TJRO - 7001400-25.2020.8.22.0006

Fica a parte autora, via advogado, intimada para em 5 (cinco) dias, manifestar acerca dos embargos de declaração de id.  54590855 - PETIÇÃO.

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única  Av.

Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici  PROCESSO:  7001400-25.2020.8.22.0006  AUTOR: TEREZINHA FERREIRA FEITOZA, CPF nº *61.***.*03-00  ADVOGADOS DO AUTOR: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015, THIAGO TORRES SOARES, OAB nº RO10778  RÉU: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON   ADVOGADOS DO RÉU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº MS7828, ENERGISA RONDÔNIA    SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.   Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil passo ao julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que as provas documentais produzidas, mostram-se suficientes para aferição de mérito.   Preliminarmente, a requerida arguiu que o Juizado Especial seria incompetente para analisar tal feito devido à necessidade de realização de perícia técnica com formulação de quesitos das partes e assistente técnico para o correto deslinde do feito, contudo, verifico improceder.   Por força da legislação aplicável, o Juizado Especial está proibido de realizar provas técnicas de maior complexidade.

Ademais, no caso em tela não parece haver necessidade de realização desse tipo de prova/perícia, ao passo que subsistem outros meios probatórios capazes de resolver a questão, tais como provas documentais e testemunhais de modo que a perícia não afigura-se essencial.   Destaco ainda que a perícia no medidor deveria ser realizada antes de atribuir ao consumidor débito na ordem de R$2.022,19 (dois mil e vinte e dois reais e dezenove centavos), violando o contraditório e a ampla defesa.   Ao passo que o Requerente afirma que não participou do processo administrativo que resultou na apuração da fatura de recuperação de consumo no valor de R$2.022,19 (dois mil e vinte e dois reais e dezenove centavos) , a Requerida aduz que a parte autora teve regularmente apurado a alteração do medidor bem como os valores cobrados decorrem do consumo praticado pelo autor e não medido em razão da adulteração do medidor de energia.   Não se discute nos autos se houve ou não fraude no medidor, discute-se se a ENERGISA, ora requerida, de forma arbitrária e unilateral expediu fatura de recuperação de consumo sem possibilitar a parte Requerente o contraditório e ampla defesa administrativa.   Acerca da recuperação de consumo, versa a resolução n. 414/2010 da ANEEL.   Art. 129.

Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012); IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e; V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2o Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) § 5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica.   Conforme documento de id n. 51615410, em 08/09/2020, por meio de inspeção no medido de energia, foi verificado que a unidade consumidora de n. 185703-7 encontrava-se com os TC's das fases invertidas.   A Empresa entregou o comunicado de substituição do medidor, conduto sem anotação da data em que aconteceria a avaliação técnica (id n. 51615410).   Afora isso não há nos autos o respectivo procedimento administrativo instaurado pela concessionária requerida para aferição de recuperação de consumo.

Não obstante, verifica-se que se quer foi realizada a devida perícia no medidor para verificar se houve ou não adulteração, capaz de gerar prejuízos a concessionária ou incorrer no crime de furto de energia.   Verifico ainda que não foi feita notificação prévia a fim de possibilitar que a Requerente acompanhasse a inspeção munida de profissional com conhecimento elétrico a fim de verificar se de fato houve a fralde no medidor.   Cabia a Requerida como concessionária, a retirada do medidor e sua sujeição a perícia administrativa, oportunizada a defesa da parte nos termos do §5º, do artigo 129, da resolução n. 414/2010 da ANEEL, devendo ainda ter oportunizada a Requerente a defesa administrativa.   A prática de desvio de energia ou fraude no medidor configura ato ilegal, todavia, para punir o infrator, imprescindível a perícia técnica no medidor de energia elétrica, bem como a comprovação de culpa ou participação por parte do titular da Unidade Consumidora na aventada fraude, não sendo suficiente a análise unilateral realizada pela concessionária de serviço de energia elétrica (Resolução nº 414/2010-ANEEL).   APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA.

RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

FRAUDE COMPROVADA.

DÉBITO EXISTENTE.

CONFISSÃO DE PARTE DA DÍVIDA. - A exigibilidade da fatura de recuperação de consumo depende da demonstração de que a irregularidade no equipamento de medição resultou em registro de consumo inferior ao real. - Com efeito, além da demonstração de irregularidade no medidor de energia, é indispensável prova de registro de consumo menor do que o real, ou seja, do proveito do usuário em prejuízo da concessionária, a justificar a recuperação de consumo, o que, no caso, restou patente.

CRITÉRIO DE CÁLCULO.

ART. 72, IV, B, DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL.

CABIMENTO. - Cabível a adoção do critério do maior consumo dos últimos doze meses anteriores à irregularidade, conforme dispõe o art. 72, IV, b, da Resolução nº 456/2000 da ANEEL.

Precedentes das Câmaras integrantes do 11º Grupo Cível desta Corte.

CUSTO ADMINISTRATIVO.

RESOLUÇÃO N.º 456/2000 DA ANEEL.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. - Descabe a cobrança de custo administrativo quando não comprovado o efetivo dispêndio da concessionária no procedimento de recuperação de consumo. - Pedidos parcialmente procedentes.

Sucumbência redimensionada.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº *00.***.*46-75, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 08/09/2014) – Grifo não original.   Lado outro, verifica-se de todos os documentos juntados pela Requerida, que não foi elaborado relatório técnico ou apresentado o descritivo realizado na elaboração dos cálculos, aliás, os parâmetros para análise do cálculo de recuperação deve atender o disposto no artigo 130 da resolução 414/2010 da ANEEL.

In verbis:   Art. 130.

Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170: I – utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, segundo a alínea “a” do inciso V do § 1o do art. 129; II – aplicação do fator de correção obtido por meio de aferição do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos e lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; III – utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade; (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015) IV – determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes, por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada no momento da constatação da irregularidade, aplicando-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga; e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda, obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares; ou V – utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 (trinta) dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedentes, dentre os ocorridos nos 3 (três) ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição.

Parágrafo único.

Se o histórico de consumo ou demanda de potência ativa da unidade consumidora variar, a cada 12 (doze) ciclos completos de faturamento, em valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) para a relação entre a soma dos 4 (quatro) menores e a soma dos 4 (quatro) maiores consumos de energia elétrica ativa, nos 36 (trinta e seis) ciclos completos de faturamento anteriores à data do início da irregularidade, a utilização dos critérios de apuração para recuperação da receita deve levar em consideração tal condição   À Requerente não foram esclarecidos os parâmetros utilizados para apuração do valor devido, obstando o contraditório e a ampla defesa.

Era dever da Requerida instaurar o procedimento administrativo para recuperação de consumo, observado o contraditório e ampla defesa nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.   A violação do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo, torna inexigível a cobrança.

A esse respeito, tem-se o posicionamento mais recente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia:   Apelação cível.

Ação declaratória de inexistência de débito.

Energia Elétrica.

Recuperação de consumo.

Procedimento apuratório unilateral.

Débito inexigível.

Inscrição indevida.

Dano moral configurado.

Recurso provido. 1 - É possível a concessionária de serviço público pleitear a recuperação de consumo de energia elétrica em razão da constatação de inconsistências em consumo pretérito, desde que apresente elementos suficientes para comprovar a irregularidade na medição. 2 - Torna-se inexigível débito cobrado decorrente de fiscalização realizada unilateralmente pela concessionária, sem garantia do contraditório e ampla defesa.

APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003291-88.2019.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 28/09/2020 – Grifo não original.   Assim, ilegítima a cobrança e portanto procedente o pedido do autor para determinar que a Requerida se abstenha de efetuar a interrupção do fornecimento de energia na unidade consumidora 185703-7, referente a recuperação de consumo de n. 2020/25407.   De mais a mais, inconcebível que a concessionaria a qual processa aferição de consumo de energia mensalmente por meio de funcionário (o qual presume-se perito no assunto), demore tanto tampo para verificar fraude no medidor, logo.

Não se pode olvidar ainda que o fato de esta no imóvel não atribui por presunção ao morador fraude em eventual medidor.   Segundo entendimento consolidado pelo STJ, "não se pode presumir que a autoria da suposta fraude no medidor seja do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho.

Isso porque a empresa concessionária, além de todos os dados estatísticos acerca do regular consumo, ainda dispõe de seu corpo funcional, que, mês a mês, verifica e inspeciona os equipamentos.

Não é razoável que deixe transcorrer considerável lapso de tempo para, depois, pretender que o ônus da produção da prova inverta-se em dano para o cidadão" (AREsp 1477427/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019).   No caso vertente, à míngua de comprovação, pela concessionária, da licitude dos débitos questionados e do envolvimento do consumidor na alegada fraude, ônus que lhe incumbia por força do art. 6º , VIII , do CDC c/c art. 373 , II , do CPC , bem como da devida ciência da parte autora quanto ao procedimento de inspeção, impõe-se a procedência dos pedidos iniciais.   Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado.   Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.   Neste toar resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais para Confirmar a tutela antecipada de id n. 50346987 e determinar que a Requerida se abstenha de efetuar a suspensão do abastecimento de energia elétrica da autora em detrimento do débito apurado na recuperação de consumo de n. 2020/25407 e declarar nulo o procedimento por violação ao contraditório e ampla defesa.   Sem custas ou honorários nessa fase.   Transitada em julgado, arquive.   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.   Pratique o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Presidente Médici,terça-feira, 2 de fevereiro de 2021.

Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito AUTOR: TEREZINHA FERREIRA FEITOZA, CPF nº *61.***.*03-00, AV: TIRADENTES 1633, CASA CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA   RÉU: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON , RUA JOSÉ DE ALENCAR, - DE 2322/2323 A 2637/2638 CENTRO - 76801-036 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

  PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av.

Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69)3471-2714/2655   Processo nº : 7001400-25.2020.8.22.0006 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto : [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Ativa : TEREZINHA FERREIRA FEITOZA Advogados do(a) AUTOR: THIAGO TORRES SOARES - RO10778, FLAVIO MATHEUS VASSOLER - RO10015 Parte Passiva : ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RÉU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828  ATO ORDINATÓRIO   Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica a parte autora, via advogados, intimada para, em querendo, apresentar réplica a contestação no prazo de 15 (quinze) dias,.