TJRO - 7010626-25.2023.8.22.0014

1ª instância - Juizados Especiais de Vilhena

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Polo Ativo

Partes

ELANE CRISTINA VASCONCELOS DO NASCIMENTO

CPF *84.***.*28-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME HENRIQUE BATISTA

CPF *34.***.*79-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2024 16:37

    Arquivado Definitivamente

  • 20/04/2024 03:31

    Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BATISTA em 19/04/2024 23:59.

  • 20/04/2024 03:24

    Decorrido prazo de ELANE CRISTINA VASCONCELOS DO NASCIMENTO em 19/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

  • 04/04/2024 01:31

    Publicado SENTENÇA em 04/04/2024.

  • 04/04/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial  Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena  7010626-25.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: ELANE CRISTINA VASCONCELOS DO NASCIMENTO, RUA 05 203 CIDADE ALTA - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 REU: GUILHERME HENRIQUE BATISTA, RUA MATHIAS ARCANJO RIBEIRO 110 BAIRRO CIDADE ALTA - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 52.732,22     SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da LJE.

    Decido.

    O presente processo deve ser extinto, e assim o declaro com fundamento no artigo 51, inciso I, da LJE, eis que a parte autora, devidamente intimada da audiência, nela não compareceu.

    Não ignorei o comparecimento da advogada da autora na audiência de conciliação.

    Todavia, é indispensável a presença da própria parte, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95.

    Ademais, não serve como justificativa para o não comparecimento da autora na audiência o fato de sua advogada não ter conseguido estabelecer contato.

    Assim, diante do exposto, JULGO O PROCESSO sem julgamento de seu mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas ou honorários.

    Publicação e registros automáticos.

    Arquivem-se imediatamente estes autos, conforme enunciado 10 do FOJUR.

    Serve a presente como mandado.

    Vilhena, 3 de abril de 2024 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral           Juiz de Direito

  • 03/04/2024 13:25

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 03/04/2024 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2024 13:25

    Extinto o processo por ausência do autor à audiência

  • 12/03/2024 14:01

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 14:01

    Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 12/03/2024 13:58

    Desentranhado o documento

  • 12/03/2024 13:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/02/2024 00:14

    Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BATISTA em 09/02/2024 23:59.

  • 08/02/2024 09:03

    Juntada de outras peças

  • 08/02/2024 00:14

    Decorrido prazo de ELANE CRISTINA VASCONCELOS DO NASCIMENTO em 07/02/2024 23:59.

  • 18/01/2024 00:53

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 13/12/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

  • 13/12/2023 00:10

    Publicado INTIMAÇÃO em 13/12/2023.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702,(69) 33163610 Processo nº : 7010626-25.2023.8.22.0014 Requerente: AUTOR: ELANE CRISTINA VASCONCELOS DO NASCIMENTO Advogado: Advogado do(a) AUTOR: SONIA JACINTO CASTILHO - RO2617 Requerido(a): REU: GUILHERME HENRIQUE BATISTA Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1.

    CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 3 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Data: 04/03/2024 Hora: 08:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência.

    CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Fone/WhatsApp: OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência.

    ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6.

    Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Vilhena, 12 de dezembro de 2023.

  • 12/12/2023 06:11

    Recebidos os autos.

  • 12/12/2023 06:11

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 12/12/2023 06:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 06:09

    Audiência 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível designada para 04/03/2024 08:00 Vilhena - Juizado Especial.

  • 12/12/2023 06:08

    Audiência 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível cancelada para 13/12/2023 12:30 Vilhena - Juizado Especial.

  • 11/12/2023 16:49

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2023 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2023 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

  • 04/12/2023 00:27

    Publicado INTIMAÇÃO em 04/12/2023.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702,(69) 33163610 Processo nº : 7010626-25.2023.8.22.0014 Requerente: AUTOR: ELANE CRISTINA VASCONCELOS DO NASCIMENTO Advogado: Advogado do(a) AUTOR: SONIA JACINTO CASTILHO - RO2617 Requerido(a): REU: GUILHERME HENRIQUE BATISTA Advogado: INTIMAÇÃO AO REQUERENTE FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca do AR negativo NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS sob pena de arquivamento.

    Vilhena, 1 de dezembro de 2023.

  • 01/12/2023 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 09:13

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 25/11/2023 05:48

    Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 15/11/2023 00:28

    Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BATISTA em 14/11/2023 23:59.

  • 14/11/2023 00:39

    Decorrido prazo de ELANE CRISTINA VASCONCELOS DO NASCIMENTO em 13/11/2023 23:59.

  • 14/11/2023 00:37

    Decorrido prazo de SONIA JACINTO CASTILHO em 13/11/2023 23:59.

  • 27/10/2023 00:25

    Decorrido prazo de ELANE CRISTINA VASCONCELOS DO NASCIMENTO em 26/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 16:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

  • 20/10/2023 16:31

    Publicado DESPACHO em 19/10/2023.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702,(69) 33163610 Processo nº : 7010626-25.2023.8.22.0014 Requerente: AUTOR: ELANE CRISTINA VASCONCELOS DO NASCIMENTO Advogado: Advogado do(a) AUTOR: SONIA JACINTO CASTILHO - RO2617 Requerido(a): REU: GUILHERME HENRIQUE BATISTA Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: CEJUSC - SALA 03 Data: 13/12/2023 Hora: 12:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência.

    CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Fone/WhatsApp: OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência.

    ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6.

    Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Vilhena, 19 de outubro de 2023.

  • 19/10/2023 07:06

    Recebidos os autos.

  • 19/10/2023 07:06

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 19/10/2023 07:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/10/2023 07:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 20:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 20:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2023 15:46

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 15:46

    Audiência Conciliação - JEC designada para 13/12/2023 12:30 Vilhena - Juizado Especial.

  • 17/10/2023 15:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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