03/12/2024 09:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
26/11/2024 12:39

Transitado em Julgado em 25/11/2024
26/11/2024 12:39

Expedição de Certidão.
26/11/2024 00:00

Decorrido prazo de JURACY ORECINO PEREIRA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:00

Decorrido prazo de JURACY ORECINO PEREIRA em 25/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:00

Decorrido prazo de Banco Bradesco em 21/11/2024 23:59.
30/10/2024 12:12

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/10/2024 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 30/10/2024.
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 925 de 14/10/2024 a 18/10/2024 7052596-44.2023.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7052596-44.2023.8.22.0001-Porto Velho / 3ª Vara Cível Apelante : Juracy Orecino Pereira Advogado(a) : Marcia Teixeira dos Santos (OAB/RO 6768) Apelada : Banco Bradesco S/A Advogado(a) : Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB/RO 5546) Relator : JUIZ JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS (DES.

TORRES FERREIRA) Impedido : Des.

Kiyochi Mori Distribuído por Sorteio em 02/09/2024 Redistribuído por Prevenção em 03/09/2024 DECISÃO:“RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral.

Cesta básica de serviços.

Conta bancária.

Descontos realizados em benefício previdenciário.

Contratação não comprovada.

Descontos.

Ilegalidade.

Restituição em dobro.

Dano moral.

Configurado. É lícito às instituições financeiras cobrarem a cesta de serviços desde que o consumidor tenha anuído aos termos do contrato, de modo que, inexistindo comprovação da contratação, mostra-se ilegal a cobrança de cesta básica de serviço. É lícita a cobrança de cesta de serviços, bem como o investimento dos recursos creditados ao correntista, desde que comprove que este anuiu expressamente aos termos das modalidades que lhe são disponibilizadas.

Não comprovada a contratação, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica e, por consequência, cancelados os descontos e restituídos os valores cobrados indevidamente, na forma dobrada, por não se tratar de engano justificável.

Diante da conduta ilícita, o banco esta deve ser obrigado a ressarcir o dano moral que deu causa, este decorrente da fraude praticada por terceiro, bem como da falha na prestação do serviço, de modo que os transtornos causados transpassam o simples aborrecimento.

O valor da indenização deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, operando sua redução somente quando exorbitante, o que não é o caso.

Recurso provido.
29/10/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:29

Conhecido o recurso de JURACY ORECINO PEREIRA e provido
24/10/2024 10:10

Juntada de Certidão
24/10/2024 10:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/10/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 09:35

Expedição de Certidão.
17/09/2024 08:36

Pedido de inclusão em pauta
04/09/2024 07:21

Conclusos para decisão
03/09/2024 13:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/09/2024 13:29

Juntada de termo de triagem
02/09/2024 08:18

Recebidos os autos
02/09/2024 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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