22/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Rowilson Teixeira PROCESSO: 7012444-72.2019.8.22.0007 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Origem: 7012444-72.2019.8.22.0007 - Cacoal/3ª Vara Cível APELANTE: DANIELA FERREIRA DE MORAES ADVOGADO(A): RENATO FIRMO DA SILVA – RO 9016 APELADO: GOL LINHAS AÉREAS, VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO – RO 10059 ADVOGADO(A): FERNANDA RIBEIRO BRANCO – RJ 126162 ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES MASAKI – SP 289469 RELATOR: DES. ROWILSON TEIXEIRA DATA DISTRIBUIÇÃO: 30/09/2020 10:41:36 DECISÃO

Vistos.       Trata-se de apelação cível interposta por Daniela Ferreira de Moraes contra a sentença, Id. 10136411, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cacoal que, em Ação de Indenização por Danos Morais, julgou improcedente o pedido inicial formulado em desfavor de Gol Linhas Aéreas S/A, condenando a requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

A apelante, preliminarmente, solicitou a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condições econômicas para arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo.

O pedido foi indeferido, Id.11156352. Após a análise de novas documentações juntadas pela Apelante foi deferido o pedido de parcelamento em duas vezes do preparo recursal,Id. 12130150, oportunidade em que foi concedido o prazo de 5 (cinco) dias para que a recorrente efetuasse o pagamento da primeira parcela, sob pena de deserção. Conforme o Id. 12815130, a apelante não comprovou o recolhimento das duas parcelas do preparo recursal dentro do prazo legal.       Assim, considerando-se que o preparo recursal constitui requisito de admissibilidade do recurso e não tendo a apelante comprovado o recolhimento no prazo do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do art. 932, III, do mesmo códex não conheço do recurso por ser manifestamente inadmissível. Feitas as anotações necessárias, remeta-se à origem.   Publique-se.

Intime-se.   Porto Velho, 15 de julho de 2021 ROWILSON TEIXEIRA RELATOR
04/06/2021 00:00

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA DE MORAES em 03/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 13:32

Expedição de Certidão.
25/05/2021 09:39

Expedição de Certidão.
19/05/2021 09:28

Expedição de #Não preenchido#.
13/05/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 7012444-72.2019.8.22.0007 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Origem: 7012444-72.2019.8.22.0007 - Cacoal/3ª Vara Cível APELANTE: DANIELA FERREIRA DE MORAES ADVOGADO(A): RENATO FIRMO DA SILVA – RO 9016 APELADO: GOL LINHAS AÉREAS, VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO – RO 10059 ADVOGADO(A): FERNANDA RIBEIRO BRANCO – RJ 126162 ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES MASAKI – SP 289469 RELATOR: DES. ROWILSON TEIXEIRA DATA DISTRIBUIÇÃO: 30/09/2020 10:41:36 DESPACHO

Vistos. Mantenho o indeferimento da justiça gratuita. Acolho o pedido subsidiário para, nos termos do art. 2º, inc.

II, da Lei n. 4.721/2020, deferir o pedido de parcelamento em 2 vezes. O pagamento deverá ser efetuado até o dia 30 de cada mês, iniciando-se no prazo de 5 dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de indeferimento.

Ressalto que somente após o pagamento de todas as parcelas é que o recurso será analisado. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 5 de maio de 2021.

Desembargador Rowilson Teixeira Relator
12/05/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 11:13

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 08:01

Conclusos para decisão
10/03/2021 08:00

Expedição de Certidão.
08/03/2021 23:10

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA DE MORAES em 02/03/2021 23:59:59.
27/02/2021 02:50

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA DE MORAES em 26/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 15:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/02/2021 11:29

Expedição de Certidão.
04/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Rowilson Teixeira PROCESSO: 7012444-72.2019.8.22.0007 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DANIELA FERREIRA DE MORAES ADVOGADO(A): RENATO FIRMO DA SILVA – RO 9016 APELADO: GOL LINHAS AÉREAS, VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO – RO 10059 ADVOGADO(A): FERNANDA RIBEIRO BRANCO – RJ 126162 ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES MASAKI – SP 289469 RELATOR: DES.

ROWILSON TEIXEIRA DATA DISTRIBUIÇÃO: 30/09/2020 10:41:36 DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de apelação cível interposta por Daniela Ferreira de Moraes contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cacoal, ID 10136411, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de indenização por danos morais ajuizada em desfavor de Gol Linhas Aérea S/A. Nas razões recursais, ID 10136413, a apelante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao fundamento de que não possui condições de arcar com o preparo recursal.

No entanto, não trouxe provas corroborando suas alegações. Não é demais ressaltar que para o pedido de deferimento da justiça gratuita, adotando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos AgRg no AResp 422555, Relator Ministro Sidnei Benetti e no Edcl no AResp 571737, Relator Min Luiz Felipe Salomão, além do posicionamento das Câmaras Cíveis Reunidas desta Corte no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, a simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício. Porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Considerando que nos autos nada foi juntado a fim de comprovar a condição de hipossuficiência da apelante, não tendo demonstrado a modificação de seu estado financeiro desde quando ingressou com a presente ação, indefiro o pedido de justiça gratuita, devendo a recorrente recolher o preparo recursal, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 28 de janeiro de 2020. Desembargador Rowilson Teixeira Relator
03/02/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 10:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DANIELA FERREIRA DE MORAES - CPF: *16.***.*26-00 (APELANTE).
01/10/2020 11:41

Conclusos para decisão
01/10/2020 11:40

Juntada de termo de triagem
30/09/2020 10:41

Recebidos os autos
30/09/2020 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
15/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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