18/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar Procedimento Comum Cível 7014437-87.2018.8.22.0007 AUTOR: SIRLEI DOS SANTOS DE OLIVEIRA, CPF nº *34.***.*40-44, RUA ALUÍZIO DE AZEVEDO 1126, - DE 1062/1063 AO FIM VISTA ALEGRE - 76960-110 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: HELENA MARIA FERMINO, OAB nº RO3442 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA PRESIDENTE VARGAS 1035, - DE 904/905 A 1075/1076 CENTRO - 76900-038 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizado por SIRLEI DOS SANTOS DE OLIVEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

A advogada da requerente juntou nos autos petição requerendo o cumprimento de sentença referente a verbas honorárias em seu favor.

Devidamente intimado o INSS, impugnou os cálculos e manifestou - se aduzindo que, parcelas do benefício recebidas pela parte autora no curso do processo e até a data da decisão não foram objeto de condenação de pagamento para a parte requerida e também não se trata de proveito econômico da parte autora, já que recebidas administrativamente, motivo pelo qual não pode integrar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados na sentença.

Assim ,a base de cálculo dos honorários, no presente caso, deveria observar apenas o débito vencido objeto da condenação e limitado até a decisão, inexistindo saldo a ser pago.

Esse seria o proveito econômico da parte autora, o qual deveria ser a base de cálculo dos honorários advocatícios, nao existindo montante a ser pago.

Foram juntados diversos históricos de crédito pelo INSS nos autos.

Ato contínuo advogada informou em petição que não há nada a impugnar e requereu a extinção e arquivamento do feito.

Vieram-me os autos conclusos. É a síntese dos fatos.

Pois bem.

Considerando o que dispõe o artigo 200 do Código de Processo Civil, a qual menciona que: "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais".

Assim diante a manifestação nos autos da parte autora informando sua desistência na presente demanda, entendo que no presente caso, o caminho é a homologação da desistência e consequentemente a extinção do feito, haja vista expresso reconhecimento da inexistencia de valores a serem recebidos.

DISPOSITIVO.

Posto isso, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA nos termos do artigo 200, Parágrafo único do CPC, e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, ante a desistência da parte autora.

Sem custas e honorários.

Ante o pedido de extinção feito pela parte autora, antecipo o trânsito em julgado nesta data.

Intime - se as partes.

Arquive-se imediatamente os autos Cumpra-se.

Cacoal/RO, data certificada.

Mario José Milani e Silva Juiz (a) de Direito
17/02/2021 12:33

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 12:12

Arquivado Definitivamente
17/02/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
14/02/2021 17:35

Extinto o processo por desistência
10/02/2021 13:03

Conclusos para julgamento
10/02/2021 12:32

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2021.
02/02/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Porto Velho, 2728, Centro, CACOAL - RO - CEP: 76963-860 - Fone:(69) 344316687 Processo N° 7014437-87.2018.8.22.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AUTOR: SIRLEI DOS SANTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: HELENA MARIA FERMINO - RO3442 Requerido: RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Valor da Causa: R$ 3,03 INTIMAÇÃO Fica a parte autora intimada, por intermédio do(a) advogado(a), para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da impugnação da requerida.

Cacoal-RO, aos 29 de janeiro de 2021.
29/01/2021 18:54

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 18:54

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 13:40

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 16:19

Juntada de Certidão
17/11/2020 16:39

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 11:29

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
04/11/2020 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 05/11/2020.
04/11/2020 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/11/2020 21:15

Expedição de Outros documentos.
02/11/2020 21:15

Expedição de Outros documentos.
31/10/2020 15:57

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2020 15:16

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 12:38

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 07:41

Publicado DECISÃO em 30/09/2020.
29/09/2020 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 12:40

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 12:39

Outras Decisões
18/09/2020 10:09

Conclusos para decisão
10/09/2020 13:59

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 10/09/2020.
09/09/2020 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 19:22

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 19:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 00:47

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 21:43

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 12:21

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
03/08/2020 01:10

Publicado DESPACHO em 04/08/2020.
03/08/2020 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 12:20

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 12:20

Outras Decisões
14/07/2020 08:53

Conclusos para decisão
07/07/2020 15:59

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2020.
07/07/2020 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2020 23:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2020 23:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2020 01:16

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 20:08

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 15:54

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 08:31

Publicado INTIMAÇÃO em 08/06/2020.
05/06/2020 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 15:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 08:41

Outras Decisões
13/03/2020 10:14

Conclusos para decisão
12/03/2020 16:24

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 09/03/2020.
06/03/2020 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 11:34

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 11:33

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 11:32

Juntada de Certidão
05/03/2020 07:11

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/03/2020 23:59:59.
21/01/2020 14:42

Juntada de Petição de petição
30/12/2019 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2020.
30/12/2019 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2019 12:30

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 12:30

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 12:30

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 12:30

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 12:30

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 16:16

Julgado procedente o pedido
09/09/2019 10:39

Conclusos para julgamento
05/09/2019 17:08

Juntada de Petição de petição
26/08/2019 10:45

Juntada de Petição de petição
26/08/2019 10:02

Juntada de Outros documentos
26/08/2019 03:54

Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2019.
26/08/2019 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2019 11:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 11:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 11:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 11:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 11:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2019 11:28

Juntada de Petição de petição
09/07/2019 18:07

Juntada de Petição de petição
09/07/2019 08:46

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 08:46

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 08:46

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 08:46

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 08:46

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 10:17

Juntada de Petição de petição
02/07/2019 11:59

Expedição de Outros documentos.
22/06/2019 02:59

Decorrido prazo de SIRLEI DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 21/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 11:25

Juntada de Petição de petição
28/05/2019 02:05

Publicado INTIMAÇÃO em 30/05/2019.
28/05/2019 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2019 16:33

Expedição de Outros documentos.
24/05/2019 16:33

Expedição de Outros documentos.
24/05/2019 07:59

Juntada de Petição de contestação
23/05/2019 02:04

Publicado INTIMAÇÃO em 27/05/2019.
23/05/2019 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2019 11:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2019 11:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2019 11:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2019 11:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2019 11:13

Expedição de Outros documentos.
16/04/2019 11:54

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019 09:31

Conclusos para despacho
11/04/2019 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2019 17:11

Classe Processual INF JUV CIV - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (1706) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)
07/03/2019 16:26

Juntada de Petição de petição
07/03/2019 11:12

Decorrido prazo de SIRLEI DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 25/02/2019 23:59:59.
07/03/2019 11:12

Decorrido prazo de HELENA MARIA FERMINO em 25/02/2019 23:59:59.
31/01/2019 21:17

Expedição de Outros documentos.
31/01/2019 21:17

Declarada incompetência
28/12/2018 11:32

Conclusos para decisão
28/12/2018 11:32

Distribuído por sorteio
28/12/2018 11:05

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2019

Ultima Atualização
17/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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