TJRO - 2000121-55.2017.8.22.0019
1ª instância - 2º Juizo de Machadinho
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/11/2024 10:31
Juntada de Petição de manifestação
-
05/11/2024 13:43
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
05/11/2024 13:43
Juntada de Petição de documento de comprovação
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05/11/2024 11:51
Arquivado Definitivamente
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05/11/2024 11:49
Juntada de Certidão
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01/11/2024 07:37
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2024 07:37
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
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31/10/2024 11:59
Conclusos para decisão
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30/10/2024 11:11
Juntada de Petição de manifestação
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08/10/2024 12:13
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2024 17:34
Juntada de Petição de petição
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02/10/2024 00:08
Decorrido prazo de JOHNSON PAIXAO RIBEIRO em 01/10/2024 23:59.
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01/10/2024 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
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01/10/2024 00:46
Publicado INTIMAÇÃO em 01/10/2024.
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01/10/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Machadinho do Oeste - 2º Juízo Endereço: Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Autos nº : 2000121-55.2017.8.22.0019 Autor: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Infrator(a): W.
J.
B.
MADEIRAS LTDA - ME e outros Advogado do(a) REU: ILIZANDRA SUMECK CARMINATTI - RO0003977A INTIMAÇÃO - DJE Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento das parcelas vencidas da prestação pecuniária, conforme proposta de transação penal aceita em audiência e homologada pelo magistrado.
Machadinho D'Oeste, 30 de setembro de 2024. -
30/09/2024 11:08
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2024 11:00
Juntada de Certidão
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30/08/2024 09:01
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2024 00:07
Decorrido prazo de W. J. B. MADEIRAS LTDA - ME em 29/08/2024 23:59.
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30/07/2024 07:50
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2024 00:10
Decorrido prazo de JOHNSON PAIXAO RIBEIRO em 29/07/2024 23:59.
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27/06/2024 13:04
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2024 08:07
Expedição de Outros documentos.
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01/05/2024 00:06
Decorrido prazo de JOHNSON PAIXAO RIBEIRO em 30/04/2024 23:59.
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27/03/2024 10:22
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2024 00:01
Decorrido prazo de JOHNSON PAIXAO RIBEIRO em 25/03/2024 23:59.
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05/02/2024 11:58
Audiência 3. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Criminal cancelada para 27/03/2017 12:13 Machadinho do Oeste - 2º Juízo.
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08/01/2024 09:02
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2024 09:00
Juntada de Certidão
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20/12/2023 00:04
Decorrido prazo de JOHNSON PAIXAO RIBEIRO em 19/12/2023 23:59.
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18/10/2023 06:42
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2023 17:11
Decorrido prazo de JOHNSON PAIXAO RIBEIRO em 06/10/2023 23:59.
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07/10/2023 00:02
Decorrido prazo de JOHNSON PAIXAO RIBEIRO em 06/10/2023 23:59.
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20/09/2023 13:03
Juntada de Certidão
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07/08/2023 10:24
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2023 00:17
Decorrido prazo de JOHNSON PAIXAO RIBEIRO em 31/07/2023 23:59.
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06/06/2023 00:12
Decorrido prazo de W. J. B. MADEIRAS LTDA - ME em 05/06/2023 23:59.
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01/06/2023 06:33
Expedição de Outros documentos.
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01/06/2023 00:08
Decorrido prazo de JOHNSON PAIXAO RIBEIRO em 31/05/2023 23:59.
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04/04/2023 09:32
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2023 12:33
Decorrido prazo de W. J. B. MADEIRAS LTDA - ME em 28/03/2023 23:59.
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02/03/2023 08:49
Expedição de Outros documentos.
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01/03/2023 09:56
Decorrido prazo de W. J. B. MADEIRAS LTDA - ME em 22/02/2023 23:59.
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24/11/2022 10:48
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2022 16:27
Juntada de Certidão
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20/10/2022 09:26
Juntada de Certidão
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18/10/2022 10:12
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2022 09:33
Juntada de Certidão
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17/08/2022 13:18
Expedição de Alvará.
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26/07/2022 10:53
Decorrido prazo de W. J. B. MADEIRAS LTDA - ME em 29/06/2022 23:59.
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27/04/2022 10:33
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2021 13:52
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2021 18:38
Juntada de Certidão
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24/09/2021 12:04
Juntada de Certidão
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16/07/2021 15:53
Juntada de Petição de petição
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10/06/2021 14:45
Juntada de Petição de outros documentos
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03/05/2021 18:10
Juntada de Petição de petição
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19/04/2021 09:42
Juntada de Petição de petição
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07/04/2021 00:31
Publicado INTIMAÇÃO em 08/04/2021.
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07/04/2021 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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06/04/2021 09:04
Expedição de Outros documentos.
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06/04/2021 09:03
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2021 08:58
Outras Decisões
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16/03/2021 16:16
Conclusos para despacho
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11/03/2021 09:18
Juntada de Petição de Documento-MPRO-20001215520178220019.pdf
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23/02/2021 04:34
Decorrido prazo de W. J. B. MADEIRAS LTDA - ME em 22/02/2021 23:59:59.
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23/02/2021 04:34
Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Machadinho do Oeste - RO em 22/02/2021 23:59:59.
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19/02/2021 12:24
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2021 12:22
Juntada de Certidão
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19/02/2021 12:07
Classe Processual TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
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18/02/2021 16:37
Juntada de Petição de petição
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18/02/2021 12:07
Recebida a denúncia
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05/02/2021 00:20
Publicado INTIMAÇÃO em 08/02/2021.
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05/02/2021 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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04/02/2021 02:37
Publicado DECISÃO em 05/02/2021.
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04/02/2021 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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04/02/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo: 2000121-55.2017.8.22.0019 Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Crimes contra a Flora AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MACHADINHO DO OESTE - RO AUTORIDADE SEM ADVOGADO(S) AUTORES DOS FATOS: JOHNSON PAIXAO RIBEIRO, W.
J.
B.
MADEIRAS LTDA - ME ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: ILIZANDRA SUMECK CARMINATTI, OAB nº RO3977
Vistos.
Vieram os autos conclusos com pedido formulado pela Defesa do acusado Johnson Paixão Ribeiro, argumentando não ser o responsável pela madeira apreendido, desonerando-se de apresentá-la perante o juízo.
Ademais, argumentou que não houve decretada a perda da madeira, quando da prolação da sentença.
Instado, o Ministério Público manifestou-se pela rejeição dos argumentos apresentados. É o breve relatório.
Fundamento e decido.
Analisando os autos, verifica-se que o acusado foi condenado nas penas dos artigos 46 e 60, ambos da Lei n. 9.605/98, sendo a pena substituída por restritivas de direitos.
Neste caso, assiste razão o Ministério Público, eis que mesmo não estando expressa a perda da madeira, ela possui efeito acessório à condenação, de forma que, deverá ser apresentada em juízo, conforme já determinado.
O infrator, pelo que consta dos autos, assinou o termo de depósito do bem apreendido, ficando ciente de sua responsabilidade em relação ao bem apreendido, não podendo, neste momento, esquivar-se de sua responsabilidade.
Assim, rejeito os argumentos apresentados, determinando a intimação da Defesa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o bem apreendido ou deposite o valor correspondente.
Findo o prazo, dê-se vista ao Ministério Público.
Intimem-se.
Expeça-se o necessário.
Cumpra-se.
Serve a presente como Edital de Intimação/Mandado de Intimação. -
03/02/2021 17:41
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2021 17:41
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2021 11:02
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2021 11:02
Outras Decisões
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29/01/2021 12:04
Conclusos para despacho
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28/01/2021 15:14
Juntada de Petição de Documento-MPRO-20001215520178220019.pdf
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20/01/2021 10:41
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2020 00:13
Publicado CERTIDÃO em 16/12/2020.
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15/12/2020 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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11/12/2020 16:55
Expedição de Outros documentos.
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03/12/2020 01:08
Distribuído por migração de sistemas
-
03/12/2020 01:08
Distribuído por migração de sistemas
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03/12/2020 00:40
Mov. [96] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
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03/11/2020 09:58
Mov. [95] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público
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29/10/2020 10:29
Mov. [94] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
-
28/10/2020 10:25
Mov. [93] - Juntada de: Juntada de/Informações Prestadas
-
30/09/2020 11:05
Mov. [92] - Expedição de: Expedição de/Certidão
-
28/08/2020 10:08
Mov. [91] - Juntada de: Juntada de/Certidão
-
04/08/2020 12:05
Mov. [90] - Expedição de: Expedição de/Carta Precatória
-
24/07/2020 12:01
Mov. [89] - Despacho: Despacho/Não informado
-
08/07/2020 09:25
Mov. [88] - Conclusos para: Conclusos para PARA DECISÃO/Decisão
-
08/07/2020 09:25
Mov. [87] - Certidão: Certidão/Não Informado
-
26/06/2020 11:57
Mov. [86] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público
-
26/06/2020 11:57
Mov. [85] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público
-
16/04/2020 08:50
Mov. [84] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público
-
16/04/2020 08:48
Mov. [83] - Juntada de: Juntada de/Ofício
-
12/03/2020 12:53
Mov. [82] - Expedição de: Expedição de/Ofício
-
09/12/2019 12:47
Mov. [81] - Juntada de: Juntada de/Documentos Diversos
-
06/12/2019 07:32
Mov. [80] - Expedição de: Expedição de/Ofício
-
04/12/2019 16:33
Mov. [79] - Despacho: Despacho/Não informado
-
18/11/2019 07:47
Mov. [78] - Conclusos para: Conclusos para PARA DECISÃO/Decisão
-
18/11/2019 07:47
Mov. [77] - Certidão: Certidão/Não Informado
-
17/11/2019 10:08
Mov. [76] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público
-
17/11/2019 10:08
Mov. [75] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público
-
09/10/2019 11:59
Mov. [74] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público
-
30/08/2019 10:42
Mov. [73] - Juntada de: Juntada de/Carta Precatória
-
11/07/2019 12:42
Mov. [72] - Expedição de: Expedição de/Carta Precatória
-
04/07/2019 17:00
Mov. [71] - Despacho: Despacho/Não informado
-
02/07/2019 08:07
Mov. [70] - Conclusos para: Conclusos para PARA DECISÃO/Decisão
-
02/07/2019 08:07
Mov. [69] - Certidão: Certidão/Não Informado
-
01/07/2019 17:14
Mov. [68] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público
-
01/07/2019 17:14
Mov. [67] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público
-
14/06/2019 10:17
Mov. [66] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público
-
14/06/2019 10:12
Mov. [65] - Expedição de: Expedição de/Guia de Execução
-
11/06/2019 12:16
Mov. [64] - Expedição de: Expedição de/Certidão
-
11/06/2019 10:54
Mov. [63] - Expedição de: Expedição de/Ofício
-
11/06/2019 10:54
Mov. [62] - Transitado em Julgado em "data": Transitado em Julgado em "data"/Não Informado
-
11/06/2019 09:44
Mov. [61] - Juntada de: Juntada de/Carta Precatória
-
23/04/2019 20:21
Mov. [60] - Juntada de Petição: Juntada de Petição Ciência da sentença/Petição
-
05/04/2019 17:12
Mov. [59] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando prazo da Defensoria em 05/04/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
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04/04/2019 19:36
Mov. [56] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público
-
04/04/2019 19:36
Mov. [55] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público
-
04/04/2019 16:51
Mov. [58] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga Defensoria Pública do Estado de Rondônia em Machadinho do Oeste/ao Defensor
-
04/04/2019 16:51
Mov. [57] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Defensor
-
03/04/2019 16:46
Mov. [54] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público
-
03/04/2019 16:46
Mov. [53] - Expedição de: Expedição de/Carta Precatória
-
27/03/2019 13:12
Mov. [52] - Sentença Registrada: Sentença Registrada Senten¿a Registrada sob o n¿ 133/2019/Não Informado
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27/03/2019 13:12
Mov. [51] - Julgada procedente a ação: Julgada procedente a ação/Não Informado
-
31/01/2019 14:51
Mov. [50] - Conclusos para: Conclusos para PARA SENTENÇA/Sentença
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31/01/2019 14:51
Mov. [49] - Certidão: Certidão/Não Informado
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31/01/2019 13:36
Mov. [48] - Juntada de Petição: Juntada de Petição ALEGAÇOES FINAIS/Petição
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22/01/2019 20:23
Mov. [46] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público
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22/01/2019 20:23
Mov. [45] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público
-
22/01/2019 16:46
Mov. [47] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Defensor
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18/01/2019 16:36
Mov. [44] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público
-
18/01/2019 16:36
Mov. [43] - Juntada de: Juntada de/Carta Precatória
-
16/01/2019 10:59
Mov. [42] - Expedição de: Expedição de/Ofício
-
13/11/2018 17:56
Mov. [41] - Juntada de: Juntada de/Carta Precatória
-
18/10/2018 16:36
Mov. [40] - Juntada de: Juntada de/Ofício
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01/10/2018 08:03
Mov. [39] - Expedição de: Expedição de/Carta Precatória
-
26/09/2018 08:40
Mov. [38] - Expedição de: Expedição de/Ofício
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20/09/2018 10:14
Mov. [37] - Audiência: Audiência/de Instrução e Julgamento Realizada
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18/09/2018 10:20
Mov. [36] - Juntada de: Juntada de/Carta Precatória
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30/07/2018 17:41
Mov. [35] - Juntada de: Juntada de/Ofício
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10/06/2018 08:23
Mov. [34] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público
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10/06/2018 08:23
Mov. [33] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público
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07/06/2018 07:54
Mov. [32] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público
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28/05/2018 12:35
Mov. [31] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 95615/2018 Movimento automático de baixa do mandado./Negativo
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28/05/2018 12:30
Mov. [30] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça
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21/05/2018 14:44
Mov. [29] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público
-
21/05/2018 14:44
Mov. [28] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público
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21/05/2018 10:43
Mov. [27] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 95615-2018. Mandado distribuido para o oficial kelno Carvalho da Silva/Sorteio
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21/05/2018 10:43
Mov. [26] - Expedição de: Expedição de 95615-2018. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado
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21/05/2018 08:33
Mov. [25] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público
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21/05/2018 08:33
Mov. [24] - Expedição de: Expedição de/Ofício
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18/05/2018 11:06
Mov. [23] - Expedição de: Expedição de/Carta Precatória
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02/05/2018 11:32
Mov. [22] - Audiência: Audiência (Para 12 de Setembro de 2018 Ã s 09:15)/de Instrução e Julgamento Designada
-
02/05/2018 11:32
Mov. [21] - Audiência: Audiência/de Instrução e Julgamento Redesignada
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02/05/2018 11:24
Mov. [20] - Audiência: Audiência (Para 12 de Setembro de 2018 Ã s 10:00)/de Instrução e Julgamento Designada
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02/05/2018 11:24
Mov. [19] - Audiência: Audiência/de Instrução e Julgamento Redesignada
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02/05/2018 11:23
Mov. [18] - Audiência: Audiência (Para 12 de Setembro de 2018 Ã s 08:30)/de Instrução e Julgamento Designada
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24/04/2018 19:22
Mov. [17] - Decisão Interlocutória: Decisão Interlocutória/Não informado
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18/10/2017 08:30
Mov. [16] - Processo Transferido entre Magistrados: Processo Transferido entre Magistrados Para Adip Chaim Elias Homsi Neto/Não Informado
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12/07/2017 17:28
Mov. [15] - Conclusos para: Conclusos para PARA DECISÃO/Decisão
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12/07/2017 17:28
Mov. [14] - Certidão: Certidão/Não Informado
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12/07/2017 17:22
Mov. [13] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público
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12/07/2017 17:22
Mov. [12] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público
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07/07/2017 09:46
Mov. [11] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público
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07/07/2017 09:46
Mov. [10] - Certidão: Certidão/Não Informado
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06/07/2017 17:44
Mov. [9] - Audiência: Audiência/Preliminar Realizada
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31/03/2017 14:14
Mov. [8] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público
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31/03/2017 14:14
Mov. [7] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público
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27/03/2017 12:15
Mov. [6] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público
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27/03/2017 12:15
Mov. [5] - Certidão: Certidão/Não Informado
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27/03/2017 12:14
Mov. [4] - Juntada de: Juntada de/Certidão
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27/03/2017 12:13
Mov. [3] - Audiência: Audiência (Para 3 de Julho de 2017 às 09:00)/Preliminar Designada
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27/03/2017 10:24
Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 1ª Vara do Juizado Especial Criminal - Machadinho/Sorteio
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27/03/2017 10:24
Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2017
Ultima Atualização
01/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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