TJRO - 7003234-70.2019.8.22.0015

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • 1ª Vara Civel de Guajara • Procedimento do Juizado Especial Cível

Polo Ativo

Partes

ARONILTON RODRIGUES MONTEIRO

CPF *52.***.*53-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

31/10/2023 07:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
30/10/2023 13:39

Expedição de Certidão.
02/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2023 00:10

Publicado ACÓRDÃO em 02/10/2023.
02/10/2023 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Processo: 7003234-70.2019.8.22.0015 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 07/02/2022 08:22:28 Data julgamento: 30/08/2023 Polo Ativo: ARONILTON RODRIGUES MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS - RO5769-A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, cumulado com artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, e Enunciado Cível FONAJE nº 92.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.

Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que a pretensão recursal consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria, com o fim de lhe conferir efeitos infringentes, o que não é permitido juridicamente nesta esfera recursal.

Ou seja, inexiste omissão ou qualquer vício, posto que toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão.

Não possui razão a parte embargante uma vez que não demonstrou a ocorrência de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, motivo pelo qual os embargos se mostram incabíveis.

Neste sentido: “Embargos De Declaração.

Ausência De Omissão, Obscuridade Ou Contradição.

Rediscussão De Matéria.

Impossibilidade.

Embargos Não Providos.

Decisão Mantida. É incabível em sede de embargos de declaração a rediscussão da matéria meritória.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7006357-92.2018.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 30/06/2020” Oportuno ressaltar, ainda, que é desnecessário o julgador pronunciar-se sobre todos os pontos do recurso ou matizes jurídicos, desde que claros e suficientes os fundamentos que embasaram a solução dada à celeuma.

Por fim, anoto que os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria e/ou prequestionamento quando inexistente omissão ou qualquer vício, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão.

Ante o exposto, VOTO para REJEITAR os embargos de declaração.

Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

DECISÃO MANTIDA. 1-Incabíveis os embargos de declaração quando não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95. 2-No caso dos autos, a parte embargante pleiteia, em verdade, a rediscussão da matéria com a consequente procedência de seus pedidos. 3-Decisão Mantida. 4-Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E REJEITADOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 30 de Agosto de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR
29/09/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/09/2023 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2023 11:53

Juntada de Petição de certidão
29/08/2023 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2023 11:45

Pedido de inclusão em pauta
15/02/2023 00:02

Decorrido prazo de ARONILTON RODRIGUES MONTEIRO em 14/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2023 23:59.
27/01/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2023 23:59.
14/12/2022 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2022 08:33

Conclusos para decisão
10/12/2022 08:53

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 00:01

Publicado ACÓRDÃO em 06/12/2022.
05/12/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/12/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 11:08

Conhecido o recurso de ARONILTON RODRIGUES MONTEIRO - CPF: *52.***.*53-00 (AUTOR) e não-provido
22/11/2022 10:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2022 10:18

Juntada de Petição de certidão
08/11/2022 09:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2022 12:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/06/2022 10:51

Conclusos para decisão
08/02/2022 11:22

Conclusos para decisão
07/02/2022 08:22

Recebidos os autos
07/02/2022 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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