06/11/2023 05:19

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 05:18

Juntada de Certidão trânsito em julgado
02/11/2023 00:20

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:18

Decorrido prazo de ANA GABRIELA FERMINO PAGANINI em 01/11/2023 23:59.
18/10/2023 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
18/10/2023 22:17

Publicado SENTENÇA em 17/10/2023.
17/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Número do processo: 7001907-61.2022.8.22.0023 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: DELZINHO VIANA KUBATANI ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUCAS EDUARDO DA SILVA SOUZA, OAB nº RO10134, ANA GABRIELA FERMINO PAGANINI, OAB nº RO10123 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da LJE.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c restituição de quantia paga ou indenização por danos materiais referentes à construção de rede de energia elétrica, na qual se pleiteia o reembolso de suposto valor despendido, bem ainda a formalização da incorporação da subestação ao patrimônio da concessionária requerida.

A requerida suscita preliminares de coisa julgada e inépcia da inicial, ausência de documento indispensável, no mérito requer a improcedência dos pedidos da inicial.

O processo comporta julgamento antecipado, pois a prova documental é suficiente para tanto.

Assim, passo ao julgamento do feito considerando o que for relevante para a resolução da controvérsia.

Inicio, então, pelo exame das preliminares arguidas.

Aduz a requerida inépcia da inicial.

No entanto, inicial atende aos requisitos do art. 319, CPC, tampouco mostra-se presente quaisquer das hipóteses de rejeição da exordial, em especial a prevista no art. 330, §1°, CPC, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia. Requer ainda o reconhecimento da preliminar de coisa julgada, uma vez que no processo 7000782-97.2018.8.22.0023 esta mesma subestação foi objeto de pedido de ressarcimento, sendo a ré condenada, juntou para comprovar o alegado tela sistêmica para demonstrar a troca da titularidade.

Contudo, a tese não prospera. A tela sistêmica não é suficiente para comprovar o alegado e ainda, ao compulsar os autos suscitados como sendo de coisa julgada, verifica-se que a sentença abarca valores distintos, constata-se ainda ser o endereço diferente, de modo que não há que se falar em coisa julgada.

Contudo, melhor sorte assiste à companhia ré, sobre a falta de provas dos gastos na construção da subestação. Verifica-se que a parte autora sequer juntou notas ficais e recibos que pudessem comprovar o dito desembolso dos valores para construção da subestação, sendo esse requisito imprescindível para provar o gasto, por conseguinte, apenas simples orçamentos não cumprem com a exigência legal da prova dos gastos, conforme apreciação atual de nossa e.

Turma Recursal: Energia elétrica.

Subestação.

Construção particular.

Incorporação.

Ressarcimento ao consumidor. Ônus da prova.

Indenização.

Valor despendido.

Simples orçamento.

Prova insuficiente.

Sentença de procedência reformada. 1 – O proprietário de rede particular de energia elétrica incorporada pela concessionária de serviços públicos, deve ser ressarcido pelo valor equivalente ao despendido, sendo seu o ônus da prova nesse sentido. 2 – Afigura-se indispensável documento comprobatório do desembolso, mostrando-se insatisfatório simples orçamento desacompanhado de nota fiscal e/ou recibos.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7011884-62.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 06/06/2023.

De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). É assente o entendimento de que o dano material não se presume, incumbindo a parte autora demonstrá-lo (art. 373, I, CPC).

Colaciona-se entendimento deste E.

Tribunal de Justiça de Rondônia. (...) O dano material não se presume e, para ser indenizado, incumbe à parte autora demonstrar, de forma clara e precisa, a sua existência.

APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7047374-66.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des.

Kiyochi Mori, Data de julgamento: 03/11/2022.

A parte autora afirma e não comprova documentalmente o dispêndio da quantia a que pretende ser indenizada. Sendo assim, não desincumbiu do ônus que lhe pertencia, de modo que o pedido não merece acolhida.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários nesta instância (artigo 55 da LJE).

A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção.

No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).

Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária, deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação, ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE
16/10/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:11

Julgado improcedente o pedido
08/11/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 08:27

Conclusos para despacho
07/11/2022 08:26

Recebidos os autos do CEJUSC
04/11/2022 10:51

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 03/11/2022 23:59.
03/11/2022 12:59

Audiência Conciliação realizada para 03/11/2022 11:30 São Francisco do Guaporé - Vara Única.
28/10/2022 19:55

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 23:48

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 23:48

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 15:59

Publicado DESPACHO em 10/10/2022.
13/10/2022 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2022 18:22

Juntada de Petição de contestação
07/10/2022 09:57

Recebidos os autos.
07/10/2022 09:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC
07/10/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 09:54

Audiência Conciliação redesignada para 03/11/2022 11:30 São Francisco do Guaporé - Vara Única.
06/10/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 12:41

Conclusos para despacho
05/10/2022 12:41

Recebidos os autos do CEJUSC
29/09/2022 14:01

Juntada de Certidão
27/09/2022 00:28

Decorrido prazo de ANA GABRIELA FERMINO PAGANINI em 26/09/2022 23:59.
09/09/2022 17:51

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 00:17

Publicado DESPACHO em 12/09/2022.
09/09/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/09/2022 07:18

Recebidos os autos.
08/09/2022 07:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC
08/09/2022 07:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 07:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 07:16

Audiência Conciliação designada para 11/10/2022 09:00 São Francisco do Guaporé - Vara Única.
06/09/2022 20:44

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2022 19:02

Conclusos para despacho
05/09/2022 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7027753-49.2022.8.22.0001

Oi Movel S.A

Maria Irani Oliveira Neves

Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 24/04/2022 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0005483-84.2012.8.22.0007

Cotrazza Cooperativa de Trabalho de Mini...

Municipio de Ministro Andreazza - Ro

Advogado: Marcus Aurelio Carvalho de Sousa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 17/05/2012 08:44

Exibir Processo

Processo nº 7001965-60.2023.8.22.0013

Enzo Ferrari Calanca

Estado de Rondonia

Advogado: Lucas Mario Motta de Oliveira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 15/08/2023 09:23

Exibir Processo

Processo nº 7051440-21.2023.8.22.0001

Oswaldo Massami Aoyama - ME

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 11/12/2023 16:12

Exibir Processo

Processo nº 7004737-69.2023.8.22.0021

Sebastiao Feliciano do Couto

Icatu Seguros S/A

Advogado: Fernando de Oliveira Rodrigues

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 08/10/2023 22:03

Exibir Processo