17/05/2024 09:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
16/05/2024 10:16

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:16

Expedição de Certidão.
15/05/2024 07:34

Juntada de Petição de
15/05/2024 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:00

Decorrido prazo de JOSE VASQUES RABELLO em 06/05/2024 23:59.
03/04/2024 13:10

Expedição de Certidão.
03/04/2024 11:28

Expedição de Certidão.
03/04/2024 11:06

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
03/04/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2024 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 03/04/2024.
03/04/2024 00:00

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 26/03/2024 Processo: 7038981-21.2022.8.22.0001 Agravo Interno em Apelação Origem: 7038981-21.2022.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Delitos de Tóxicos Agravante: José Vasques Rabello Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

OSNY CLARO DE OLIVEIRA Interposto em 10/11/2023 DECISÃO: “AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.

EMENTA: Agravo interno em apelação criminal.

Decisão que negou provimento ao recurso.

Minorante especial.

Réu reincidente.

Impossibilidade.

Cumprimento de pena.

Regime inicial.

Modificação.

Reprimenda superior a oito anos.

Inviabilidade.

I - A minorante especial é vedada ao réu reincidente, conforme § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

II - A pena definitiva superior a 8 anos deve necessariamente ser iniciada no regime fechado.

Inteligência do art. 33, § 2º, a, do CP.

III – Agravo não provido.
02/04/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:07

Conhecido o recurso de JOSE VASQUES RABELLO - CPF: *00.***.*38-72 (APELANTE) e não-provido
26/03/2024 09:22

Desentranhado o documento
26/03/2024 09:22

Cancelada a movimentação processual
26/03/2024 09:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2024 09:21

Juntada de Petição de certidão
26/03/2024 09:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/03/2024 08:07

Pedido de inclusão em pauta
13/03/2024 13:09

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:38

Juntada de Informações
13/11/2023 09:43

Conclusos para decisão
13/11/2023 09:31

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:32

Expedição de Certidão.
10/11/2023 13:31

Juntada de Petição de
10/11/2023 13:31

Juntada de Petição de agravo interno
10/11/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 09:36

Decorrido prazo de JOSE VASQUES RABELLO em 23/10/2023 23:59.
30/10/2023 00:00

Decorrido prazo de DIMAS QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR em 23/10/2023 23:59.
04/10/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/10/2023 00:00

Publicado DESPACHO em 03/10/2023.
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.

Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7038981-21.2022.8.22.0001 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: JOSE VASQUES RABELLO ADVOGADO DO APELANTE: DIMAS QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO2622A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA A Defensoria Pública por meio da petição de IDs n. 21397821 - Pág. 1, 21397823 - Pág. 1 e 21399073 - Pág. 1 informou nos autos a renúncia do advogado Dimas Queiroz de Oliveira Junior (OAB/RO 2622), assim como o ingresso da referida instituição na defesa do recorrente.

Desta forma, desabilite nos autos o advogado Dimas Queiroz de Oliveira Junior (OAB/RO 2622) da defesa do recorrente.

Outrossim, habilite a Defensoria Pública na defesa do recorrente.

Na sequência vista dos autos a Defensoria Pública para o que entender de direito.

Intime-se e cumpra-se.

Porto Velho (RO), 21 de setembro de 2023. Osny Claro de Oliveira Desembargador Relator
02/10/2023 05:53

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 05:53

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira
14/09/2023 12:06

Conclusos para decisão
14/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira
14/09/2023 12:05

Juntada de Petição de
14/09/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 12:05

Juntada de Petição de
14/09/2023 12:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/09/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 12:07

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 11:21

Expedição de Certidão.
12/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/09/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 12/09/2023.
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.

Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7038981-21.2022.8.22.0001 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: JOSE VASQUES RABELLO ADVOGADO DO APELANTE: DIMAS QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO2622A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA O Ministério Público do Estado de Rondônia e José Vasques Rabello recorrem da r. sentença de 1º Grau que condenou o segundo (José) à pena definitiva de 11 (onze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, na fração mínima legalmente prevista, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Em razões de apelo, o recorrente José Vasques Rabello pretende: a) o reconhecimento e aplicação minorante especial do § 4º, do art. 33, da lei n. 11.343/2006 no grau máximo; e, c) a modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.

O d.

Promotor de Justiça em suas razões recursais pretende tão somente a correção da pena contida na ata de audiência de ID 18843624 - Pág. 1/6, devendo a pena ser estabelecida em 11 (onze) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial fechado.

As contrarrazões ministeriais e o parecer da PGJ vieram aos autos, respectivamente, ambos pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório.

Decido.

Conheço os recursos, eis que próprios e tempestivos.

Dispensa-se a análise fática, porquanto a devolução recursal cinge-se a isenção das custas processuais.

Registro inicialmente ser possível o julgamento monocrático do recurso "quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, como no caso vertente.

Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade" (STJ, AgRg no RHC n. 171.136/RJ, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1) Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023). 1.

DO RECURSO DE JOSÉ VASQUES RABELLO Em relação ao reconhecimento e aplicação da minorante especial do § 4º, do art. 33, da lei n. 11.343/2006 o pleito não merece prosperar, pois o apelante ostenta a condição de reincidente (autos n. 7028330-61.2021.8.22.0001 e 1002183-94.2017.8.22.0501), carecendo, destarte, dos requisitos do § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006.

Neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

LEGALIDADE DA PROVA.

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

VIOLAÇÃO DE APARELHO CELULAR E TORTURA POLICIAL.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INCONTROVERSA.

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.

INAPLICABILIDADE.

RÉU REINCIDENTE.

CONSTRANGIMNTO ILEGAL NÃO VERFICADO.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A pretensão relativa à nulidade pela violação do domicílio do paciente não foi debatida no acórdão impugnado, o que impede a análise da questão diretamente nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2.

Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado (AgRg no HC 370.583/DF, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 11/11/2016). 3.

No caso, observa-se que a defesa se limitou a arguir as ilegalidades relativas à violação do celular do corréu e à violência policial sofrida pelo paciente, amparada tão somente nas palavras do acusado, sem apresentar, no entanto, indícios mínimos e provas robustas e incontroversas para sustentar suas teses. 4.

Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 5.

Tratando-se de réu reincidente, é incabível a aplicação do redutor por ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sendo certo que a utilização de tal vetor concomitantemente na segunda e terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem. 6.

Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 795.821/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023).

Por outro lado, inviável se falar em modificação do regime inicial de cumprimento de pena para um menos gravoso, pois a pena definitiva do apelante ultrapassa o quantum de 08 (oito) anos e por isso deve necessariamente iniciar necessariamente no regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do CP. 2.

DO RECURSO MINISTERIAL Com relação ao apelo ministerial inexiste interesse recursal, já que a magistrada a quo no ID n. 18843633 - Pág. 1/2 retificou a reprimenda contida na sentença para 11 (onze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, na fração mínima legalmente prevista.

Face ao exposto: 1) NEGO PROVIMENTO ao recurso de José Vasques Rabello; e, 2) NEGO SEGUIMENTO ao recurso ministerial em razão da ausência de interesse recursal.

Transitado em julgado, encaminhem-se os autos à origem para os atos decorrentes desta decisão.

Porto Velho (RO), 10 de setembro de 2023. Osny Claro de Oliveira Desembargador Relator
11/09/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:04

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
11/09/2023 10:04

Conhecido o recurso de JOSE VASQUES RABELLO e não-provido
11/09/2023 10:04

Ratificada a Decisão Monocrática
19/05/2023 11:15

Juntada de Informações
12/04/2023 08:51

Juntada de Informações
06/03/2023 13:17

Conclusos para decisão
06/03/2023 08:53

Juntada de Petição de parecer
02/03/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 10:32

Juntada de termo de triagem
01/03/2023 10:46

Recebidos os autos
01/03/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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