10/03/2025 08:32

Arquivado Definitivamente
08/03/2025 04:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:31

Decorrido prazo de MARIA IEDA SANTOS DE LIMA em 07/03/2025 23:59.
24/02/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/02/2025 01:04

Publicado INTIMAÇÃO em 24/02/2025.
21/02/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:31

Recebidos os autos
20/02/2025 11:09

Juntada de despacho
05/04/2024 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/04/2024 08:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA IEDA SANTOS DE LIMA.
05/04/2024 08:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/04/2024 21:56

Conclusos para despacho
03/04/2024 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 02:56

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2024.
19/03/2024 00:33

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235,(69) Processo nº : 7062287-82.2023.8.22.0001 Requerente: AUTOR: MARIA IEDA SANTOS DE LIMA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR - RO3099 Requerido(a): REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado: Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A INTIMAÇÃO À PARTE RECORRIDA FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo de dez dias, apresentar as Contrarrazões Recursais.

Porto Velho, 18 de março de 2024.
18/03/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 19:35

Intimação
18/03/2024 19:35

Juntada de Petição de recurso inominado
01/03/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 01:21

Publicado SENTENÇA em 01/03/2024.
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Processo n.: 7062287-82.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto:Indenização por Dano Material, Tarifas AUTOR: MARIA IEDA SANTOS DE LIMA, RUA HUMAITÁ 5145 SOCIALISTA - 76829-021 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO3099 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Valor da causa:R$ 7.355,54 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Trata-se de Ação de Indenização por Dans morais e materiais em razão de cobrança indevida, ajuizada por MARIA IEDA SANTOS DE LIMA, em face do BANCO DO BRASIL S/A, pugnando, em síntese, pelo reconhecimento da ilegalidade das cobranças em sua conta bancária a título de tarifa pacote de serviço, bem como a repetição do indébito na forma dobrada e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.

Em contestação, a instituição financeira aduz que as Tarifas e Pacote de Serviços, foram contratadas voluntariamente e, que em nenhum momento solicitou a cessação do serviço.

Entende, portanto, que não há dever de indenizar. Em suma, pedem pela improcedência da ação.

Juntou contrato id 98173290 (termo de adesão de serviços) , onde consta assinatura do autor.

Pois bem. A relação jurídica entabulada pelas partes se amolda aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), observado ser a parte autora consumidora e a ré fornecedora de serviços, nos moldes dos arts. 2° e 3° do Código Consumerista. Restam incontroversos nos autos a contratação firmada entre as partes e os débitos dos valores atinentes à referida tarifa de serviços.

Cinge-se a controvérsia quanto à sua legalidade.

Cumpre ressaltar, consoante preconiza o enunciado sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Por conseguinte, a relação contratual estabelecida entre as partes se configura típica relação de consumo, aplicando-se, dessa forma, a responsabilidade objetiva, configurada independentemente da existência de culpa do agente, a teor do que prescreve o artigo 14 do CDC: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Ademais, ao considerar indevidas as cobranças de serviço não contratado, o ônus da prova passa a ser do Banco requerido, em razão da aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor que reza: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

O autor afirma que celebrou contrato com a instituição financeira objetivando tão somente a abertura de conta bancária.

No entanto, ressaltou que, a instituição bancária mensalmente vem realizando descontos em sua conta, relativos à cobrança de tarifas de pacote de serviços/manutenção. É incontroversa, nos autos, a cobrança de tarifas bancárias pela instituição financeira na conta da parte autora, fato expressamente admitido pela ré. No entanto, dos referidos extratos (ID 8 98173267 e 98173259 ), é possível verificar que o requerente se vale do serviço para a realização de inúmeras operações, tais como compras com cartão, saques em terminais de autoatendimento e banco 24 horas, transferências, acesso a linhas de crédito/empréstimos.

Ademais, muito embora o autor questione as telas sistêmicas, não logrou êxito em comprovar ter solicitado junto ao banco o cancelamento da cesta de serviços.

Conforme demonstrado em sua contestação, o requerido dispõe de inúmeros canais de atendimento, nos quais o consumidor pode solicitar o cancelamento da cesta de serviços de maneira cômoda e ágil.

Outrossim, além de não ter requerido o cancelamento da cesta, o consumidor teria que arcar com o pagamento de maneira avulsa dos serviços utilizados, que extrapolam a gratuidade dos serviços essenciais da resolução 3.919 Bacen, serviços estes, sabidamente possuem custos superiores à aquisição da cesta, faculdade que somente o autor poderá exercê-la, diante de suas próprias necessidades.

Desse modo, imperioso concluir que o autor não apenas contratou o serviço bancário abarcado pela tarifa cobrada, como fez efetivo uso de suas facilidades e comodidades, não havendo respaldo nos autos para a alegação de ilegalidade da contratação ou inexistência do indébito.

Por consectário, indevido o reconhecimento do direito a qualquer indenização, seja por dano material ou moral.

Nesse mesmo sentido, confira-se recente aresto desta Corte de Justiça: Apelação cível.

Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais.

Preliminar de cerceamento defesa.

Rejeitada.

Cesta básica de serviços.

Conta bancária para percepção de benefício previdenciário.

Contrato.

Existente.

Cobrança de tarifa de serviços bancários.

Possibilidade.

Recurso provido. Pode a Instituição financeira cobrar a cesta de serviços e investir os recursos creditados ao correntista, desde que comprove que ele anuiu aos termos das modalidades que lhe são disponibilizadas. Compete ao consumidor, caso não tenha interesse em custear o pagamento das tarifas bancárias, informar à instituição financeira a opção pela modalidade de conta para recebimento de salário/aposentadoria; assim não procedendo, persiste a responsabilidade de efetuar o pagamento de taxas e encargos necessários para a manutenção da conta corrente. (TJRO. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001650-48.2022.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 15/06/2023) Nesse contexto, ante a ausência dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, lícita a conduta da instituição financeira, que arrecada a contraprestação pelos produtos que põe à disposição de seu cliente, a improcedência se afigura como medida de direito no caso dos autos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o feito com a resolução do mérito.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em observância ao disposto no art. 55 caput, da Lei n° 9.099/95.

Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva.

Serve a presente decisão como mandado/intimação/comunicação.

Registrado e publicado eletronicamente.

Intimem-se. Cumpra-se.

SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 29 de fevereiro de 2024. Márcia Regina Gomes Serafim
29/02/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:36

Julgado improcedente o pedido
01/12/2023 16:32

Conclusos para julgamento
30/11/2023 18:28

Juntada de Petição de réplica
07/11/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 04:14

Publicado INTIMAÇÃO em 07/11/2023.
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7062287-82.2023.8.22.0001 AUTOR: MARIA IEDA SANTOS DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR - RO3099 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE (VIA DJE) Fica Vossa Senhoria intimada a apresentar manifestação quanto à contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Porto Velho, 6 de novembro de 2023.
06/11/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 11:25

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 16:18

Publicado INTIMAÇÃO em 19/10/2023.
19/10/2023 12:38

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7062287-82.2023.8.22.0001 AUTOR: MARIA IEDA SANTOS DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR - RO3099 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m).

DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95).

COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1.

Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br.

Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2.

Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3.

Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4.

Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5.

Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6.

Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência.

ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1.

O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2.

As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3.

Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5.

Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6.

Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9.

Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10.

Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11.

Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG.

ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1.

Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2.

A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3.

Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5.

Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG).

CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 18 de outubro de 2023.
18/10/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:08

Audiência CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível cancelada para 21/11/2023 09:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
18/10/2023 12:07

Juntada de Certidão
11/10/2023 17:18

Audiência Conciliação - JEC designada para 21/11/2023 09:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
11/10/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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