TJRO - 7007918-72.2022.8.22.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Junior

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Polo Ativo

Partes

FABIA SANTOS DA SILVA

CPF *00.***.*52-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2023 10:24

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

  • 12/12/2023 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 13:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/11/2023 00:00

    Decorrido prazo de FABIA SANTOS DA SILVA em 27/11/2023 23:59.

  • 25/10/2023 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado INTIMAÇÃO em 24/10/2023.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 05/10/2023 Processo: 7007918-72.2022.8.22.0002 Apelação Origem: 7007918-72.2022.8.22.0002 Ariquemes/1ª Vara Criminal Apelante: Fabia Santos da Silva Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

    OSNY CLARO DE OLIVEIRA Revisor: Des.

    Jorge Leal Distribuído por sorteio em 21/03/2023 Redistribuído por prevenção em 11/04/2023 DECISÃO: “APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.

    EMENTA: Apelação criminal.

    Tráfico de entorpecentes.

    Pena do tráfico privilegiado.

    Causa especial de diminuição.

    Requisitos ausentes.

    Circunstâncias da dedicação à atividade criminosa.

    Recurso não provido. É inaplicável a causa de diminuição de pena descrita no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 ao caso, uma vez que, embora a apelante não registre antecedentes, ela não atende aos requisitos atinentes à vedação de se dedicar à atividade criminosa, em razão da grande quantidade de droga transportada e da dinâmica do fato delituoso.

    Precedente.

    Recurso que se nega provimento.

  • 23/10/2023 10:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/10/2023 08:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 09:09

    Conhecido o recurso de FABIA SANTOS DA SILVA - CPF: *00.***.*52-31 (APELANTE) e não-provido

  • 06/10/2023 09:51

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 06/10/2023 09:50

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/10/2023 10:37

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 03/10/2023 08:16

    Juntada de Petição de certidão

  • 29/09/2023 14:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/06/2023 10:17

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 12:00

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 11:26

    Juntada de Petição de parecer

  • 11/04/2023 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 14:06

    Juntada de termo de triagem

  • 11/04/2023 14:05

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 11/04/2023 13:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz

  • 11/04/2023 13:49

    Reconhecida a prevenção

  • 11/04/2023 13:49

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 29/03/2023 11:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

  • 29/03/2023 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 10:46

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 10:45

    Juntada de termo de triagem

  • 27/03/2023 10:43

    Desentranhado o documento

  • 27/03/2023 10:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/03/2023 08:03

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 08:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão da prevenção • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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