24/04/2024 00:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2024 23:59.
13/03/2024 00:47

Decorrido prazo de DANIEL MARQUES FRANCO em 12/03/2024 23:59.
08/03/2024 09:08

Juntada de Petição de certidão
08/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 00:35

Publicado SENTENÇA em 08/03/2024.
07/03/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 09:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/03/2024 17:12

Conclusos para julgamento
28/02/2024 17:39

Juntada de Petição de certidão
28/02/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:23

Expedição de Alvará.
21/02/2024 14:10

Processo Desarquivado
21/02/2024 14:10

Juntada de Certidão
31/01/2024 00:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:51

Decorrido prazo de DANIEL MARQUES FRANCO em 22/01/2024 23:59.
10/01/2024 14:36

Juntada de Certidão
08/01/2024 16:32

Arquivado Provisoramente
16/12/2023 03:54

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA DE SOUZA em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 01:48

Publicado DESPACHO em 15/12/2023.
14/12/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 11:10

Conclusos para decisão
14/12/2023 11:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/12/2023 13:18

Processo Desarquivado
13/12/2023 13:18

Arquivado Provisoramente
06/12/2023 00:22

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2023 23:59.
17/11/2023 08:13

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 01:58

Publicado INTIMAÇÃO em 17/11/2023.
16/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:05

Juntada de Certidão
15/11/2023 00:56

Decorrido prazo de DANIEL MARQUES FRANCO em 14/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:10

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA DE SOUZA em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 02:05

Publicado SENTENÇA em 10/11/2023.
09/11/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:17

Homologada a Transação
08/11/2023 12:31

Conclusos para julgamento
06/11/2023 17:39

Juntada de Petição de certidão
06/11/2023 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 14:32

Publicado INTIMAÇÃO em 06/11/2023.
06/11/2023 09:14

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
05/11/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 15:14

Intimação
05/11/2023 15:14

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
22/10/2023 06:41

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 11:39

Juntada de Certidão
13/10/2023 17:58

Decorrido prazo de E-mail SEMDES - Estudo Social em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:37

Decorrido prazo de E-mail SEMDES - Estudo Social em 11/10/2023 23:59.
03/10/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 00:06

Decorrido prazo de DANIEL MARQUES FRANCO em 26/09/2023 23:59.
18/09/2023 22:01

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:27

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/09/2023 23:59.
29/08/2023 18:17

Juntada de Petição de certidão
28/08/2023 08:37

Juntada de Certidão
23/08/2023 17:20

Juntada de Petição de certidão
23/08/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 12:05

Juntada de Certidão
23/08/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:55

Publicado DECISÃO em 23/08/2023.
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7012781-37.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 52.240,00 AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DE SOUZA, CPF nº *50.***.*53-20, RUA BEIJA FLOR 1520, - ATÉ 1067/1068 SETOR 02 - 76873-046 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: CASSIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO12097, REGINA MARTINS FERREIRA, OAB nº RO8088A RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO 1.

Defiro a gratuidade processual. 2.

Passo a analisar o pedido, no que toca à tutela de urgência.

Considerando que a parte autora fundamenta este ponto da pretensão no artigo 300, do Código de Processo Civil, deve-se analisar a presença dos pressupostos ali estabelecidos.

A autora pleiteia que o requerido restabeleça o benefício assistencial – LOAS.

Para a concessão da medida é indispensável a presença da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Apesar da verossimilhança de suas alegações, pois recebia o benefício desde o ano de 2010, o dano irreparável , a princípio, não restou demonstrado, já que o pagamento cessou em 31/12/2021, ou seja, há quase dois anos, portanto ausente a urgência. Assim, INDEFIRO a tutela antecipada pedida pela parte autora.

Indispensáveis, no caso, a perícia médica e estudo social. 3. Para realização da perícia médica nomeio o DR.

DANIEL MARQUES FRANCO, médico especializado em ortopedia e traumatologia, CRM-RO 4233, Fone (069) 99995-2525 e-mail: [email protected]. 3.1.

A perícia será realizada no dia 28/09/2023, às 09h30min, LOCAL: Avenida Jamari, nº3106, Setor Grandes Áreas - Êmili Clínica Popular, sendo de salutar importância que se respeite o horário agendado. 3.2.

Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo e, caso positivo, cientifique-o que a perícia deverá ser concluída no prazo de 30 dias, a contar da realização da perícia. 3.3.

Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 dias, caso queiram, manifestarem-se sobre a nomeação do perito, oportunidade em que poderão apresentar quesitos complementares e indicar assistente técnico. 3.4.

Ressalte-se que a intimação da parte autora, quanto a data e horário da perícia, é de responsabilidade de seu advogado, o qual deverá esclarecê-la ainda, sobre a necessidade de que leve para a perícia todos os exames médicos realizados, advertindo-a de que a falta prejudicará a prova pericial, acarretando a demora na solução do seu pedido. 4.

Os honorários periciais, no valor de R$ 500,00, deverão ser requisitados, nos termos da Resolução n. 305/2014, do CJF, sendo fixados acima do valor mínimo pelas razões expostas na Portaria Conjunta - Gabinetes Cíveis Comarca de Ariquemes n. 01/2018. 5.

Para a realização de estudo social nomeio uma das assistentes sociais do Serviço Social, através do e-mail CRAS Ariquemes - [email protected] para que proceda com estudo na residência da requerente, e arbitro honorários pelo serviço prestado em R$ 300,00 (trezentos reais). 5.1.

Providencie a CPE o envio das cópias necessárias para realização do estudo social e informe sobre o arbitramento de honorários. 6.

Após a entrega do laudo pericial e relatório social, CITE-SE o INSS para contestar o pedido inicial, no prazo legal (30 dias). 7. Ofertada a contestação com assertivas preliminares ou juntada de documentos novos, intime-se a parte autora para, querendo, IMPUGNAR, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.

Somente então, voltem os autos conclusos.

SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA QUESITOS DO INSS EM ANEXO. Quesitos do Juízo para a perícia médica: 1.

Qualificação geral da parte autora – anamnese.

Seu histórico clínico e de tratamentos. 2.

Apresenta, parte autora, doença que o incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? 3.

O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou há comprovação por exames complementares? Especificar. 4.

A incapacidade é decorrente de acidente de trabalho? A doença pode ser caracterizada como doença profissional ou do trabalho? Esclareça. 5.

Atualmente a enfermidade está em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 6.

Há possibilidade de cura da enfermidade ou erradicação do estado incapacitante? 7.

A parte está em tratamento? Quesito do Juízo para o Estudo Social: 1.

Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei 8.742/93), assim considerados o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido? 2.

Qual o nome e data de nascimento destas pessoas, bem como, o grau de parentesco que há entre elas? 3.

Das pessoas descritas no quesito acima, quais auferem renda? Quando cada uma delas percebe mensalmente (inclusive a própria parte autora)? 4.

Foi apresentado algum comprovante de renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 5.

Se nenhuma das pessoas que residem com a parte autora aufere renda de trabalho, nem ela própria, como fazem para sobreviver ? Recebem algum tipo de benefício previdenciário ou são beneficiários de ajuda de programa do governo federal ou estadual ? Se recebem, diga quais e os valores ? 6.

As condições socioeconômicas da família são compatíveis com a renda informada? 7.

A residência é própria, alugada ou cedida ? 8.

Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc.

Obs: Obrigatoriamente anexar ao laudo fotografias. Ariquemes, 22 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito
22/08/2023 11:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 11:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/08/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 11:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 11:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/08/2023 14:46

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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