07/08/2024 09:00

Arquivado Definitivamente
29/06/2024 00:32

Decorrido prazo de FATIMA DE SOUZA DO NORTE em 28/06/2024 23:59.
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1331 e-mail: [email protected] Processo : 7055878-90.2023.8.22.0001 Classe : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FATIMA DE SOUZA DO NORTE Advogados do(a) IMPETRANTE: JONES ALVES DE SOUZA - RO8462, LUIZ CARLOS TEODORO - RO13085 IMPETRADO: LOTUS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA e outros (2) Advogado do(a) IMPETRADO: RAFAEL BALIEIRO SANTOS - RO6864 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS PROCESSUAIS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, para efetuar o pagamento das custas judiciais finais.

O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.

A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Prazo: 15 dias .

Porto Velho-RO, 7 de junho de 2024.

Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito)
07/06/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:57

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/06/2024 00:10

Decorrido prazo de LOTUS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA em 04/06/2024 23:59.
18/05/2024 00:02

Decorrido prazo de FATIMA DE SOUZA DO NORTE em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:03

Decorrido prazo de CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENT em 09/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2024.
08/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av.

Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete).

Email: [email protected] PROCESSO N. 7055878-90.2023.8.22.0001 CLASSE: Mandado de Segurança Cível IMPETRANTE: FATIMA DE SOUZA DO NORTE ADVOGADOS DO IMPETRANTE: JONES ALVES DE SOUZA, OAB nº RO8462, LUIZ CARLOS TEODORO, OAB nº RO13085 IMPETRADOS: LOTUS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENT, MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DOS IMPETRADOS: RAFAEL BALIEIRO SANTOS, OAB nº RO6864, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IFATIMA DE SOUZA DO NORTE em desfavor do LOTUS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA e MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

Em vista do disposto no despacho de id n. 97320934, e ainda, a impetrante não ter atendido a determinação deste Juízo em promover o andamento processual, em adotar algumas providências necessárias a continuidade da demanda, contudo, mantendo-se inerte.

A autoridade Coatora prestou informações (id n. 97227085), noticiando que a impetrante não obteve êxito em conseguir uma das vagas disponíveis, apesar de todo o trâmite e oportunidades concedidos em decorrência das tratativas nos autos 7051647-20.2023.8.22.0001, em trâmite na 1ª Vara de Fazenda Pública, requerendo a extinção da ação por perda do objeto.

Intimada a parte impetrante, por duas vezes, nada requereu.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A notícia é que, tendo sido oportunizada a Impetrante em participar do certame, a mesma não obteve êxito não se classificando para uma das vagas ofertadas, e tampouco, apresentou qualquer impugnação.

Com efeito, nessa premissa, é evidenciada a perda do objeto, não sendo possível um julgamento de mérito, se inócuo o seu cumprimento.

Ante o exposto, considerando a perda do objeto e, portanto, a perda da possibilidade jurídica do pedido, com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo sem resolução do mérito.

Sem honorários a luz do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009.

Custas de lei, contudo, observado o disposto no art. 98 do CPC, em relação a Gratuidade de Justiça.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se e arquive-se.

P.R.I.C.

ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Porto Velho, 13 de março de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito
07/05/2024 06:53

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 00:16

Decorrido prazo de FATIMA DE SOUZA DO NORTE em 02/05/2024 23:59.
16/04/2024 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
16/04/2024 09:49

Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2024.
09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av.

Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete).

Email: [email protected] PROCESSO N. 7055878-90.2023.8.22.0001 CLASSE: Mandado de Segurança Cível IMPETRANTE: FATIMA DE SOUZA DO NORTE ADVOGADOS DO IMPETRANTE: JONES ALVES DE SOUZA, OAB nº RO8462, LUIZ CARLOS TEODORO, OAB nº RO13085 IMPETRADOS: LOTUS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENT, MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DOS IMPETRADOS: RAFAEL BALIEIRO SANTOS, OAB nº RO6864, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IFATIMA DE SOUZA DO NORTE em desfavor do LOTUS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA e MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

Em vista do disposto no despacho de id n. 97320934, e ainda, a impetrante não ter atendido a determinação deste Juízo em promover o andamento processual, em adotar algumas providências necessárias a continuidade da demanda, contudo, mantendo-se inerte.

A autoridade Coatora prestou informações (id n. 97227085), noticiando que a impetrante não obteve êxito em conseguir uma das vagas disponíveis, apesar de todo o trâmite e oportunidades concedidos em decorrência das tratativas nos autos 7051647-20.2023.8.22.0001, em trâmite na 1ª Vara de Fazenda Pública, requerendo a extinção da ação por perda do objeto.

Intimada a parte impetrante, por duas vezes, nada requereu.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A notícia é que, tendo sido oportunizada a Impetrante em participar do certame, a mesma não obteve êxito não se classificando para uma das vagas ofertadas, e tampouco, apresentou qualquer impugnação.

Com efeito, nessa premissa, é evidenciada a perda do objeto, não sendo possível um julgamento de mérito, se inócuo o seu cumprimento.

Ante o exposto, considerando a perda do objeto e, portanto, a perda da possibilidade jurídica do pedido, com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo sem resolução do mérito.

Sem honorários a luz do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009.

Custas de lei, contudo, observado o disposto no art. 98 do CPC, em relação a Gratuidade de Justiça.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se e arquive-se.

P.R.I.C.

ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Porto Velho, 13 de março de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito
08/04/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 11:58

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
13/03/2024 23:08

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 23:08

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 23:08

Extinto os autos em razão de perda de objeto
09/02/2024 07:25

Conclusos para decisão
05/02/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:41

Decorrido prazo de FATIMA DE SOUZA DO NORTE em 30/01/2024 23:59.
10/01/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 01:13

Publicado INTIMAÇÃO em 10/01/2024.
10/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] Processo : 7055878-90.2023.8.22.0001 Classe : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FATIMA DE SOUZA DO NORTE Advogados do(a) IMPETRANTE: JONES ALVES DE SOUZA - RO8462, LUIZ CARLOS TEODORO - RO13085 IMPETRADO: LOTUS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA e outros (2) Advogado do(a) IMPETRADO: RAFAEL BALIEIRO SANTOS - RO6864 INTIMAÇÃO Fica a parte IMPETRANTE intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, a se manifestar acerca da petição de ID 99998158.

Prazo: 5 dias . -RO, 9 de janeiro de 2024.

Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito)
09/01/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:32

Juntada de Petição de manifestação
08/12/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 08:09

Conclusos para decisão
28/10/2023 03:21

Decorrido prazo de JONES ALVES DE SOUZA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:21

Decorrido prazo de CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENT em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:21

Decorrido prazo de RAFAEL BALIEIRO SANTOS em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:19

Decorrido prazo de FATIMA DE SOUZA DO NORTE em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:19

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS TEODORO em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:18

Decorrido prazo de LOTUS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 12:22

Publicado DESPACHO em 19/10/2023.
20/10/2023 10:35

Decorrido prazo de JONES ALVES DE SOUZA em 17/10/2023 23:59.
20/10/2023 09:54

Decorrido prazo de JONES ALVES DE SOUZA em 17/10/2023 23:59.
20/10/2023 07:42

Decorrido prazo de FATIMA DE SOUZA DO NORTE em 17/10/2023 23:59.
19/10/2023 13:48

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS TEODORO em 17/10/2023 23:59.
19/10/2023 08:21

Decorrido prazo de CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENT em 17/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av.

Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete).

Email: [email protected] PROCESSO N. 7055878-90.2023.8.22.0001 CLASSE: Mandado de Segurança Cível IMPETRANTE: FATIMA DE SOUZA DO NORTE ADVOGADOS DO IMPETRANTE: JONES ALVES DE SOUZA, OAB nº RO8462, LUIZ CARLOS TEODORO, OAB nº RO13085 IMPETRADOS: LOTUS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENT, MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DOS IMPETRADOS: RAFAEL BALIEIRO SANTOS, OAB nº RO6864, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO No dia 1º/10/2023 houve a realização da eleição para Conselheiros Tutelares, sendo que a parte impetrante não consta na lista dos eleitos.

Desse modo, sendo possível a desistência da ação sem consentimento da parte contrária, por se tratar de Mandado de Segurança, determino a intimação da parte impetrante para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste o interesse no prosseguimento do feito.

Após manifestação ou decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação.

ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Porto Velho, 11 de outubro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito
13/10/2023 18:00

Decorrido prazo de LOTUS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA em 09/10/2023 23:59.
13/10/2023 18:00

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS TEODORO em 09/10/2023 23:59.
13/10/2023 16:44

Decorrido prazo de FATIMA DE SOUZA DO NORTE em 09/10/2023 23:59.
13/10/2023 16:44

Decorrido prazo de JONES ALVES DE SOUZA em 09/10/2023 23:59.
13/10/2023 16:14

Decorrido prazo de CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENT em 09/10/2023 23:59.
11/10/2023 23:30

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 23:30

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:14

Decorrido prazo de JONES ALVES DE SOUZA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:14

Decorrido prazo de FATIMA DE SOUZA DO NORTE em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:12

Decorrido prazo de CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENT em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:10

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS TEODORO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:10

Decorrido prazo de LOTUS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 19:24

Conclusos para despacho
07/10/2023 00:49

Decorrido prazo de LOTUS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 11:45

Mandado devolvido sorteio
03/10/2023 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 08:57

Expedição de Mandado.
03/10/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:51

Publicado DESPACHO em 20/09/2023.
19/09/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 23:17

Conclusos para decisão
14/09/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:27

Publicado DECISÃO em 14/09/2023.
13/09/2023 17:47

Apensado ao processo 7051647-20.2023.8.22.0001
13/09/2023 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 11:42

Conclusos para decisão
09/09/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2023

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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