22/02/2022 13:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
22/02/2022 13:53

Expedição de Certidão.
22/02/2022 13:51

Transitado em Julgado em 04/11/2021
22/02/2022 13:51

Expedição de Certidão.
06/11/2021 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/11/2021 23:59.
13/09/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 10:49

Expedição de Certidão.
23/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 0018436-11.2006.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 0018436-11.2006.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Sérgio Fernandes de Abreu Júnior (OAB/RO 6629) Apelado: Minicarga Serviços de Transportes Ltda Advogada: Walkyria Andrea Amaral Fregonazzi (OAB/ES 27620) Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 16/03/2021 DECISÃO “REJEITADA A PRELIMINAR.

NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE.” Apelação.

Tributário.

Execução fiscal.

Exceção pré-executividade.

Admissibilidade.

Matéria.

Conhecimento de ofício.

Dilação probatória.

Desnecessidade.

Desprovimento. 1.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, sendo indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, bem como decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2.

Preliminar de cerceamento não acolhida e recurso conhecido e não provido.
20/08/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 16:22

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido.
30/07/2021 13:14

Deliberado em sessão
30/07/2021 13:13

Deliberado em sessão
20/07/2021 21:52

Expedição de Certidão.
07/07/2021 20:52

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 20:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/07/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 16:28

Pedido de inclusão em pauta
16/03/2021 11:28

Conclusos para decisão
16/03/2021 11:27

Juntada de termo de triagem
16/03/2021 11:21

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
16/03/2021 11:12

Recebidos os autos
16/03/2021 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
13/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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