TJRO - 7005962-60.2023.8.22.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7005962-60.2023.8.22.0010 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: VALDIR EXPEDITO DA SILVA ADVOGADO DO RECORRENTE: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215A Polo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADOS DO RECORRIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, ENERGISA RONDÔNIA RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95.

VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Trata-se na origem, de ação reparatória por indenização por danos morais movida por VALDIR EXPEDITO DA SILVA, em que alega que em 19/07/2023 ao chegar em casa com sua família ao final da tarde foi surpreendido com a falta de energia em sua unidade consumidora 20/1992413-3.

A sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Inconformado, o autor interpôs recurso inominado alegando que o fornecimento de energia foi suspenso em 19/07/2023 e restabelecido somente na data de 20/07/2023, permanecendo uma noite e parte da manhã sem energia.

Argumenta que o corte amparado em dívida pretérita se revela abusivo e ilegítimo pois constrange o consumidor ao pagamento, sem atender aos interesses da coletividade e afronta o Código de Defesa do Consumidor.

Ao analisar o feito, tem-se que o conjunto probatório constante nos autos é desfavorável ao recorrente.

A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

De acordo com os documentos juntados nos autos é incontroverso a interrupção de energia elétrica, ocorreu em razão da fatura referente ao mês de maio/2023 com vencimento em 07/06/2023.

A questão é saber se o corte foi indevido, uma vez que o recorrente já havia pago a fatura do mês seguinte, junho/2023 e se houve demora na religação da energia na unidade consumidora do autor.

No presente caso, a recorrida agiu regularmente no que se refere ao corte de energia.

O corte de energia somente pode ser efetuado em um limite máximo de 90 dias após o vencimento da fatura.

No caso, a fatura de maio/2023 venceu em 07/06/2023 e o corte por inadimplemento ocorreu em 19/07/2023, dentro dos 90 (noventa) dias permitido.

Também é exigido para que o corte não seja irregular, que a Concessionária de energia notifique o consumidor por escrito com antecedência de no mínimo 15 (quinze) dias.

No presente caso, o consumidor foi notificado na fatura do mês de junho/2023 (ID. 22034237 – Pág. 5).

No que se refere ao prazo para a religação, consta que o autor reside em área urbana da cidade de Rolim de Moura, conforme fatura de energia (ID. 22034239 – Pág 1).

De acordo com a Resolução 1.000/2021 da ANEEL dispõe que o prazo para restabelecimento de energia elétrica em área urbana é de 24 horas: A Resolução 1000/2021 da ANEEL, vigente à época dos fatos, preleciona que o prazo para restabelecimento de energia elétrica: Art. 362.

A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. (...) § 2º Em caso de religação normal ou de urgência: I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente.

De acordo com o dispositivo acima, tem-se que após o corte de energia, o prazo para a religação se inicia com a solicitação do consumidor.

No presente caso, há informação apresentada pela requerida que o aviso de pagamento e solicitação de religação ocorreu às 10h10min, logo após o pagamento da fatura em aberto (ID. 22034229).

Constata-se que a energia do recorrente foi restabelecida em 20/07/2023 às 14h49, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecida na Resolução da ANEEL.

Assim, o pedido de indenização por danos morais é improcedente, uma vez que inexiste ato ilícito por parte da Concessionária de energia elétrica apto a ensejar reparação moral.

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo-se inalterada a sentença.

Sucumbente, condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, no teor do art. 55, da Lei n. 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto.

EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INADIMPLÊNCIA.

RESTABELECIMENTO EM MENOS DE 24 HORAS.

OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 362, IV, DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

A Resolução 1000/2021 da ANEEL, ART. 362, vigente à época dos fatos, preleciona que o prazo para restabelecimento de energia elétrica é de 24 horas para religação normal de instalações localizadas em áreas urbanas.

A contar da comunicação de pagamento à Concessionária, das das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 16 de julho de 2024 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATOR