TJRO - 7015871-53.2023.8.22.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Paulo Kiyochi Mori
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2024 11:56
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
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12/09/2024 11:56
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 00:04
Decorrido prazo de HERMESON MAAS em 11/09/2024 23:59.
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12/09/2024 00:01
Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 11/09/2024 23:59.
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12/09/2024 00:01
Decorrido prazo de HERMESON MAAS em 11/09/2024 23:59.
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12/09/2024 00:01
Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 11/09/2024 23:59.
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20/08/2024 12:14
Expedição de Certidão.
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20/08/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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20/08/2024 00:03
Publicado DECISÃO em 20/08/2024.
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20/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria, Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia Número do processo: 7015871-53.2023.8.22.0002 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado do polo ativo: ADVOGADO DO APELANTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº SP192649A Polo Passivo: APELADO: HERMESON MAAS Advogado do polo passivo: APELADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO que, na ação de busca e apreensão, ajuizada em desfavor de H.M., indeferiu a inicial e julgou o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do CPC.
Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, a validade da notificação e da constituição em mora encaminhada ao endereço constante no contrato, que retornou com a anotação “endereço insuficiente”.
Requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja anulada a sentença, determinando-se os autos à origem para o seu regular processamento.
Sem contrarrazões. É o relatório.
Decido.
O recurso é próprio, tempestivo e houve comprovação de recolhimento do preparo.
A controvérsia dos autos, cinge-se unicamente em saber se a comprovação da mora enviada para o endereço do contrato, que retornou com a informação “endereço insuficiente”, satisfaz os requisitos para o deferimento da liminar na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Decreto-Lei n. 911/1669).
Acerca da matéria, ora em discussão, o Superior Tribunal firmou entendimento no Tema 1.132/STJ, no sentido de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.
A propósito, é possível extrair a conclusão do tema acima no julgamento do REsp 2087507, em que o relator, o Ministro João Otávio de Noronha, consolida a tese fixada nos recursos repetitivos de que a notificação enviada no endereço indicado no contrato é válida, vejamos: “Essa conclusão aplica-se a situações diversas, por exemplo, quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de “ausente”, de “mudou-se”, de “insuficiência do endereço do devedor” ou “extravio de recebimento”, reconhecendo-se que cumpre ao credor comprovar tão somente o envio da notificação (REsp n. 1.951.662/RS e REsp n. 1.951.888/RS, submetidos ao rito dos repetitivos)” (STJ - REsp: 2087507, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: 11/10/2023).
Portanto, no caso, considera-se válida a notificação enviada ao endereço informado no contrato de financiamento.
Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC c/c Súmula 568/STJ e art. 123, inciso XIX, “a”, do RITJ/RO, dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença e, como consequência, determinar o retorno do feito à origem para regular prosseguimento.
Intime-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Porto Velho - RO, 19 de agosto de 2024.
Des.
Marcos Alaor Diniz Grangeia Relator -
19/08/2024 14:11
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2024 14:11
Conhecido o recurso de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA e provido
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05/08/2024 08:21
Conclusos para decisão
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02/08/2024 13:53
Juntada de termo de triagem
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01/08/2024 22:13
Recebidos os autos
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01/08/2024 22:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2024
Ultima Atualização
19/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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