no risco próprio da atividade comercial explorada pela requerida, que sob nenhuma hipótese pode ser transferida ao consumidor.

Sucede que a data para realização da viagem foi ultrapassada sem que a empresa tenha honrado com o contratado.

Patente o dano material suportado pela requerente, tem a requerida o dever de ressarcir o montante recebido, com a devida correção monetária.

Relativamente ao dano moral pretendido pela autora, não os tenho como existentes no caso em análise.

Essa espécie de prejuízo é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É a lesão do bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem e o bom nome, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.

No caso dos autos, tenho que a frustração da viagem, apesar de inconveniente, não ultrapassou os limites da normalidade e do cotidiano.

A situação vivenciada por certo lhe causou desconforto, contudo, as circunstâncias se assemelham à hipótese de mero inadimplemento contratual por parte da requerida, situação que é incapaz de, por si só, configurar dano moral indenizável – leia-se, atingir sua honra, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CONDENATÓRIA.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. [...] 2.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. [...] 3.

Agravo interno desprovido (STJ.

AgInt no REsp 1886237/SP. Órgão Julgador: Quarta Turma.

Rel.

Min.

Marco Buzzi.

Julgado em: 15/12/2020.

Publicado em: 01/02/2021) Concluo ser improcedente o pedido de reparação de danos morais, vez que ausentes os pressupostos necessários e ensejadores da responsabilidade civil.

A medida imposta, de acordo com o constante dos autos e a verdade processual apurada, revela-se mais justa, nos termos do artigo 6º da Lei 9099/95.

Esclareço, por fim, que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, não infringindo o disposto no § 1º, IV, da referida Lei.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95 e 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.543,79 (mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos) à autora a título de danos materiais.

O valor deverá ser acrescido de correção monetária desde a data do desembolso (Súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça), e juros legais simples a partir da citação válida (artigo 405, do Código Civil).

Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Considerando a existência de ação de recuperação judicial em curso, a parte autora deverá providenciar a habilitação do crédito concursal perante o Juízo processante.

De modo a evitar a oposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado.

Intime-se e cumpra-se.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Porto Velho, 10 de outubro de 2024.

Acir Teixeira Grécia Acir Teixeira GréciaJuiz de Direito
10/10/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:01

Julgado procedente em parte o pedido
01/10/2024 13:47

Conclusos para despacho
28/09/2024 00:00

Decorrido prazo de 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:00

Decorrido prazo de GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:00

Decorrido prazo de NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:00

Decorrido prazo de MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA em 20/08/2024 23:59.
01/12/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 01:21

Publicado DECISÃO em 01/12/2023.
30/11/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:53

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 5194147-26.2023.8.13.0024
26/11/2023 17:30

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 10:36

Conclusos para julgamento
26/10/2023 10:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/10/2023 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 11:03

Publicado DECISÃO em 19/10/2023.
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7063132-17.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Turismo Valor da causa: R$ 6.543,79 (seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos).

Polo Ativo: PAULA LUIZA ARAUJO FORTES ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2549, NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES, OAB nº RO1692, LETICIA OLIVEIRA FLORENCIO, OAB nº RO11770, GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641 Polo Passivo: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial Cível em que PAULA LUIZA ARAUJO FORTES demanda em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Alega a parte autora contratou os serviços da requerida e que descobriu mediante notícias amplamente divulgadas que as passagens compradas na categoria dos produtos PROMO foram canceladas e que os valores já pagos seriam devolvidos em vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes na plataforma. Afirma que é necessária a concessão da liminar, tendo em vista o risco de prejuízo financeiro e constrangimento emocional ante a conduta da requerida.

Analisando detidamente o caso apresentado, percebe-se, num primeiro momento, que existe perigo de dano, vale dizer, o impedimento da viagem.

Entretanto, em um segundo momento, percebe-se que a empresa demonstrou manifestamente a impossibilidade de cumprimento da oferta em razão de condições de mercado que atingiram o negócio.

Há que se dizer que o preço praticado pela requerida era flagrantemente menor que o preço normal praticado pelas companhias aéreas e outras agências de turismo.

Claramente, as pessoas que adquiriram as passagens sabiam do risco inerente do negócio.

No momento, o que mais pesa é o fato de que qualquer decisão de concessão da antecipação da tutela seria ineficaz, pois a empresa já anunciou que não tem condições de cumprir com os contratos, em razão de circunstâncias de mercado adversas, o que geraria um efeito cascata.

Como já salientado nesta decisão, a parte autora pagou preço muito menor pelas passagens aéreas.

Pedir a emissão da passagem, no preço normal de mercado, quando as condições da modalidade PROMO foram informadas no momento da compra, implicaria, a princípio, em enriquecimento sem causa.

Por conseguinte, a melhor instrução da causa e a oitiva das partes, para fins de conciliação (objetivo primordial dos Juizados Especiais), são medidas que se impõem, devendo o feito prosseguir em sua regular marcha.

Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA reclamada pela parte demandante, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos.

O juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, no processo 5194147-26.2023.8.13.0024, deferiu o pedido de recuperação judicial da Ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Conforme consta na decisão do dia 31/09/2023, ficam suspensos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da referida decisão, todas as ações e execuções contra a sociedade devedora.

Portanto, em atenção ao decidido, determino a suspensão do trâmite da presente ação pelo prazo de 180 dias, a contar da referida decisão. Providencie a CPE o necessário para cumprimento da determinação. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 18 de outubro de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefones e e-mails, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).
18/10/2023 16:59

Audiência CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível cancelada para 28/11/2023 10:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
18/10/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:06

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 5194147-26.2023.8.13.0024
17/10/2023 15:27

Conclusos para decisão
17/10/2023 15:27

Audiência Conciliação - JEC designada para 28/11/2023 10:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
17/10/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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