TJRO - 7076892-04.2021.8.22.0001

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

LUCICLEIA SOARES BRITO

CPF *26.***.*32-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2024 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 13/08/2024 00:19

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2024 23:59.

  • 13/08/2024 00:14

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2024 23:59.

  • 06/08/2024 00:13

    Decorrido prazo de E-MAIL SUBCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PAGAMENTO JUDICIAIS DA PGE/RO em 05/08/2024 23:59.

  • 29/07/2024 13:44

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2024 13:44

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 12/07/2024 16:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/07/2024 00:45

    Decorrido prazo de LUCICLEIA SOARES BRITO em 08/07/2024 23:59.

  • 06/07/2024 00:40

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/07/2024 23:59.

  • 24/06/2024 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 07:28

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 08:38

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2024 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

  • 10/06/2024 00:09

    Publicado INTIMAÇÃO em 10/06/2024.

  • 10/06/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 =========================================================================================== Processo nº: 7076892-04.2021.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: LUCICLEIA SOARES BRITO REU: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento.

    Porto Velho/RO, 7 de junho de 2024.

  • 07/06/2024 07:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 00:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/06/2024 23:59.

  • 22/03/2024 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 14:15

    Expedição de RPV.

  • 26/02/2024 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2024 00:51

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 00:41

    Decorrido prazo de LUCICLEIA SOARES BRITO em 29/01/2024 23:59.

  • 14/12/2023 06:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 06:25

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 06/12/2023 09:43

    Conclusos para julgamento

  • 24/11/2023 18:35

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2023 09:16

    Juntada de Petição de outras peças

  • 14/11/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 10:00

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 25/10/2023 16:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

  • 23/10/2023 22:38

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2023 09:12

    Decorrido prazo de LUCICLEIA SOARES BRITO em 19/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 02/10/2023 01:30

    Publicado DECISÃO em 02/10/2023.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública    Processo nº: 7076892-04.2021.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública AUTOR: LUCICLEIA SOARES BRITO ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA   DECISÃO   Trata-se de impugnação ao cumprimento de Sentença oposta pelo executado Estado de Rondônia (ID 73202434).

    O executado se insurge apenas quanto a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora pelo exequente, que deveria observar os termos da Emenda Constitucional n° 113/2021 a partir de dezembro de 2021 mas não o teria feito, bem como o termo inicial da correção monetária. É breve o relatório.

    Decido.

    Com efeito, a aplicação dos índices de juros de mora e correção monetária deve se ater ao dispositivo da EC 113/2021, dessa forma razão assiste ao impugnante, pois este Juízo se alinha ao entendimento do STJ que considera os juros e correção monetária como sendo obrigações de trato sucessivo que se renovam mês a mês devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente (vide AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, da Segunda Turma, julgado em 27/06/2022), devendo ser esse o parâmetro adotado para o cálculo.

    No tocante ao termo inicial da aplicação dos juros, em que pese não ter constado no título executivo, este Juízo se alinha ao entendimento de que o crédito deve ser corrigido monetariamente a partir da publicação da presente condenação (Súmula nº 362, STJ) e acrescido de juros legais, estes incidentes a partir do evento danoso (protesto/inscrição – Súmula nº 54, STJ), de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública.

    Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao aos cálculos, pois deixo, por ora, de homologar o valor apresentado pelo executado.

    Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se concorda com os cálculos do executado.

    Em caso de discordância, REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL para que realize os cálculos de apuração dos valores devidos, apenas aplicando aos cálculos da exequente os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, juros estes a partir da citação e correção monetária mês a mês desde o vencimento de cada prestação, e com base no título executivo e o que foi decidido até aqui.

    Concluídos os cálculos, intime-se ambas as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias a seu respeito, unicamente quanto ao resultado contábil apurado, devendo-se seguir os parâmetros aqui estabelecidos.

    Decorrido o prazo, não havendo manifestação ou havendo concordância de ambas as partes aos cálculos do executado ou da contadoria, expeça-se RPV.

    Caso falte documentação para expedição de RPV/Precatório, a CPE deverá praticar ato ordinatório para intimar a parte a apresentar os documentos faltantes no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimem-se as partes.

    Tudo providenciado e nada requerido, arquive-se.   Porto Velho, sexta-feira, 29 de setembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente   Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia   Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho   

  • 29/09/2023 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 13:35

    Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 01/09/2023 18:39

    Conclusos para julgamento

  • 17/08/2023 17:43

    Juntada de Petição de outras peças

  • 13/07/2023 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 13:26

    Processo Desarquivado

  • 13/07/2023 13:25

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 11/07/2023 16:35

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2023 09:59

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2023 11:26

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 10/05/2023 00:03

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 09/05/2023 23:59.

  • 06/05/2023 00:34

    Decorrido prazo de LUCICLEIA SOARES BRITO em 05/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2023 00:45

    Publicado SENTENÇA em 19/04/2023.

  • 18/04/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/04/2023 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 10:41

    Julgamento com Resolução de Mérito

  • 28/06/2022 08:30

    Conclusos para julgamento

  • 24/06/2022 12:52

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2022 03:18

    Decorrido prazo de LUCICLEIA SOARES BRITO em 26/05/2022 23:59.

  • 01/06/2022 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 00:28

    Decorrido prazo de LUCICLEIA SOARES BRITO em 26/05/2022 23:59.

  • 10/05/2022 08:56

    Outras Decisões

  • 10/05/2022 08:56

    Outras Decisões

  • 10/05/2022 08:56

    Outras Decisões

  • 10/05/2022 08:56

    Outras Decisões

  • 10/05/2022 02:50

    Publicado DESPACHO em 11/05/2022.

  • 10/05/2022 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

  • 09/05/2022 13:35

    Outras Decisões

  • 09/05/2022 13:35

    Outras Decisões

  • 09/05/2022 13:35

    Outras Decisões

  • 09/05/2022 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 13:35

    Outras Decisões

  • 28/04/2022 12:38

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/03/2022 23:59.

  • 26/04/2022 07:21

    Conclusos para julgamento

  • 04/03/2022 10:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/02/2022 11:39

    Decorrido prazo de LUCICLEIA SOARES BRITO em 07/02/2022 23:59.

  • 21/12/2021 00:01

    Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

  • 21/12/2021 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021

  • 17/12/2021 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 14:23

    Outras Decisões

  • 17/12/2021 11:25

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 11:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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