29/08/2024 07:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
29/08/2024 07:16

Expedição de Certidão.
29/08/2024 07:16

Expedição de Certidão.
07/08/2024 00:07

Decorrido prazo de RIVANEIDE DE OLIVEIRA PINHEIRO em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ITATIANE MARTINELLI em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:07

Decorrido prazo de EZEQUIEL ALVES CARDOSO - EPP em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ARIGAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:07

Decorrido prazo de JULIANA SANDRA FORTES em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:07

Decorrido prazo de JOSE LUCIO MENDES em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:07

Decorrido prazo de E.N.KRAJEWSKI em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:07

Decorrido prazo de DENTAL MEDICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ARIQUEMES COMERCIO DE OLEO DIESEL LTDA em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ROLIMAQ TRATORES, IMPLEMENTOS E PECAS LTDA - EPP em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:07

Decorrido prazo de AUTO POSTO BRASIL CUJUBIM LTDA em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:07

Decorrido prazo de BENEDITA BATISTA DE OLIVEIRA em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:07

Decorrido prazo de T M A SILVA - ME em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:07

Decorrido prazo de PEMAZA DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS E PNEUS LTDA em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:07

Decorrido prazo de LEONILDO LOPES DE NOVAES em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA EDIMEIA DE ANDRADE em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:07

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS CUJUBIM LTDA em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:07

Decorrido prazo de L. F. IMPORTS LTDA. em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:00

Decorrido prazo de RIVANEIDE DE OLIVEIRA PINHEIRO em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:00

Decorrido prazo de ARIGAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:00

Decorrido prazo de ITATIANE MARTINELLI em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:00

Decorrido prazo de E.N.KRAJEWSKI em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:00

Decorrido prazo de JULIANA SANDRA FORTES em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:00

Decorrido prazo de ROLIMAQ TRATORES, IMPLEMENTOS E PECAS LTDA - EPP em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:00

Decorrido prazo de DENTAL MEDICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:00

Decorrido prazo de T M A SILVA - ME em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:00

Decorrido prazo de AUTO POSTO BRASIL CUJUBIM LTDA em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:00

Decorrido prazo de MARIA EDIMEIA DE ANDRADE em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:00

Decorrido prazo de EZEQUIEL ALVES CARDOSO - EPP em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:00

Decorrido prazo de PEMAZA DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS E PNEUS LTDA em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:00

Decorrido prazo de JOSE LUCIO MENDES em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:00

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS CUJUBIM LTDA em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:00

Decorrido prazo de ARIQUEMES COMERCIO DE OLEO DIESEL LTDA em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:00

Decorrido prazo de BENEDITA BATISTA DE OLIVEIRA em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:00

Decorrido prazo de LEONILDO LOPES DE NOVAES em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:00

Decorrido prazo de L. F. IMPORTS LTDA. em 06/08/2024 23:59.
15/07/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 08:00

Expedição de Certidão.
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/07/2024 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 15/07/2024.
15/07/2024 00:00

Intimação

Processo: 7004539-36.2016.8.22.0002 Apelação Origem: 7004539-36.2016.8.22.0002 Ariquemes/3ª Vara Cível Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelado: Oldemar Antônio Fortes Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelada: Auto Posto Brasil Cujubim Ltda Apelada: L.

F.

Imports Ltda.

Advogado(a): Edmundo Santiago Chagas Júnior (OAB/RO 905) Apelada: Itatiane Martinelli Advogado(a): Marcos César de Mesquita da Silva (OAB/RO 4646) Apelada: Dental Médica Comércio e Representações Ltda Advogado(a): José Roberto Wandembruck Filho (OAB/RO 5063) Advogado(a): Luiz Alberto Conti Filho (OAB/RO 7716) Apelado: Ezequiel Alves Cardoso Advogado(a): Corina Fernandes Pereira (OAB/RO 2074) Apelada: Rolimaq Tratores, Implementos e Peças Ltda - Epp Advogado(a): Rodrigo Peterle (OAB/RO 2572) Apelada: Juliana Sandra Fortes Advogado(a): Marco Vinícius de Assis Espíndola (OAB/RO 4312) Apelada: Rivaneide de Oliveira Pinheiro Advogado(a): Marcos César de Mesquita da Silva (OAB/RO 4646) Apelada: Ariquemes Comércio de Óleo Diesel Ltda Advogado(a): João Gomes Oliveira Júnior (OAB/RO 4305) Apelada: Benedita Batista de Oliveira Apelada: V.

Klaus Dutra Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelado: Leonildo Lopes de Novaes Apelada: Maria Edimeia de Andrade Advogado(a): Corina Fernandes Pereira (OAB/RO 2074) Advogado(a): Thiago Gonçalves dos Santos (OAB/RO 5471) Apelada: Pompeu Auto Peças - Odemildo A.

Costa Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelada: Pemaza Distribuidora de Autopeças e Pneus Ltda Advogado(a): Silvanio Domingos de Abreu (OAB/RO 4730) Apelada: Posto de Molas Cujubim Ltda Advogado(a): Corina Fernandes Pereira (OAB/RO 2074) Advogado(a): Thiago Gonçalves dos Santos (OAB/RO 5471) Apelada: E.

N.

Krajewski Apelada: T.

M.

A.

Silva - Me Advogado(a): Valdecir Batista (OAB/RO 4271) Apelado: José Lúcio Mendes Advogado(a): Marcos Cesar de Mesquita da Silva (OAB/RO 4646) Apelada: Arigás Comércio e Representações Ltda Advogado(a): Vanessa Angélica de Araújo Clementino (OAB/RO 4722) Advogado(a): Camilla da Silva Araújo (OAB/RO 8266) Relator: DES.

HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 23/04/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMO DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA APELAÇÃO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

IRREGULARIDADE EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

PAGAMENTOS DE DESPESAS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS BENS OU PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU MÁ-FÉ. 1. É entendimento deste Tribunal e do STJ que, para se reconhecer a tipificação da conduta como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado com as alterações da LIA, pelo dolo em todos os tipos previstos na lei. 2.

A aplicação da Lei 8.429/92, que visa a defender a moralidade administrativa, deve ser feita com cautela, de modo a impedir que sejam aplicadas suas pesadas sanções em face de erros toleráveis que não se apresentem como desvio ético ou imoralidade. 3.

Para que a conduta ilícita de agente público seja tipificada como ato de improbidade é necessário ter o traço comum e característico de todas as modalidades de improbidade administrativa: desonestidade, má-fé, falta de probidade no trato da coisa pública.

A mera violação da legalidade, por si só, não caracteriza ato de improbidade administrativa. 4.

Recurso não provido.
12/07/2024 07:56

Juntada de Petição de outras peças
12/07/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:15

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e não-provido
08/07/2024 10:43

Juntada de Certidão
08/07/2024 10:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2024 11:24

Expedição de Certidão.
20/06/2024 08:47

Expedição de Certidão.
13/06/2024 21:39

Pedido de inclusão em pauta
17/05/2024 13:14

Conclusos para decisão
14/05/2024 12:38

Juntada de Petição de parecer
02/05/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:24

Juntada de termo de triagem
23/04/2024 19:43

Recebidos os autos
23/04/2024 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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