03/09/2024 00:19

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS COLARES DA SILVA - ME em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:12

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS COLARES DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
23/08/2024 13:30

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2024 08:39

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 08:36

Juntada de Certidão trânsito em julgado
09/08/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 00:36

Publicado SENTENÇA em 09/08/2024.
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

Execução Fiscal : 7035628-07.2021.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: TEREZINHA DE JESUS COLARES DA SILVA - ME, TEREZINHA DE JESUS COLARES DA SILVA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICIPIO DE PORTO VELHO em face de TEREZINHA DE JESUS COLARES DA SILVA - ME, TEREZINHA DE JESUS COLARES DA SILVA, visando a cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa e cujo valor da ação é de R$ 1.189,71.

Diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.184 e por se tratar de execução fiscal inferior a R$ 10.000,00, a credora foi intimada para comprovar o interesse de agir ou dizer quanto à extinção processual por falta de interesse de agir.

Na ocasião, a credora concordou expressamente com a extinção processual. É o breve relatório.

Decido.

A prolação de sentença exige a análise do preenchimento das condições da ação previstas na lei, quais sejam, interesse de agir e legitimidade (art. 17 do CPC).

O interesse de agir se traduz na ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária.

Sua verificação passa por uma análise em concreto do binômio “necessidade e adequação”.

Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem pretendido por outro meio sem a intervenção do Poder Judiciário.

Adequação, por sua vez, implica em averiguar se a espécie de tutela jurisdicional utilizada é a mais adequada para tutelar o direito pretendido.

Firme nessas premissas, o STF firmou importante tese, em que entendeu legítimo o controle da eficiência das execuções fiscais de baixo valor pelo juiz da causa, a partir de uma análise in concreto do “custo-benefício” do trâmite desta ação judicial.

Observe-se, nesse sentido, a tese firmada no julgamento do Tema 1.184, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux.

Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 19.12.2023.

Em tempo, destaco que os Embargos de Declaração opostos no referido julgado foram acolhidos sem efeitos infringentes e apenas para delimitar expressamente que a tese é aplicável igualmente sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgado deste tema, inferindo-se que a tese é igualmente aplicável às demandas fiscais em trâmite.

Confira-se: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora.

Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.

Em outras palavras, o requisito da “utilidade”, inerente ao interesse de agir das execuções fiscais de baixo valor, exige que a Fazenda Pública credora comprove que, em relação a estas, tenha priorizado a cobrança na via extrajudicial antes de ingressar com ação na via judicial, em especial, através de medidas de conciliação ou solução administrativa, bem como mediante o protesto da CDA.

Em que pese o desafio para definição do que é “pequeno valor” para fins de análise processual, destaco que utilizo como parâmetro o montante descrito no art. 1º, §1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento.

Previamente intimada, a credora concordou expressamente com a extinção processual.

Portanto, tratando-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e não comprovada tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do(s) título(s) executivo(s), infere-se que esta execução fiscal deve ser extinta sem resolução do mérito, posto que a credora carece de interesse de agir.

Destaque-se que o(s) título(s) executivo(s) permanecem hígidos para cobrança na via extrajudicial por parte da Fazenda Pública credora, razão pela qual defiro a conversão em renda do valor disponível nos autos para quitação parcial da dívida.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC e na tese repetitiva firmada no Tema n. 1.184 do STF, julgo extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (condição da ação), nos termos da fundamentação supra.

Sem honorários advocatícios, posto que a extinção não ilidiu a validade do(s) título(s) executivo(s), inexistindo, portanto, sucumbência a ser arbitrada em favor da parte contrária.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta).

Torno sem efeito qualquer penhora / arresto / gravame eventualmente ocorrido no bojo destes autos.

Havendo gravames administrativo, liberem-se. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho-RO, 8 de agosto de 2024.

Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
08/08/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/08/2024 10:44

Conclusos para julgamento
31/07/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:59

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS COLARES DA SILVA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:59

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS COLARES DA SILVA - ME em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:36

Publicado DESPACHO em 27/06/2024.
26/06/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 11:24

Conclusos para despacho
15/03/2024 01:00

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS COLARES DA SILVA - ME em 14/03/2024 23:59.
05/03/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 07:25

Juntada de Certidão
24/01/2024 08:19

Expedição de Carta precatória.
24/01/2024 08:19

Juntada de Certidão
24/01/2024 00:02

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAZONAS em 23/01/2024 23:59.
11/12/2023 12:28

Juntada de Certidão
26/10/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:35

Juntada de Certidão
21/10/2023 00:31

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS COLARES DA SILVA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:28

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS COLARES DA SILVA - ME em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
20/10/2023 15:49

Publicado DECISÃO em 18/10/2023.
20/10/2023 10:10

Expedição de Carta precatória.
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7035628-07.2021.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: TEREZINHA DE JESUS COLARES DA SILVA - ME, TEREZINHA DE JESUS COLARES DA SILVA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, 1.

Com fundamento no princípio da cooperação e para fins de auxiliar a credora na obtenção de dados que permitam localizar a executada, defiro a consulta de dados junto aos convênios Sniper e Infojud (espelhos em anexo). 2.

Cite-se a empresária individual TEREZINHA DE JESUS COLARES DA SILVA (CPF n. *93.***.*80-63) para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 3. Não localizado o devedor, intime-se a Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado do executado e requerer o que entender de direito, em quinze dias. 4.

Inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, intime-se o Exequente para manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito em quinze dias.

Cumpra-se.

Sirva o despacho como CARTA. Endereço: Ramal dos Gaúchos, n. 1480, zona rural, CEP 69280-000, Manicoré/AM. Valor da ação: R$ 1.189,71 - atualizado até 08/07/2021. Porto Velho-RO, 17 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
17/10/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 14:33

Conclusos para despacho
10/04/2023 14:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/04/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 19:48

Juntada de Certidão
27/01/2023 01:45

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS COLARES DA SILVA - ME em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:29

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS COLARES DA SILVA em 26/01/2023 23:59.
09/01/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
30/12/2022 00:34

Publicado DECISÃO em 25/01/2023.
30/12/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/12/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
29/12/2022 12:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/09/2022 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
16/08/2022 08:39

Conclusos para despacho
16/08/2022 08:31

Juntada de Petição de outras peças
09/08/2022 09:47

Juntada de Certidão
23/06/2022 19:55

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 02:27

Conclusos para despacho
29/04/2022 02:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 12/04/2022 23:59.
17/03/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 09:25

Juntada de Petição de juntada de ar
14/03/2022 09:23

Juntada de Petição de juntada de ar
10/02/2022 17:54

Juntada de Certidão
12/01/2022 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2022 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2021 09:53

Outras Decisões
10/12/2021 14:05

Conclusos para despacho
09/12/2021 13:20

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 00:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 06/12/2021 23:59.
12/11/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.
02/11/2021 21:22

Mandado devolvido dependência
02/11/2021 21:22

Mandado devolvido dependência
02/11/2021 21:22

Juntada de Petição de diligência
26/10/2021 10:56

Juntada de Certidão
22/09/2021 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2021 14:02

Expedição de Mandado.
06/08/2021 17:54

Juntada de Petição de juntada de ar
06/08/2021 17:53

Juntada de Petição de juntada de ar
06/08/2021 12:36

Juntada de Petição de certidão
09/07/2021 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2021 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2021 16:24

Outras Decisões
08/07/2021 12:13

Conclusos para despacho
08/07/2021 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7006807-10.2023.8.22.0005

Cooperativa de Credito do Centro do Esta...

Regiane Benlhz de Oliveira

Advogado: Marcio Melo Nogueira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 15/06/2023 18:24

Exibir Processo

Processo nº 7070157-52.2021.8.22.0001

Municipio de Porto Velho

Centro Espirita Irmao Jacob

Advogado: Sabrina Puga

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 05/09/2022 13:32

Exibir Processo

Processo nº 7070157-52.2021.8.22.0001

Municipio de Porto Velho

Jose Xavier de Mesquita

Advogado: Sabrina Puga

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 11/06/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 7005964-30.2023.8.22.0010

Rosilda Gomes Francisco

Estado de Rondonia

Advogado: Kelly Cristine Benevides de Barros

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 08/01/2024 13:25

Exibir Processo

Processo nº 7013940-15.2023.8.22.0002

S. S. da Cruz Comercial e Distribuidora

Cooperativa de Credito da Amazonia - Sic...

Advogado: Yasmine Pivotti Arneiro

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 13/09/2023 08:48

Exibir Processo