13/01/2025 17:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
13/01/2025 15:57

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:56

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:11

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
18/11/2024 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
08/11/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Turma Recursal - Gabinete 03
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2024 00:00

Publicado DECISÃO em 06/11/2024.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7008948-21.2022.8.22.0010 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: RECORRENTE: SEBASTIAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO DO RECORRENTE: IZALTEIR WIRLES DE MENEZES MIRANDA, OAB nº RO6867A Polo Passivo: RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, no qual aponta violação aos arts. 2º, 5º, I, II, XXXVI, 37, X, XIII, §4º e 39, todos da CF, bem como insurge-se quanto à aplicação da súmula vinculante nº 42/STF.

O acórdão recorrido ficou assim ementado: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA.

IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA VINCULANTE N. 42/STF.

INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1-É dever do magistrado, a todo tempo, proceder ao exame da constitucionalidade das normas que lhe são submetidas à análise, vinculadas às pretensões manejadas em juízo. 2-O enunciado da Súmula Vinculante n. 42 do STF estabelece ser inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, devendo ser aplicado o mesmo entendimento quando o índice utilizado promove reajuste automático à revelia da análise orçamentária e poder discricionário da administração pública. 3-Vinculação de índice em flagrante afronta à autonomia do ente federativo. 4-Sentença mantida. 5-Recurso improvido.

Em suas razões, a parte recorrente defende seu direito ao reajuste do auxílio-alimentação, nos termos da lei municipal.

Outrossim, entende inaplicável a súmula vinculante n. 42/STF, uma vez que o acórdão não teria realizado o cotejo desta com o presente caso, além de inobservar os preceitos da segurança jurídica, legalidade e a separação de poderes.

Examinados, decido.

Considerando os documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade judiciária à parte recorrente.

Da análise dos autos, verifica-se que houve o esgotamento da instância ordinária; o recurso é tempestivo; a parte é beneficiária da gratuidade da justiça e as razões do recurso combatem os fundamentos do acórdão recorrido, não havendo óbice sumular à admissão do recurso.

Ante o exposto, admite-se o recurso extraordinário.

Subam os autos ao Supremo Tribunal Federal para o processamento do recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 5 de novembro de 2024.

João Luiz Rolim Sampaio Presidente da 1ª Turma Recursal de Rondônia
05/11/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Turma Recursal - Gabinete 03
05/11/2024 11:08

Recurso extraordinário admitido
11/10/2024 08:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
08/10/2024 17:17

Juntada de Petição de Contra-razões
08/10/2024 17:17

Juntada de Petição de Contra-razões
08/10/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:29

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2024 12:57

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
23/08/2024 12:57

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
23/08/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/08/2024 00:01

Publicado ACÓRDÃO em 01/08/2024.
01/08/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Processo: 7008948-21.2022.8.22.0010 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 28/02/2023 15:28:37 Data julgamento: 06/12/2023 Polo Ativo: SEBASTIAO BATISTA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: IZALTEIR WIRLES DE MENEZES MIRANDA - RO6867-A Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, cumulado com artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, e Enunciado Cível FONAJE nº 92.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que a pretensão recursal consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria, com o fim de lhe conferir efeitos infringentes, o que não é permitido juridicamente nesta esfera recursal.

Dessa forma, inexiste omissão ou qualquer vício, posto que toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão.

Não possui razão a parte embargante uma vez que não demonstrou a ocorrência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos se mostram incabíveis, sendo certo que na hipótese realizou-se apenas o controle difuso de constitucionalidade, em caráter incidental.

Oportuno ressaltar, ainda, que é desnecessário o julgador pronunciar-se sobre todos os pontos do recurso ou matizes jurídicos, desde que claros e suficientes os fundamentos que embasaram a solução dada à celeuma.

Sobre o tema, anotam-se os seguintes trechos de julgados do E.

Superior Tribunal de Justiça: “(…) 5.

Como é cediço, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, exatamente como se deu na hipótese em análise (). (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017).” “(...) 2.

O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir (). (EDcl no AgRg no HC 302.526/SP, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017).” Por fim, anoto que os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria e/ou prequestionamento quando inexistente omissão ou qualquer vício, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão.

Ante o exposto, VOTO para REJEITAR os embargos de declaração, tendo-os como meramente protelatórios, impedindo a oposição de novos, sob pena de multa processual (art. 1.026, §3º, CPC/2015).

Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

DECISÃO MANTIDA.

Incabíveis os embargos de declaração quando não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95.

No caso dos autos, a parte embargante pleiteia, em verdade, a rediscussão da matéria, pois, em verdade, insurge-se quanto ao teor do julgamento, que lhe foi contrário.

Embargos rejeitados, tidos como meramente protelatórios.

Advertências consignadas.

Decisão Mantida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E REJEITADOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 06 de Dezembro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR
31/07/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2023 08:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 10:53

Juntada de Petição de certidão
01/12/2023 08:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 11:34

Pedido de inclusão em pauta
23/11/2023 09:24

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2023 16:40

Conclusos para decisão
31/10/2023 11:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/10/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2023 00:03

Publicado ACÓRDÃO em 19/10/2023.
19/10/2023 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Processo: 7008948-21.2022.8.22.0010 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 28/02/2023 15:28:37 Data julgamento: 13/09/2023 Polo Ativo: SEBASTIAO BATISTA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: IZALTEIR WIRLES DE MENEZES MIRANDA - RO6867-A Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, cumulado com artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, e Enunciado Cível FONAJE nº 92.

VOTO Inicialmente, ressalto que o servidor municipal requer a suspensão dos presentes autos, alegando que a demanda não está acobertada pela coisa julgada, sendo passível de discussão e possível o alegado sobrestamento em razão do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Zona da Mata - SINSEZMAT - ter ingressado com ação coletiva, objetivando a cobrança das verbas retroativas referente ao auxílio alimentação (autos n. 7002814-41.2023.8.2.0010).

Verifico, contudo, que o presente feito já está em segunda instância, encontrando-se na fase recursal, enquanto aquele proposto pelo sindicato é recente e encontra-se ainda em fase cognitiva, em primeiro grau.

Portanto, a demanda já fora julgada e resolvida em primeira instância, não havendo que se falar em risco de decisões contraditórias, restando superada a questão da suspensão, a exemplo do que ocorre com as alegações de conexão de feitos quando um deles já fora julgado (Súmula STJ n. 235; art. 55, §1º, CPC/2015).

Ademais disto, a novel ação coletiva não representa um recurso repetitivo, hipótese em que Corte Superior tem o poder de determinar sobrestamento de ações ainda em curso, incluídas as demandas recursais.

Concludentemente como resta cediço, a suspensão processual não tem cabimento, valendo consignar que os feitos atingidos devem estar no mesmo grau de jurisdição ou nas hipóteses em que há determinação de suspensão por instância superior.

Afasto, portanto, a suspensão requerida.

Pois bem! Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso inominado.

No tocante ao mérito, a parte recorrente postula que o Município seja condenado na obrigação de fazer, consistente em promover o reajuste automático do auxílio-alimentação, nos termos da Lei n. 189/2014, bem como o respectivo pagamento retroativo.

Em que pese a presente matéria ter sido objeto de entendimento diverso em sessões anteriores, após recente e acurado estudo, se faz necessária a aplicação de nova conclusão sobre a temática, a qual, inclusive, vem sendo adotada por esta Turma Recursal.

A Lei Municipal nº 189/2014, que altera a lei nº 003/2004 aduz em seu art. 1º: “Art. 1º Dá nova redação ao caput do Artigo 111, da Lei Complementar nº 003, de 23 de junho de 2004: “Art. 111 O Auxílio Alimentação no valor R$ 400,00 (quatrocentos reais), será pago a todos os servidores do quadro efetivo e será corrigido anualmente pelo IGP-M/FGV (Índice Geral de Preço ao Mercado da Fundação Getúlio Vargas), acumulado no período de doze meses, tendo como data base de correção o mês de janeiro.” Depreende-se da redação do art. 111 da lei municipal 003/2004, que a concessão do auxílio-alimentação será pago a todos os servidores do quadro efetivo e será corrigido anualmente pelo IGP-M/FGV (índice Geral de Preço ao Mercado da Fundação Getúlio Vargas), sendo este o ponto que chamo atenção para análise do mérito em apreço, porquanto, deve ser analisado à luz das disposições constitucionais.

A Constituição Federal de 1988 estabelece no art. 37, X que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Ainda, segundo o artigo 37, inciso XIII, é "vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".

Igualmente, o enunciado da Súmula Vinculante nº. 42 do STF estabelece ser inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Nesse sentido: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI 8.278/2004, DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE ESTABELECE A POLÍTICA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

VINCULAÇÃO AO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – INPC, CALCULADO PELO IBGE.

ATRELAMENTO REMUNERATÓRIO A ÍNDICE DE CORREÇÃO EDITADO POR ENTIDADE FEDERAL.

CONCESSÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

VIOLAÇÃO DO ART. 37, XIII, DA CF, E DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 42.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal foi firmada no sentido de que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies de reajuste para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Art. 37, XIII, da CF.

Precedentes.

II - É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária por afrontarem a autonomia dos entes subnacionais para concederem os reajustes aos seus servidores.

Súmula Vinculante 42.

Precedentes.

III - Os dispositivos questionados promovem vinculações remuneratórias e, por isso, ensejam a concessão de reajustes automáticos, tão logo ocorra a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

IV - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.278/2004, do Estado de Mato Grosso. (STF - ADI: 5584 MT, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 06/12/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 14/12/2021).” A impossibilidade de reajuste de auxílio-alimentação com base em índice federal, já foi objeto de apreciação pelos tribunais: “SERVIDOR PÚBLICO – Município de Neves Paulista – Valor do Auxílio Alimentação que não foi reajustado de acordo com o IPC conforme previsto na legislação municipal de regência (LC n 1.824/2011) – Sentença de improcedência - Inconstitucionalidade do reajuste de vencimentos do servidor por meio de índice federal de correção – Súmula Vinculante n.42 do E.

STF – Auxílio alimentação é verba indenizatória que compõe os vencimentos do servidor – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10039218420168260358 SP 1003921-84.2016.8.26.0358, Relator: Cristiano de Castro Jarreta Coelho, Data de Julgamento: 26/06/2017, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/06/2017)” O objetivo que se busca alcançar por meio das restrições acima, é impedir o reajuste automático de remunerações e afins, sempre que houver variação do índice, evitando-se a subtração de parcela de poder do agente político, sua discricionariedade, além de análise do cenário orçamentário e obediência a lei de responsabilidade fiscal.

No caso em específico, apesar de a lei municipal não vincular a oneração um indicador de correção federal, o objetivo é o mesmo, ou seja, retirar do ente público a possibilidade de se autogerir, por meio da correção anual segundo o Índice Geral de Preço ao Mercado da Fundação Getúlio Vargas.

Por mais que a parte busque a tutela de um direito amparado por lei municipal, é dever do magistrado, a todo tempo, proceder ao exame da constitucionalidade das normas que lhe são submetidas à análise, vinculadas às pretensões manejadas em juízo.

Dessa forma, por considerar que a legislação que se pretende aplicar afronta a autonomia do ente federativo, não há como deixar de se declarar incidentalmente a existência de flagrante inconstitucionalidade do caput do Artigo 111, da Lei Complementar nº 003/2004 do Município de Rolim de Moura, afastando-se a sua incidência no presente caso.

Pelo exposto, VOTO no sentido de declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do caput do Artigo 111, da Lei Complementar nº 003/2004 do Município de Rolim de Moura, e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/95, ressalvada a justiça gratuita eventualmente deferida.

Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem, não sem antes extrair-se cópias dos autos, promovendo-se sua remessa ao Procurador Geral do Ministério Público do Estado de Rondônia para avaliar a viabilidade do manejo de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É como voto.

EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA.

IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA VINCULANTE N. 42/STF.

INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1- É dever do magistrado, a todo tempo, proceder ao exame da constitucionalidade das normas que lhe são submetidas à análise, vinculadas às pretensões manejadas em juízo. 2- O enunciado da Súmula Vinculante n. 42 do STF estabelece ser inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, devendo ser aplicado o mesmo entendimento quando o índice utilizado promove reajuste automático à revelia da análise orçamentária e poder discricionário da administração pública. 3- Vinculação de índice em flagrante afronta à autonomia do ente federativo. 4- Sentença mantida. 5- Recurso improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 13 de Setembro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR PARA O ACÓRDÃO
18/10/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 08:45

Conhecido o recurso de SEBASTIAO BATISTA DA SILVA - CPF: *71.***.*07-91 (RECORRENTE) e não-provido
19/09/2023 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2023 12:27

Juntada de Petição de certidão
11/09/2023 09:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2023 12:59

Pedido de inclusão em pauta
17/05/2023 16:06

Conclusos para decisão
16/05/2023 00:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 15/05/2023 23:59.
05/05/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 18/04/2023.
17/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/04/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 16:41

Conclusos para decisão
28/02/2023 15:28

Recebidos os autos
28/02/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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