03/06/2025 07:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/05/2025 09:24

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 15:26

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/05/2025 23:59.
22/04/2025 12:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/04/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 20:45

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
21/03/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:12

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 08:02

Conclusos para julgamento
26/02/2025 19:22

Juntada de Petição de parecer
19/12/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 05:17

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:34

Conclusos para decisão
02/10/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 22:29

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 10:55

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 08:08

Conclusos para decisão
16/05/2024 22:12

Juntada de Petição de parecer
06/05/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 07:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 10:25

Conclusos para decisão
08/03/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 00:22

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:18

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.
10/11/2023 09:25

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 20:39

Publicado DESPACHO em 19/10/2023.
19/10/2023 06:49

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002356-15.2023.8.22.0013 Classe: Ação Civil Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 19.800,00 () Parte autora: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJU 827 CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXE 1722 EMBRATEL - 76820-846 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Municipio de Cerejeiras, AVENIDA DAS NAÇOES 1919 BAIRRO CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS DESPACHO

Vistos. Recebo a ação civil pública para processamento seguindo, no que couber, o rito do Código de Processo Civil, tendo em vista o art. 19 da Lei 7.437/85.

Deixa-se de designar audiência de conciliação porque, em se tratando de obrigação de fazer, o objeto da causa tem natureza de direito indisponível em relação ao ente público, resta inviabilizada a autocomposição (CPC, artigo 334, § 4º, inciso II), nada impedindo que a requerimento das partes, seja designada a solenidade em momento oportuno.

Não obstante, tendo em vista a previsão legal da atuação do Ministério Público como custus legis, atrelado ao que dispõe o § 1º, do art. 8º, da Lei 10.216/01, não será apreciado o pedido de tutela provisória de urgência em caráter liminar, o que será feito após as manifestações dos réus, bem como a legítima intervenção ministerial. À Serventia (CPE) para que realize a citação do(s) requerido(s), observando estritamente os itens I, II, III e IV que se seguem.

I) Promova-se a vinculação nos autos do Ministério Público do Estado de Rondônia, tendo em vista o § 1º, do art. 4º, da Lei 7.437/85.

II) CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) contestação no prazo legal, ato processual em que deverá(ão) especificar as provas a serem produzidas, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e, querendo, apresentar reconvenção, reconhecimento da procedência do pedido ou proposta de acordo – se for o caso.

III) Se a parte requerida não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, incontinenti, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias sobre a ocorrência ou não dos efeitos da revelia (CPC, art. 344 e 345) ou especificar provas (CPC, art. 348) ou, prescindindo de produção probatória, requerer o julgamento imediato do feito (CPC, art. 355, II), sem prejuízo de que, em qualquer das hipóteses, ser determinada a produção probatória de ofício (CPC, art. 370).

IV) Caso o requerido alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou alguma matéria do rol do art. 337, do CPC, intime-se o(a) requerente, na pessoa de seu advogado(a), para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, arts. 350 e 351), sob pena de preclusão temporal.

Em qualquer das hipóteses anteriores, em que o autor foi intimado para responder as arguições do réu, deverá ele desde logo especificar se tem outras provas a serem produzidas, além daquelas que já tiver apresentado no processo, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de indeferimento.

V) Com a apresentação de contestação tempestiva com especificação de provas, réplica do(a) requerente ou falta de oposição por parte do réu (revelia), regressem os autos conclusos para julgamento (CPC, art. 355, I e II) ou saneamento e organização do processo (CPC, art. 357).

Expeça-se o necessário para cumprimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito
18/10/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 14:53

Conclusos para decisão
19/09/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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