12/04/2021 11:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
12/04/2021 11:16

Expedição de Certidão.
12/04/2021 11:15

Expedição de #Não preenchido#.
31/03/2021 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/03/2021 23:59:59.
09/02/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 11:09

Expedição de Certidão.
08/02/2021 00:00

Citação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0097098-14.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0097098-14.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: Manoel Jurado Linhares Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 22/09/2020 Adiado em 27/10/2020 Adiado em 03/11/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação.

Execução fiscal.

Tributário.

IPTU.

Envio do carnê.

Suficiente.

Notificação da constituição do crédito tributário.

Edital.

Exceção.

Presunção da CDA.

Não afastada.

Nulidade.

Recurso não provido. 1.

A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo estiver em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte, como é o caso do IPTU, no qual o contribuinte tem endereço certo e conhecido, podendo ser realizada pelo simples envio do carnê ao endereço (Súmula 397, STJ). 2.

No caso, não afastada a presunção juris tantum da CDA, a notificação do contribuinte de IPTU por edital impõe reconhecer a nulidade.

Precedentes da Corte. 3.

Recurso não provido.
05/02/2021 07:29

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 07:29

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 16:13

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido.
10/11/2020 17:55

Deliberado em sessão
26/10/2020 10:45

Expedição de Certidão.
16/10/2020 08:45

Expedição de Certidão.
07/10/2020 15:18

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 15:18

Pedido de inclusão em pauta
07/10/2020 15:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/09/2020 16:47

Conclusos para decisão
23/09/2020 16:46

Juntada de termo de triagem
22/09/2020 17:15

Recebidos os autos
22/09/2020 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2020

Ultima Atualização
09/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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