18/07/2025 00:14

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2025 23:59.
06/06/2025 02:19

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GUEDES em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/06/2025 01:15

Publicado SENTENÇA em 03/06/2025.
02/06/2025 11:33

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:16

Determinado o arquivamento definitivo
02/06/2025 11:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/05/2025 11:55

Conclusos para julgamento
09/05/2025 19:47

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GUEDES em 05/05/2025 23:59.
23/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/04/2025 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 23/04/2025.
22/04/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 01:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:54

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GUEDES em 14/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2025 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 04/04/2025.
03/04/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:16

Expedição de Alvará.
28/03/2025 08:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/03/2025 08:39

Juntada de Certidão
26/03/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/02/2025 00:37

Publicado DECISÃO em 27/02/2025.
26/02/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/02/2025 08:03

Conclusos para decisão
05/02/2025 03:56

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 05:20

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GUEDES em 28/01/2025 23:59.
17/01/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2025 01:11

Publicado INTIMAÇÃO em 17/01/2025.
16/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:50

Juntada de Certidão
19/11/2024 00:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:33

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GUEDES em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 15:40

Conclusos para decisão
16/09/2024 22:03

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
06/09/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 01:38

Publicado INTIMAÇÃO em 06/09/2024.
05/09/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 00:56

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GUEDES em 03/09/2024 23:59.
30/08/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 01:38

Publicado INTIMAÇÃO em 26/08/2024.
23/08/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 00:44

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GUEDES em 20/08/2024 23:59.
12/08/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 01:33

Publicado INTIMAÇÃO em 12/08/2024.
09/08/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:51

Juntada de Certidão trânsito em julgado
01/08/2024 11:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/07/2024 00:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 01:38

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GUEDES em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GUEDES em 08/07/2024 23:59.
18/06/2024 00:00

Intimação

Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do processo: 7009472-90.2023.8.22.0007 AUTOR: JOAO BATISTA GUEDES, CPF nº *09.***.*90-97, RUA GOIÁS 1573, - ATÉ 1658/1659 LIBERDADE - 76967-470 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MEIRIDIANA FERREIRA PAGEL DA SILVA, OAB nº RO12093 MARIA DA PENHA MARGON DELARMELINA, OAB nº RO8693 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Vistos etc.

JOÃO BATISTA GUEDES ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS postulando a concessão aposentadoria por idade rural, na forma híbrida.

Em arrimo, afirma contar com 66 anos de idade e ter laborado inicialmente no campo como lavrador.

Após, mudou-se para a zona urbana e verteu contribuições ao sistema RGPS.

Pretende o somatório do tempo para os fins de aposentadoria na modalidade híbrida.

Em 18/04/2023 requereu administrativamente o benefício, porém sem êxito.

Instrui a inicial com documentos.

Indeferido o pedido liminar, determinada a citação, a tramitação prioritária, a realização de audiência de instrução e julgamento e deferida a AJG (ID. 93787870).

Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 96220466), resistindo à pretensão.

No mérito, discorreu acerca dos requisitos legais para a concessão do benefício na forma híbrida e alegou ausência de início de prova material da atividade rural.

Prequestionou as teses de combate e requereu a improcedência dos pedidos.

Acostou extrato de dossiê previdenciário/documentos.

Determinada a data da audiência de instrução (ID. 98931596).

Rol de testemunhas (ID. 104167663).

Em audiência (ID. 104198498), fora colhido o depoimento pessoal do(a) autor(a) e ouvida três testemunhas.

Alegações finais pelo(a) requerente, remissivas a inicial.

Ausente o representante judicial do requerido pelo não atendimento à intimação para a solenidade.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

A parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade na forma híbrida, argumentando o exercício de atividade rural como requisito para a qualidade de segurado(a) especial e contribuições como segurado urbano.

Alega haver alcançado a idade mínima necessária, exigida por lei, para aposentação bem como, exercido atividade rural em número de meses necessários à carência do benefício.

Para se aferir a possibilidade da concessão da aposentadoria na forma híbrida, além do exercício de atividade rural e urbana em número de meses necessários à carência do benefício, imprescindível haver alcançado a idade mínima exigida por lei.

Com o advento da Lei 11.718/08, a legislação previdenciária passou a dispor que os trabalhadores rurais que não consigam comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência da aposentadoria por idade, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher (Lei 8.213/91, art. 48, § 3º, com a redação dada pela Lei 11.718, de 2008).

O(a) requerente nasceu no dia 24/06/1957 (ID. 93612487 - Pág. 1), de modo que já ultrapassou o requisito etário, pois já conta 66 anos.

Do tempo de trabalho rural – segurado especial Em relação à qualidade de segurado(a) especial, há elementos nos autos que cumprem a exigência decorrente da Súmula 149 do STJ, que diz respeito ao início de prova material em relação ao efetivo desempenho de atividade rural.

Merecem destaque, nesse sentido: certidão de casamento constando a anotação da profissão do autor como agricultor (1976) e certidão de inteiro teor dos assentos de nascimentos dos filhos em 1976 e 1978, com menção de nascimentos em domicílio rural e o pai como lavrador, ocasião em que o genitor tinha 19/20 anos de idade (IDs. 93612487 - 93612491).

O autor, em depoimento pessoal, afirmou que era lavrador no Estado do Paraná, onde trabalhou na Fazenda Santa Terezinha, em Londrina, depois, no distrito de Porto Mendes [Município de Marechal Candido Rondon], laborava na roça (soja).

Relatou o trabalho rural inicialmente com os pais, desde os 18 anos; Que veio para o Estado de Rondônia aos 23 anos de idade (1980), onde fora morar na linha 196 e lá trabalhou por 03 anos até 1983, quando mudou-se para a cidade e passou a trabalhar como autônomo (ambulante).

A testemunha, senhora Ivone, afirmou conhecer o autor desde quando trabalharam junto no sítio de Antônio Maranhão, por volta do ano de 1982.

Milton César da Silva reportou que seus pais conheceram o autor ainda no Estado do Paraná e aqui em Rondônia, trabalharam na linha 196, na lavoura de café (sítio de Antônio Maranhão).

Eleno Siqueira da Silva reportou conhecer o autor desde os anos 80, na linha 196 na divisa de Rolim de Moura com Cacoal, onde trabalharam juntos como lavradores.

Destarte, restou sobejamente comprovado o tempo de trabalho rural como segurado especial por 08 anos (cerca de 96 meses de carência), ou seja, dos 18 anos (1975) até 1983, quando deixou o trabalho rural, tudo corroborado pela prova oral colhida nos autos.

Do tempo de trabalho urbano O CNIS (ID. 93612489) destaca contribuições (contribuinte individual/autônomo) pelo período de 01/06/2012 a 28/02/2023 (11 anos e 01 mês, o 133 contribuições).

Na interpretação do texto legal que destaca a possibilidade de junção dos vínculos rural e urbano, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região orienta: PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGOS INFRINGENTES.

APOSENTADORIA POR IDADE.

REQUISITOS LEGAIS.

COMPROVAÇÃO.

LEI Nº 11.718/2008.

LEI 8.213, ART. 48, § 3º.

TRABALHO RURAL E TRABALHO URBANO.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A SEGURADO QUE NÃO ESTÁ DESEMPENHANDO ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS.

POSSIBILIDADE. 1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. 2.

Ao § 3º do artigo 48 da LB não pode ser emprestada interpretação restritiva.

Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício.

A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado por passar contribuir, o que seria um contrassenso.

A condição de trabalhador rural, ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta atividade.

Não teria sentido se exigir o retorno do trabalhador às lides rurais por apenas um mês para fazer jus à aposentadoria por idade. 3.

O que a modificação legislativa permitiu foi, em rigor, para o caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem), o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que toca ao período rural. 4.

Não há, à luz dos princípios da universalidade e da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, e bem assim do princípio da razoabilidade, como se negar a aplicação do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, ao trabalhador que exerceu atividade rural, mas no momento do implemento do requisito etário (sessenta ou sessenta e cinco anos), está desempenhando atividade urbana. (TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0008828-26.2011.404.9999, 3ª SEÇÃO, Des.

Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, D.E. 10/01/2013, PUBLICAÇÃO EM 11/01/2013).

Assim, comprovado o período de labor rural e como contribuinte individual, apurado nos autos, supera e muito, o número de meses exigidos pelo artigo 142 da Lei de Benefícios, qual seja, 180 meses.

Dessa forma, a prova documental, complementada pela prova testemunhal colacionada, dá conta de que laborou ele na condição de rurícola especial e contribuinte urbano, de forma descontínua, o que lhe confere direito à implementação do benefício perseguido.

Ressalte-se que o autor conta com 66 anos de idade, o que aliado ao tempo de carência exigido, configura o direito à aposentadoria por idade na forma híbrida, mais 13º salário, a partir da data do protocolo do requerimento administrativo (18/04/2023, ID. 93612490).

Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por JOÃO BATISTA GUEDES para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a conceder o benefício de aposentadoria por idade na forma híbrida, nos temos do art. 48, §§3º e 4º, da Lei 8.213/91, desde 18/04/2023, pagando-lhe os valores retroativos, devidamente corrigidos.

Juros devidos a partir da citação (Súmula 204, STJ), e correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

Defiro a antecipação de tutela para que o benefício seja implantado independentemente do trânsito em julgado, pois confirmado o acolhimento do pedido e caracterizada a situação de perigo que é decorrente da natureza alimentar da prestação, cujo adiamento do seu pagamento poderá comprometer a subsistência do autor.

Decorrido o prazo recursal, intime-se para a implantação da prestação, em caráter antecipatório se houver recurso ou em caráter definitivo se houver o trânsito em julgado.

Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) das prestações devidas até a data desta sentença (Súmula 111, STJ).

Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC.

Com o trânsito em julgado, promova-se alteração da classe processual e intime-se o requerido para apresentar memória de cálculo dos valores retroativos (se houver) no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV/Precatório.

Havendo omissão ou sendo os valores inferiores ao efetivamente devido, a parte autora promoverá o cumprimento de sentença objetivando o pagamento integral ou parcial da condenação, conforme o caso.

Intimem-se.

Cacoal/RO, 17 de junho de 2024.

Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito
17/06/2024 21:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 21:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 21:25

Julgado procedente o pedido
17/04/2024 12:55

Conclusos para julgamento
16/04/2024 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 12:14

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/04/2024 10:45 Cacoal - 3ª Vara Cível.
15/04/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 23:02

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 00:25

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:33

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GUEDES em 05/12/2023 23:59.
27/11/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 01:37

Publicado INTIMAÇÃO em 27/11/2023.
24/11/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:04

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/04/2024 10:45 Cacoal - 3ª Vara Cível.
23/11/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 01:15

Publicado DECISÃO em 23/11/2023.
22/11/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 15:43

Conclusos para despacho
07/11/2023 08:39

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/11/2023 23:59.
28/10/2023 03:24

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GUEDES em 27/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
21/10/2023 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 19/10/2023.
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, 2425, - de 2198/2199 a 2439/2440, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76960-790 e-mail: [email protected] Processo : 7009472-90.2023.8.22.0007 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA GUEDES Advogados do(a) AUTOR: MARIA DA PENHA MARGON DELARMELINA - RO8693, MEIRIDIANA FERREIRA PAGEL DA SILVA - RO12093 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado.
18/10/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 18:20

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GUEDES em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:20

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GUEDES em 11/10/2023 23:59.
19/09/2023 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 20:11

Publicado INTIMAÇÃO em 19/09/2023.
18/09/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 00:16

Decorrido prazo de MEIRIDIANA FERREIRA PAGEL DA SILVA em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:32

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA MARGON DELARMELINA em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:28

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GUEDES em 17/08/2023 23:59.
27/07/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 01:10

Publicado DECISÃO em 28/07/2023.
27/07/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/07/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 08:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2023 08:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO BATISTA GUEDES.
21/07/2023 09:25

Conclusos para decisão
21/07/2023 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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