18/03/2025 00:03

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 10/03/2025 23:59.
12/03/2025 11:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
12/03/2025 10:06

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:07

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:01

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 10/03/2025 23:59.
06/03/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/02/2025 00:01

Publicado ACÓRDÃO em 14/02/2025.
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Processo: 7015279-09.2023.8.22.0002 Classe: Recurso Inominado Cível RECORRENTE: BANCO PAN S.A, ADVOGADOS: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314A, PROCURADORIA BANCO PAN S.A, PROCURADORIA BANCO PAN S.A RECORRIDO: SERGIO PAULO DA SILVA ADVOGADO: ROSELEI DE MELLO, OAB nº GO40261 Relator: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Distribuição: 23/04/2024 18:32 RELATÓRIO Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com danos morais decorrente de compras realizadas no cartão de crédito mediante fraude.

Sentença: Julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para convalidar a tutela anteriormente deferida, declarar inexistentes os débitos em discussão nos autos, determinar a restituição dos valores pagos pelo autor no valor de R$ 3.088,30 (três mil e oitenta e oito reais e trinta centavos) e condenar o Banco Pan S.A a pagar indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

Razões do recurso - Banco Pan: Argumenta que a suposta e alegada negativa de assinatura dependem para sua comprovação de produção de prova pericial.

Aduz que inexiste dano moral, uma vez que a parte autora confirmou o recebimento do valor contratado em conta de sua titularidade.

Pede a reforma da sentença..

Contrarrazões: Alega que caso em tela não se trata de contrato de empréstimo consignado assinado e sim trata-se de compras fraudulentas feita em seu cartão de crédito, compras essas que não foram feitas/reconhecidas pelo recorrido.

Pretende a manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Não conheço do recurso interposto pelo Banco Pan, isto porque é indispensável que as razões recursais apresentem congruência com os fundamentos da sentença.

Analisando os autos, verifico que os pontos tratados pelo presente apelo ofendem o princípio da dialeticidade, visto que o objeto do pedido é a compra não reconhecida em cartão de crédito e a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistentes os débitos em discussão nos autos, determinar a restituição dos valores pagos pelo autor no valor de R$ 3.088,30 (três mil e oitenta e oito reais e trinta centavos) e condenar o Banco Pan S.A a pagar indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devendo o recurso se ater a este ponto, todavia, não é o que se observa.

O banco recorrente em suas razões recursais defende a legitimidade de contratação de empréstimo consignado.

Logo, resta cristalino que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos utilizados na sentença, de modo que o recurso não confronta a decisão recorrida não enfrentando em momento algum a questão processual, discorrendo apenas sobre os fatos DIVERSOS do atinentes ao presente processo.

Assim, tenho que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que requer a reforma.

Destaco que as razões do julgador devem ser impugnadas de forma direta e específica, de maneira que demonstre a injustiça da decisão sob pena de não estar evidenciada a motivação do recurso.

Com isso tenho que não foi observado no presente caso, o princípio da dialeticidade, uma das condições de admissibilidade do recurso.

Nesse sentido o precedente desta Turma Recursal: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

NÃO CONHECIMENTO.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1.A ofensa ao princípio da dialeticidade enseja o não conhecimento do recurso. 2.Recurso inominado não conhecido.

TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7012282-85.2021.8.22.0014, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Data de julgamento: 28/08/2024.

Por tais considerações, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso interposto por Banco Pan, por violação ao princípio da dialeticidade.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Oportunamente, remetam-se os autos à origem. É como voto.

EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

NÃO CONHECIMENTO.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1.A ofensa ao princípio da dialeticidade enseja o não conhecimento do recurso. 2.Recurso inominado não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de fevereiro de 2025 GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR
13/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:21

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de BANCO PAN S.A
12/02/2025 11:31

Juntada de Certidão
12/02/2025 11:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2025 09:47

Pedido de inclusão em pauta
22/01/2025 09:03

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:49

Conclusos para decisão
23/04/2024 18:32

Recebidos os autos
23/04/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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