12/08/2024 09:28

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 09:28

Juntada de Certidão
30/07/2024 09:47

Juntada de Certidão
30/07/2024 00:59

Decorrido prazo de E-MAIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL - IICC em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:59

Expedição de Ofício.
03/07/2024 14:11

Juntada de Certidão
03/07/2024 12:22

Expedição de Ofício.
26/06/2024 13:15

Juntada de Certidão
17/06/2024 12:02

Juntada de Certidão
17/06/2024 08:04

Expedição de Alvará.
13/06/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 09:59

Juntada de Certidão
28/05/2024 00:28

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 27/05/2024 23:59.
06/05/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 09:55

Juntada de Certidão
03/05/2024 12:52

Expedição de Alvará.
03/05/2024 12:23

Juntada de Certidão
03/05/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 03/05/2024.
03/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 4ª Vara Criminal Processo: 7062551-36.2022.8.22.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REU: ANTONIO APOLINARIO GOMES FILHO Advogado do(a) REU: AUREO CESAR DA SILVA - RO12468 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o advogado acima mencionado para manifestar acerca do interesse do réu em quitar a prestação pecuniária com o saldo remanescente da fiança.

Porto Velho, 2 de maio de 2024
02/05/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:03

Juntada de Certidão
24/04/2024 12:16

Juntada de Certidão trânsito em julgado
16/04/2024 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO APOLINARIO GOMES FILHO em 15/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 4ª Vara Criminal Processo: 7062551-36.2022.8.22.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REU: ANTONIO APOLINARIO GOMES FILHO Advogado do(a) REU: AUREO CESAR DA SILVA - RO12468 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Ciência/manifestação acerca da sentença ID 103507445.

Porto Velho, 10 de abril de 2024
10/04/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO APOLINARIO GOMES FILHO em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:00

Intimação

Fórum Geral Desembargador César Montenegro 4ª Vara Criminal de Porto Velho Autos nº: 7062551-36.2022.8.22.0001 Classe : Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça , Dano, Crimes do Sistema Nacional de Armas AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia REU: ANTONIO APOLINARIO GOMES FILHO, RUA PRINCIPAL 505, QUADRA 28 CASA 02 NOVO HORIZONTE - 76810-160 - PORTO VELHO - RONDÔNIA SENTENÇA VISTOS, ETC. RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO EM AUDIOVISUAL, constantes nos autos. DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e via de consequência, CONDENO o denunciado ANTÔNIO APOLINÁRIO GOMES FILHO, qualificado na peça acusatória, nas sanções cominadas à prática da conduta tipificada no artigo 14 da Lei 10.826/2003 e ABSOLVO o acusado das imputações quanto aso delitos previstos no art. 15 da Lei 10.826/2003 e art. 147 do CP com base no art. 386, VII, do CPP.

Passo à dosimetria da pena.

A culpabilidade evidenciada, sendo a sua conduta reprovável.

Os antecedentes são favoráveis, conforme se comprova com a juntada de certidão de antecedentes criminais aos autos.

Não há elementos para se aquilatar com segurança sua conduta social e personalidade.

As circunstâncias relativas à maneira da execução do crime não o favorecem, considerando a reprovabilidade da conduta.

Os motivos não lhe favorecem.

As consequências não foram tão graves, considerando a pronta e eficaz atuação da polícia.

Não há que se falar, neste caso, em comportamento da vítima.

Por derradeiro, a situação econômica do acusado não foi melhor elucidada.

Sopesando as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, e a pena abstrata prevista ao tipo, fixo a PENA-BASE em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA, valorando cada dia multa em 1/30 do salário-mínimo, ou seja, R$ 47,00, tendo fixado a quantidade em face das circunstâncias judiciais.

Na fase intermediária, presente a atenuante da confissão espontânea, porém deixo de considerar por ter fixado a pena base no mínimo legal.

Não havendo causas de aumento ou diminuição, passo a dosar a pena DEFINITIVAMENTE em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA, a qual fixo no valor atualizado de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais).

O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, na forma do art. 33, parágrafo 2°, alínea “c”, do Código Penal.

Atento ao art. 44, §2º, e 46, ambos do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por DUAS restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo período da pena cominada, em entidade a ser fixada pelo Juízo da Execução e prestação pecuniária que arbitro em R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), em favor de entidade cadastrada na VEPEMA, ou outra pena restritiva de direitos a critério do juízo competente.

Custas pelo condenado.

Nos termos do art. 336, do CPP, a fiança recolhida servirá para o pagamento das custas processuais devidas.

Eventual saldo remanescente servirá para o custeio da multa e, caso sobejar algum valor, poderá ser utilizado para o custeio da prestação pecuniária, se assim desejar o condenado, caso em que o numerário deverá ser encaminhado à VEPEMA.

Havendo alguma sobra do valor, restitua-se ao condenado mediante alvará judicial.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, determino que sejam tomadas as seguintes providências: A) Expeça-se a competente Guia de Execução Criminal para as providências cabíveis à espécie, na forma do art. 105 da Lei de Execução Penal c/c art. 213 do Provimento n. 12/2007-CG (Diretrizes Gerais Judiciais), da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado; B) Em cumprimento ao disposto no art. 71, parágrafo 2o, do Código Eleitoral c/c o art. 15, inc.

III, da Constituição da República, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, comunicando as condenações; C) Oficie-se, para anotações, aos órgãos de identificação (DGJ - art. 177); D) Encaminhe-se a arma de fogo (revólver calibre 38) e as respectivas munições apreendidas para destruição, mediante termo nos autos.

Quanto à pistola PT100, calibre .40, considerando ser de propriedade da corporação da Polícia Militar, restituam-se a arma e munições ao Comando da PM.

E) Arquivem-se, oportunamente.

P.R.I.C.

SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO. Porto Velho/RO, segunda-feira, 1 de abril de 2024. Fabiano Pegoraro Franco Juiz de Direito Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7083, e-mail: [email protected]
01/04/2024 14:55

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 08:39

Julgado procedente em parte o pedido
16/01/2024 11:52

Conclusos para julgamento
16/01/2024 09:36

Juntada de Petição de alegações finais
09/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 09/01/2024.
09/01/2024 00:00

Intimação

Processo n. 7062551-36.2022.8.22.0001 RÉU: Nome: ANTONIO APOLINARIO GOMES FILHO Advogado: Aureo Cesar da Silva FINALIDADE: Intimar o(s) advogado(s) acima mencionados para apresentar alegações finais no prazo legal.
08/01/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:33

Juntada de Petição de alegações finais
06/12/2023 00:21

Decorrido prazo de TESTEMUNHA em 05/12/2023 23:59.
01/12/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 16:49

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/11/2023 10:30 Porto Velho - 4ª Vara Criminal.
24/11/2023 15:14

Juntada de Certidão
22/11/2023 00:59

Decorrido prazo de AUREO CESAR DA SILVA em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 09:15

Juntada de Certidão
21/11/2023 00:59

Decorrido prazo de TESTEMUNHA em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 21:17

Mandado devolvido sorteio
14/11/2023 14:04

Mandado devolvido para despacho
14/11/2023 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2023 08:32

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2023 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 01:41

Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2023.
14/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 4ª Vara Criminal Processo: 7062551-36.2022.8.22.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REU: ANTONIO APOLINARIO GOMES FILHO Advogado do(a) REU: AUREO CESAR DA SILVA - RO12468 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) acima mencionados da audiência designada id 98125469.

Porto Velho, 13 de novembro de 2023
13/11/2023 15:32

Juntada de Certidão
13/11/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:20

Expedição de Mandado.
13/11/2023 15:05

Expedição de Mandado.
13/11/2023 14:53

Juntada de Certidão
13/11/2023 14:49

Expedição de Ofício.
13/11/2023 14:46

Expedição de Ofício.
13/11/2023 09:48

Mandado devolvido para despacho
13/11/2023 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2023 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2023 08:32

Expedição de Mandado.
13/11/2023 08:21

Expedição de Mandado.
09/11/2023 12:53

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 13:12

Expedição de Mandado.
06/11/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:51

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/11/2023 10:30 Porto Velho - 4ª Vara Criminal.
01/11/2023 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 10:42

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/11/2023 08:30 Porto Velho - 4ª Vara Criminal.
01/11/2023 07:49

Juntada de Petição de laudo pericial
17/10/2023 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO APOLINARIO GOMES FILHO em 16/10/2023 23:59.
09/10/2023 19:16

Mandado devolvido sorteio
19/09/2023 17:46

Decorrido prazo de ANTONIO APOLINARIO GOMES FILHO em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 11:22

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2023 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2023 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 01:42

Publicado INTIMAÇÃO em 11/09/2023.
11/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 4ª Vara Criminal Processo: 7062551-36.2022.8.22.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REU: ANTONIO APOLINARIO GOMES FILHO Advogado do(a) REU: AUREO CESAR DA SILVA - RO12468 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) acima mencionados da decisão de Id 90676596.

Porto Velho, 8 de setembro de 2023
08/09/2023 14:14

Juntada de Certidão
08/09/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 14:08

Expedição de Mandado.
08/09/2023 14:03

Juntada de Certidão
08/09/2023 14:01

Expedição de Ofício.
08/09/2023 13:59

Juntada de Certidão
08/09/2023 13:56

Juntada de Certidão
08/09/2023 13:49

Expedição de Ofício.
08/09/2023 13:43

Expedição de Ofício.
16/08/2023 18:18

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 01/11/2023 08:30 Porto Velho - 4ª Vara Criminal.
15/08/2023 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 14:39

Conclusos para decisão
15/06/2023 09:30

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/10/2023 08:30 Porto Velho - 4ª Vara Criminal.
12/05/2023 12:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/02/2023 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO APOLINARIO GOMES FILHO em 13/02/2023 23:59.
25/01/2023 07:26

Conclusos para decisão
21/01/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 12:54

Mandado devolvido sorteio
17/11/2022 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2022 15:23

Expedição de Mandado.
16/11/2022 15:20

Juntada de Certidão
16/11/2022 15:19

Expedição de Ofício.
16/11/2022 15:17

Juntada de Certidão
16/11/2022 15:15

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/11/2022 13:41

Recebida a denúncia contra ANTONIO APOLINARIO GOMES FILHO
06/10/2022 14:34

Conclusos para decisão
06/10/2022 14:21

Juntada de Certidão
06/10/2022 14:17

Juntada de Certidão
06/10/2022 14:05

Juntada de Certidão
06/10/2022 13:56

Expedição de Ofício.
06/10/2022 13:07

Juntada de Petição de denúncia
20/09/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 15:33

Juntada de Certidão
23/08/2022 17:45

Juntada de Petição de outras peças
22/08/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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