27/08/2024 10:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
26/08/2024 13:48

Transitado em Julgado em 23/08/2024
26/08/2024 13:48

Expedição de Certidão.
24/08/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ELIANE APARECIDA GUZO em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:01

Decorrido prazo de ELIANE APARECIDA GUZO em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA em 23/08/2024 23:59.
01/08/2024 07:24

Expedição de Certidão.
01/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/08/2024 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 01/08/2024.
01/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 909 de 15/07/2024 a 19/07/2024 7062400-36.2023.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7062400-36.2023.8.22.0001-Porto Velho / 4ª Vara Cível Apelante : Eliane Aparecida Guzo Advogado(a) : Juscelio Angelo Ruffo (OAB/RO 8133) Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado(a) : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/RO 9241) Relator : DES.

ISAIAS FONSECA MORAES Impedido : Des.

Kiyochi Mori Distribuído por Sorteio em 22/05/2024 DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.

EMENTA Apelação cível.

Cédula de crédito bancário.

Juros remuneratórios.

Capitalização.

Legalidade.

Seguro de proteção financeira e tarifas bancárias.

Legalidade da contratação.

Ausência de vícios.

Recurso desprovido.

Aos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa caracteriza abusividade e diverge da média de mercado para a operação em questão. É admitida a capitalização dos juros em contratos celebrados após a edição da MP 2.170/36, desde que expressamente pactuada. É lícita a cobrança de seguro de proteção financeira quando não demonstrada venda casada ou que o consumidor foi impedido de exercer legitimamente seu direito de escolha da seguradora, sobretudo quando consta sua autorização para inclusão no financiamento. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, bem como a cobrança de tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação, quando previstos no contrato e autorizados pelo contratante.
31/07/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:58

Conhecido o recurso de ELIANE APARECIDA GUZO e não-provido
30/07/2024 10:26

Juntada de Certidão
30/07/2024 10:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2024 07:49

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:03

Pedido de inclusão em pauta
23/05/2024 09:31

Conclusos para decisão
23/05/2024 09:15

Juntada de termo de triagem
22/05/2024 11:40

Recebidos os autos
22/05/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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